(DOC. VP 155.9853.2000.9400)

TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes» da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote