(DOC. VP 250.4290.6890.6469)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Comprovação dos defeitos construtivos e dos danos morais. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Questão decidida na sentença e não impugnada na apelação. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. 2 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de viola

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