(DOC. VP 100.5657.2089.2015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRE AS ASTREINTES. TERMO INICIAL. DATA DO NOVO ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença visando a redução da multa cominatória, que alcançou R$ 62.028,21. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa nem faz coisa julgada material. 3. Na decisão, observou-se que as astreintes objetivam que a concessionária executada procedesse à mudança da linha do autor exequente para a modalidade pré-paga a partir da sentença. 4. A fixação das astreintes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote