Jurisprudência sobre
divida ativa da uniao

401 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... (Continua)

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402 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Indicação, nas razões do recurso especial, de violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Juntada de processo administrativo. Ônus do executado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação, em juízo, do procurador da fazenda nacional que emitiu a CDA. Regularidade. Natureza dos rendimentos percebidos pelo recorrente. Matéria solucionada, pela corte a quo, mediante exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão, em recurso especial. Decreto-Lei 1.025/1969. Encargo legal. Natureza constitucional da controvérsia, tal como posta, nas razões recursais. Taxa Selic. Índice de correção monetária e juros de mora de tributos federais. Legalidade. Multa de ofício. Índole constitucional da matéria suscitada no especial. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão improvido.

I - Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão de dívida ativa. Multa decorrente de aforamento de bem imóvel de domínio da União. Ausência de caráter sancionatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar a CDA em debate, concluiu não se tratar de multa de natureza sancionatória, mas, sim, de crédito relativo a aforamento de bem imóvel, motivo pelo qual se aplica o prazo decadencial decenal da Lei 9.636/1998, art. 47, I. ... (Continua)

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404 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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406 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.

I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal não tributária. Créditos cedidos à união e incluídos em dívida ativa. Violação do CPC/73, art. 535. Omissões reconhecidas. Questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal, quando do julgamento do recurso integrativo, a quo não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo. Nesse contexto, entende o STJ que há afronta ao CPC/73, art. 535 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo ilustre Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção de Santa Maria/RS, a qual deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao ora agravante, nos autos da Execução Fiscal 5018167-27.2012.4.04.7108/RS, movida pela União - Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, deu-se improcedência ao pedido. ... (Continua)

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409 - TJPE. Processo civil. Recursos de apelação cível. Agravo retido. Ausência de interposição de agravo retido nos autos apelação. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 6º. Prescrição. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Multa decendial devida. Obrigação de pagar quantia certa.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida de pessoa jurídica. Inscrição na dívida ativa. Inclusão do nome do sócio como corresponsável. Pedido de certidão positiva com efeito de negativa formulado pelo sócio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental à execução fiscal, objetivando a determinação de que a Fazenda Pública do Estado do Ceará forneça a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a declaração da procedência do pedido. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, determinando que a Fazenda Pública que se abstenha de negar o fornecimento da Certidão Positiva com Efeito de Negativa ao autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para aplicar a presunção legal sobre a inscrição na dívida ativa, quanto à corresponsabilidade de sócio expressamente indicada nas certidões que instruem a petição inicial da execução. ... (Continua)

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411 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO . 1. O Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal. 2. Na espécie, restou incontroverso que o valor total consolidado da dívida ativa nestes autos é inferior a R$ 10.000,00, e que, em 31/12/2007, encontrava-se vencida há cinco anos ou mais, situação que se enquadra no disposto do no caput Lei 11.941/2009, art. 14 . 3. Além disso, a Corte a quo registrou que a União não demonstrou qual o fato gerador dos demais débitos inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de verificação da aplicabilidade dos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º. 4. O limite de R$ 10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, abrangendo todas as dívidas em face da União, computadas separadamente com relação aos débitos discriminados em cada um dos, referidos. 5. Assim sendo, para que esta Corte chegasse a conclusão diversa, no sentido da existência de outros débitos com a mesma especificação legal, disposta nos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º e que superassem o valor de R$ 10.000,00, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, consoante dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

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412 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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413 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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414 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens.

«1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, do CPP, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II Código Penal. ... (Continua)

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415 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 128, 293, 333, II, 458, Ia III, 459 e 460 do CPC; 204, parágrafo único, do CTN). ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Execução fiscal da dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ausência de omissão. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Transportadora Wilson dos Santos Ltda. objetivando a cobrança de débitos tributários e multas. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Débito. Pagamento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema 1.076/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o Banco ABN Amro Real S/A. objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por pagamento, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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420 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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421 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Dívida ativa. 4. Cessão de crédito rural. 5. Legitimidade da União. 6. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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422 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Bens passíveis de constrição. Não localização. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra M. Zanchin Restaurante objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o excesso de execução em relação aos juros de mora acima da taxa SELIC e com determinação de recálculo do débito. A embargante alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de requisitos essenciais, como certeza e liquidez, além de irregularidades no cálculo dos juros, o que justificou seu pedido de anulação das CDAs e a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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426 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.

«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. ... (Continua)

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427 - TJSP. Execução dívida ativa. Créditos não tributários. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio da penhora on-line. Recurso de apelação buscando a reforma da decisão. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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428 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Utilização de índices de correção superiores ao utilizado pela união federal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa ao art. 1º da lein. 12.016/09. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja excluído do cálculo dos débitos do impetrante, inscritos em dívida ativa, a correção do valor principal com índices superiores ao utilizado pela União Federal, aplicando-se em seu lugar a taxa referencial Selic. Por sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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429 - STJ. R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/98, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos".... (Continua)

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430 - STJ. R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/98, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos".... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia militar concedida post mortem. Regime de separação de bens. Dependência econômica da beneficiária. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.

1 - Fundada em portaria concessória de anistia militar post mortem, busca a impetrante receber valores: (a) a título de prestação mensal continuada; (b) retroativos relativos ao período compreendido entre as datas do requerimento e a do falecimento do anistiado; (c) retroativos relacionados ao interregno entre a data desse óbito e o dia do julgamento pela Comissão de Anistia. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Programa especial de regularização tributária. Pert. Pagamento. Prejuízo fiscal. Crédito. Extinção. Garantia. Manutenção. Impossibilidade. Acórdão recorrido . Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Previsão expressa de extinção dos débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, a parte agravante liquidou os créditos tributários objeto da execução fiscal de origem mediante as condições previstas na Lei 13.496, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.Na modalidade por si escolhida, foi pago em espécie percentual da dívida e o restante liquidado mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Nessa situação, a Lei 13.496, de 2017, expressamente prevê no art. 2º, § 8º, que tal modalidade extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Daí que não caberia manter garantias na execução fiscal, já que extinto o crédito executado. Acresce não ser o caso previsto no art. 10 da mesma Lei 13.496, de 2017, pois a opção pelo PERT ali descrita como justificadora da manutenção das garantias só pode significar a opção pelo pagamento parcelado do crédito tributário, cujo efeito esse sim é da suspensão da exigibilidade, e não a extinção, esta por sua vez a consequência da modalidade à qual aderiu o contribuinte agravante. Enfim, o disposto no art. 4º, 1º, da Portaria PGFN 1.207, de 2007 - em que se fundamentou a decisão agravada -, transborda dos limites da lei ao estabelecer que o pagamento na modalidade escolhida pelo contribuinte o sujeitaria a manter as garantias na execução até a confirmação dos créditos utilizados. Com efeito, não se cogita de garantia a crédito extinto. Impõe-se, assim, reformar a decisão agravada para deferir o pedido de levantamento da garantia, o que no caso equivale a desobrigar o contribuinte de renovar o seguro garantia ofertado na execução fiscal de origem (fls. 40-41, e/STJ). ... (Continua)

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433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ação mandamental em que se pretende a suspensão de execução e a adesão ao programa de regularização rural de que trata a Lei 13.606/2018, art. 20. Alegada omissão da autoridade impetrada em regulamentar a liquidação, com descontos, de dívidas originárias de operações de crédito rural, mencionadas na Lei 13.606/2018, art. 20. Advento da Portaria 471, de 26/09/2019, do advogado-geral da União. Prejudicialidade do mandado de segurança. Pedidos de adesão da impetrante ao programa de regularização rural e suspensão da execução contra ela ajuizada. Ilegitimidade do advogado-geral da união para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 26/06/2019, em face do Advogado-Geral da União, inicialmente perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a suspensão da execução ajuizada contra a impetrante, até que haja a sua adesão ao Programa de Regularização Rural, previsto na Lei 13.606/2018, art. 20, bem como a determinação de sua adesão ao aludido Programa, que prevê, na Lei 13.606/2018, art. 20, a liquidação de débitos, com descontos, até 30/12/2019. Na petição inicial a impetrante sustentou a omissão da autoridade impetrada em regulamentar a Lei 13.606/2018, art. 20, como prevê a Lei 13.606/2018, art. 24, alegando que «o silêncio administrativo em regulamentar a forma de adesão ao programa de regularização rural para aqueles jurisdicionados enquadrados na Lei 13.606/2018, art. 20, configura autêntico abuso de poder, além de desrespeito à lei e à isonomia". Assim, postulou «a concessão da segurança, para: a) confirmar a liminar em relação à suspensão da execução 0134.01.019.968-2, Comarca de Caratinga/MG, até que haja a adesão ao parcelamento b) determinar, de forma preventiva, a adesão da impetrante ao Programa de Regularização Rural, previsto na Lei 13.606/2018, art. 20, ou, caso não entenda dessa forma, que seja assegurada a sua adesão, independentemente do prazo previsto em lei, no sentido de resguardar o seu direito violado de aderir ao parcelamento". Em 27/06/2019, o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou-se incompetente e determinou, por prevenção, a remessa dos autos ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, por sua vez, em 10/10/2019, declinou da competência para o STJ. Somente em 20/11/2019 os autos foram recebidos no STJ, no qual o Mandado de Segurança foi julgado extinto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade do Advogado-Geral da União para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... (Continua)

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434 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que, ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade, indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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435 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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436 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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437 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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438 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade, indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA/APELADA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO ISS MEDIANTE O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - SIMPLES NACIONAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O LASTRO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE ANEJADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ.

Exceção de pré-executividade suscitando a nulidade da CDA. Decisão de natureza interlocutória que denega a exceção. Cabível Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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441 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Capitalização de juros. Acórdão fundamentado na Súmula 93/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, desde que pactuada, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento devido ao sistema único de saúde. Sus pela operadora de plano de saúde. Pagamento administrativo não realizado. Inscrição em dívida ativa. Pretensão executória que observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Parcelamento administrativo da dívida. Fato interruptivo. Recurso especial não provido.

«1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATINENTE AO ICMS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INDEMONSTRAÇÃO DO DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). PROCEDÊNCIA, PORÉM, DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PREPOSTO DO TRANSPORTADOR, SEM RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM O EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

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445 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Citação por edital realizada mais de cinco anos após a inscrição na dívida ativa. Vigência, à época, da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, que previa a citação do devedor como causa interruptiva do prazo prescricional de cinco anos. Recurso provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal.

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446 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo Lei 8.212/1991, art. 53. ... (Continua)

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447 - STJ. Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidor. Direitos difusos ou coletivos. Mérito do recurso especial

«12. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua relevância para a coletividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Negativa de Débitos e baixa de dívida ativa de IPTU anterior à arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública - Débitos de IPTU dos exercícios de 1991 a 1994 - Sub-rogação no preço da arrematação - Art. 130, parágrafo único, do CTN - Inexistência de responsabilidade do arrematante - Decisão reformada - Recurso provido

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449 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... (Continua)

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450 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE NÃO CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em razões de agravo, a União defende que, «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente quando dissolvida irregularmente a empresa". Nas razões de recurso de revista, a agravante defendeu a tese da «desnecessidade de os nomes dos coobrigados constarem das CDAs para fins de responsabilização na Execução Fiscal, sobretudo quando há grupo econômico". Verifica-se que a alegação de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa em razão da dissolução irregular da empresa é inovatória, razão pela qual não será analisada. Desse modo, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.

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