(DOC. VP 210.8200.9396.0346)

STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 128, 293, 333, II, 458, Ia III, 459 e 460 do CPC; 204, parágrafo único, do CTN). 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Inc

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