(DOC. VP 240.9290.5612.3561)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Comprovação da tempestividade do agravo interno. Atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo interno do Ministério Público. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recente afetação da discussão de fundo ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.257). Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos para origem. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Omissão no acórdão embargado acerca da comprovação da tempestividade do agravo interno. Este Superior Tribunal, ao examinar o Tema 379, julgado na sistemática dos recurs

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