Jurisprudência sobre
diretor eleito

401 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. 

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402 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da vítima e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Conjugação de vontades e divisão de tarefas demonstradas. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial produzida. Condenação mantida. 

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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida - Improcedência do inconformismo - Exceção de pré-executividade - Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade - A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 917, I e VI) - Impropriedade do meio processual eleito - Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento - Inadequação - Questões suscitadas pelo agravante que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 914). - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

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404 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ENCARGO PÚBLICO. EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE VEREADOR. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame dos fundamentos consignados no trecho do acórdão recorrido em cotejo com a argumentação do recurso de revista, conclui-se que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ENCARGO PÚBLICO. EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE VEREADOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Discute-se nos autos se o exercício de mandato eletivo de vereador configura encargo público, apto a ensejar a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 472. 3 - O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à reintegração do reclamante, por entender que a dispensa foi nula, tendo em vista que o contrato de trabalho estava suspenso, nos termos do CLT, art. 472, pelo exercício de mandato eletivo pelo reclamante. Consignou o TRT que «o exercício de mandato eletivo constitui encargo público de longa duração, tendo direito o reclamante à suspensão do contrato de trabalho, durante o período de duração daquele". 4 - A recorrente defende, em síntese, que a dispensa do reclamante é válida, tendo em vista que o exercício do mandato de vereador não suspende o contrato de trabalho porque não é encargo público. 5 - Assim, verifica-se que tanto na interrupção quanto na suspensão do contrato de trabalho, há a vedação de alteração ou rescisão do contrato pelo empregador. No entanto, enquanto os casos de encargos públicos de curta duração se amoldem à hipótese de interrupção do contrato de trabalho, exigindo expressa previsão legal; os encargos públicos de longa duração, como o afastamento do empregado para exercer mandato de vereador, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, prescindindo de previsão legal expressa. 6 - O art. 38, III e IV, da CF/88, permite a cumulação de vencimentos do mandato de vereador com as vantagens de cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que o tempo de serviço, enquanto durar o mandato, será contado para todos os efeitos legais, o que denota a preocupação do constituinte com a manutenção do emprego daquele que exerce o múnus público. 7 - Dessa maneira, não há reparos no entendimento do Regional de que o exercício do mandato de vereador constitui encargo público e que, nos termos do CLT, art. 472, suspende o contrato de trabalho do reclamante. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a matéria. Julgados. 8 - Assim, verifica-se que não há má aplicação do CLT, art. 472, caput, pelo TRT que entendeu pela nulidade da dispensa do reclamante, em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente do exercício do mandato de vereador. Não há violação ao dispositivo invocado. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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405 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (REF. PROC. 0825680-09.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA À REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITANTE QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, FACULTA-SE AO REQUERENTE ONDE AFORARÁ A SUA CAUSA, DENTRE OUTRAS ESCOLHAS, NO FORO DA SEDE DO FORNECEDOR. POSTULANTE A QUEM, DE FATO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ATRIBUI A PRERROGATIVA DE ELEGER O FORO ONDE AJUIZARÁ A DEMANDA, DENTRE AS OPÇÕES PRECONIZADAS PELOS ARTS. 46, CAPUT E §4º, E 53, III, ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC (DOMICÍLIO(S) DO RÉU), ART. 53, III, ¿D¿, DO CPC (LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SE SATISFAZER) OU CDC, art. 101, I (DOMICÍLIO DO AUTOR). ÓRGÃO SUSCITADO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE, COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO ONDE O REQUERIDO MANTÉM A SUA SEDE, SUBVERTEU A TELEOLOGIA DA NORMATIVA RETRO ANALISADA, REFERENTE AO ACESSO À JUSTIÇA E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DE QUE CUIDA O CDC, art. 6º, VIII. OBITER DICTUM. DECISÃO EM XEQUE QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, AO PROFERIR EX OFFICIO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, VULNEROU A INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO -

Agravante que não é beneficiária de justiça gratuita e não recolhera o preparo no ato de interposição do recurso - Pedido de gratuidade formulado após determinação para recolhimento em dobro do preparo - Pleito tardio - Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc) - Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe fora determinado ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação. Não atendimento. Pedido de gratuidade e diferimento do preparo formulado após determinação para complementação. Pleito tardio. Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe foi determinado, ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais. Precedentes do STJ e TJSP. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação - Roubo praticado em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade das vitimas - Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal debatida com o mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réus reconhecidos em solo policial por uma das vítimas da conduta - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Observância suficiente das formalidades do art. 226 do CPP, que consubstanciam recomendações legais - Reconhecimento policial corroborado pela prova produzida em juízo - Réus surpreendidos em flagrante na posse de parte da res subtraída poucas horas depois do primeiro delito, em automóvel de modelo coincidente ao visualizado por uma das vítimas. Majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdades amplamente demonstradas - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação afastados. Penas. Aumento da pena base em 1/6 justificado pelo vetor consequências do delito - Expressivo valor econômico - Precedentes - Fração de 1/2 eleita em razão das majorantes proporcional - Concurso de elevado número de agentes e expressivo tempo de restrição de liberdade, acentuando a reprovabilidade da conduta - Regime fechado adequado diante das especificidades do caso concreto. Substituição penal inviável.

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409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMANTE ELEITA COMO OITAVA DIRIGENTE SINDICAL. SÚMULA 369/TST. Conforme salientado na decisãoagravada, o CLT, art. 522, combinado com o § 3º do art. 543, determina o número de dirigentes sindicais que terão direito à garantia de emprego, inclusive os suplentes, ou seja, a diretoria será composta de no mínimo três e de no máximo sete membros, entre os quais será eleito o presidente do sindicato. Já a Súmula 369/TST, em seu item II, esclarece que « o CLT, art. 522 foi recepcionado pela CF/88. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o CLT, art. 543, § 3º, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes «. Assim, a interpretação que se entende mais razoável e compatível com a finalidade protetora da norma da CF/88, art. 8º, VIII, combinada com os arts. 522 e 543, § 3º, da CLT, é no sentido de se atribuir estabilidade provisória ao máximo de sete dirigentes sindicais titulares e, em havendo suplentes, de se estender a garantia de emprego a igual número de substitutos, conforme o acrescido. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que pode haver até catorze empregados com estabilidade provisória por sindicato, em decorrência do exercício de função de direção ou representação profissional, desde que observado o número máximo de sete dirigentes titulares e de sete suplentes. Na hipótese, consta no acórdão Regional que a Reclamante foi eleita como a oitava dirigente sindical titular. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 369, II/TST, e o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º, e na Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Ressalva de entendimento deste Relator, que compreende que os princípios da liberdade e autonomia sindicais, assegurados constitucionalmente, têm de ser lidos em harmonia com o princípio da proporcionalidade, de maneira a garantir uma estrutura mais ampla aos sindicatos com base territorial e representação trabalhista mais larga. A simples acomodação aos limites numéricos do CLT, art. 522, sem respeito à diretriz da proporcionalidade, não consiste na melhor solução para o presente assunto. Agravo desprovido.

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410 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cobrança de mensalidades escolares. Monitória. Embargos ao mandado. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade, mesmo em se tratando de relação de consumo, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Inexistência de hipossuficiência acentuada da ré frente à autora. Foro eleito correspondente ao local onde sediada a instituição de ensino, local de cumprimento da obrigação. Arguição de incompetência da ré corretamente rejeitada. Cerceamento probatório igualmente não configurado. Prova testemunhal insuscetível de afastar o aspecto motivador do acolhimento da cobrança, qual seja, a legalidade da oferta das aulas de forma telepresencial. Contrato firmado entre as partes no qual constante que seriam as aulas ministradas em conformidade com as regras dos Ministérios da Educação e da Saúde referentes ao enfrentamento da COVID-19. Pleno conhecimento pela ré sobre a influência e os reflexos da pandemia. Modificação do modelo de aulas por força da crise sanitária instaurada pela pandemia e por imposição do Poder Público. Má prestação dos serviços em relação ao método de ensino virtual disponibilizado sequer sustentado. Matérias indicadas pela ré como não ministradas constantes do histórico escolar apresentado pela autora, com frequência da ré em período, inclusive, anterior ao instrumento. Cobrança pertinente. Sentença apelada que se confirma. Retificação de ofício do dispositivo, para corrigir a terminologia. Embargos ao mandado parcialmente procedentes e título executivo judicial, em face disso, constituído de pleno direito. Apelação da ré-embargante desprovida, com observação

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411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da existência de grupo econômico nos seguintes termos: « da análise da quinta alteração do contrato social da recorrente (Id 45dc411), verifica-se que o quadro societário era formado por STARBOARD HOLDING LTDA, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e outros, sendo que na saída de PEDRO HENRIQUE do quadro social, as suas cotas foram transferidas para STARBOARD HOLDING LTDA, da qual era sócio, conforme se infere no item 1.1 do referido contrato social (Id 45dc411, página 3). Importante ressaltar que a STARBOARD HOLDING LTDA, após a alteração contratual, passou a ter 99,99996% de participação no capital social da recorrente. O senhor PEDRO HENRIQUE, por sua vez, é diretor-presidente da 1ª reclamada, conforme a própria procuração por ela juntada aos autos. Apesar de não constar nos autos, verifica-se por uma simples consulta ao JUCESPONLINE (NIRE 35300500253) que o sr. PEDRO HENRIQUE foi eleito como diretor em 10/05/2019, permanecendo, pelo menos até o ano corrente como diretor-presidente da 1ª reclamada. Além disso, também em consulta ao JUCESPONLINE (NIRE 35235042578), contata-se que o sr. PEDRO HENRIQUE figura como sócio e membro do conselho administrativo da empresa STARBOARD HOLDING LTDA, sócia majoritária e administradora da recorrente. Nesta senda, verifica-se a atuação do senhor PEDRO HENRIQUE na direção das duas empresas de forma concomitante. (...). Saliente-se que PEDRO HENRIQUE, como sócio-administrador da STARBORD HOLDING, também administrou e foi sócios de diversas empresas do grupo STARBOARD, na medida em que a atividade econômica de holding de instituições não-financeiras, nada mais é do que a empresa que detém o controle de outras empresas subsidiárias. Pois bem, os elementos dos autos demonstram o exercício de atividades correlatas pelas reclamadas, indicando a possibilidade de que atuem de forma coordenada e com comunhão de interesses, na execução de suas finalidades. Têm razão a recorrente quando afirma que a mera relação entre os sócios das reclamadas, não basta para, por si só, reconhecer a existência de grupo econômico, tal como preconizado no art. 2º, § 2º, da Consolidação. Entretanto, o fundamento adotado para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés havia uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. (...). Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Neste contexto, inafastável a conclusão de que todas as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.

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412 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. ... (Continua)

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413 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RPPS. Fiscal de rendas. Pretensão revisional de pensão especial com respaldo nas Leis 7.301/73 e 3.189/99, correspondente a 80% dos proventos que seriam devidos ao instituidor da pensão se vivo fosse. Sentença de procedência do pedido. Confirmação parcial. Inconstitucionalidade formal dos arts. 118, caput e do parágrafo único do Lei Complementar 69/90, art. 119 que não alcança a pretensão autoral, cujo direito adquirido está expressamente assegurado no §1º da art. 36 Lei 3.189/99. Aplicação da Súmula 340/STJ. A base de cálculo deve observar o critério previsto na Lei 7301/73, art. 2º, operação que não guarda correlação com a lógica da aplicação das regras de paridade e integralidade próprias do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na Constituição da República, mas por ter sido este o critério eleito pelo legislador para parametrizar a concessão e a revisão do benefício. Contexto probatório em que demonstrado o pagamento em defasagem. Nada obstante, a sentença merece ajustes, porquanto não observou a cota-parte devida à recorrente (50%); aspecto que enseja o provimento parcial do primeiro apelo (demandado). Também deve ser provido o recurso interposto pela demandante, admitindo-se a necessidade de que não paire dúvida quanto à base de cálculo do benefício. Aplicação da Súmula 45/STJ no tocante ao ressarcimento das custas, afastado pela sentença e não pleiteado no recurso interposto pela parte autora. Parcial provimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Agravante que não é beneficiário de justiça gratuita e não recolhera o preparo no ato de interposição do recurso - Pedido de gratuidade formulado após determinação para recolhimento em dobro do preparo - Pleito tardio - Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc) - Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe fora determinado ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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415 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Pleito de repetição dobrada do indébito - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Possibilidade de restituição em dobro - Tabela de honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Ausência de efeito vinculante - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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416 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Eleitor portador de necessidades especiais, que não conseguiu chegar à sua seção de votação, no primeiro andar da escola, em razão de defeito no elevador. Mau funcionamento do elevador provocado por queda de energia, algumas horas antes do pleito. Manutenção chamada imediatamente pela equipe de apoio, a qual também se propôs a transportar o eleitor para o andar superior, com o que, no entanto, ele não concordou. Comprovação nos autos de que qualquer agente público tenha atuado com dolo ou culpa, de forma a impedir o apelante de exercer seu direito de votar. Ausência. Caso fortuito evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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417 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

«... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. ... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -

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419 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Sentença proferida. Pleito de reconhecimento de nulidade das provas, com a absolvição do paciente. Não conhecimento. Matéria a ser discutida em recurso de apelação, já interposto pela Defesa. Inadequação da via eleita. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção da prisão preventiva. Paciente que ostenta condenação anterior pelo cometimento do mesmo delito. Circunstância que até o momento impõe a manutenção da segregação cautelar. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA MÉDICO-PERICIAL - AFERIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . Nos termos da Súmula 422/TST, I, a parte deve impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não prosperar a pretensão recursal. Na hipótese dos autos, foi fixada a tese de que a parte teria transcrito nas razões de revista o tópico na íntegra, ao passo que as razões recursais estão assentadas apenas na alegação de que observou os comandos normativos alusivos ao recurso eleito. Assim, a parte deixou de observar o princípio da dialeticidade recursal.

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421 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento do «Prolia 60mg, medicamento indicado ao tratamento de Doença de Paget de que padece a Demandante. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar, mas refutando o pleito indenizatório. Irresignação autoral. Dever da Ré de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Impossibilidade de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva

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422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo improvido - Oposição de aclaratórios pela apelada, sob alegação de equívocos no Acórdão - Vício identificado - Expresso requerimento de sustentação oral na forma virtual - Pleito tempestivo e feito anteriormente ao julgamento do recurso - Impossibilidade de julgamento virtual para a hipótese - Inteligência do art. 1º, §2º, da Resolução 772/2017, do TJSP - Acórdão anulado, para posterior julgamento presencial/telepresencial - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. ... (Continua)

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423 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE LATENTES A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - QUESTÕES QUE DEMANDAM IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E, POR TAL, DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTA - ORDEM DENEGADA

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424 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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425 - TJSP. Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.

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426 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cláusula de Eleição de Foro. Competência Territorial. Recurso Desprovido.

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427 - TJSP. BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DEVIDO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE LIMITOU SEUS EFEITOS Aa LeiLÃO DE BEM IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença de ação monitória, foi deferida a penhora sobre ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 2. Por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2126441-55.2024.8.26.0000, determinou-se a suspensão da Leilão de bem imóvel de titularidade da executada, de tal modo que a medida ora discutida não se submete aos efeitos daquele julgado... (Continua)

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428 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Sentença que confirma tutela provisória de evidência. Parte autora que alega descumprimento da medida liminar deferida no julgado. Recurso de apelação interposto pela parte ré, em que se pretende a concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que indefere o pleito de imediato cumprimento da medida. Parte agravante que pretende o cumprimento provisório da sentença nos autos do processo de origem. Ocorre que, caso seja concedido ao apelante o pretendido efeito suspensivo ao recurso, não será possível o cumprimento imediato da sentença. Observância ao disposto no §4º, do CPC, art. 1.012. A antecipação da eficácia executiva da sentença, ainda pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão agravada que não se revela contraditória com a decisão concessiva da tutela provisória, eis que não deliberou pela suspensão dos seus efeitos, e tão pouco impede a parte autora de promover o cumprimento provisório da sentença, caso o recurso não tenha efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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429 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Omissão. Pleito de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026 formulado em contrarrazões. Regular exercício do direito de recorrer. Impossibilidade. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de desbloqueio de valores. Decisão que indeferiu o pleito por não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Agravo em que se alega inversão de procedimento, por ter-se admitido o bloqueio antes da apreciação do pleito de efeito suspensivo nos embargos. Agravo insubsistente. Inversão não corrida. Bloqueio ocorrido após o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. Ainda que assim não fosse, não se demostrou prejuízo decorrente da nulidade não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO

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431 - TJSP. CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA E «MERDAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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432 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

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433 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Pleito de nulidade por ausência de exame de corpo de delito direto. Inocorrência de vícios. Recurso desprovido.

«1. Tem-se aceito por válida a pronúncia do réu na hipótese em que a materialidade do crime tenha sido comprovada por laudo de exame de corpo de delito indireto juntamente com a prova testemunhal e os dados do inquérito. Isso porque, conforme precedentes do STJ, a falta do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova ou mesmo tal exame ser juntado até o julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Pleito de recebimento de efeitos financeiros retroativos a Portaria de reconhecimento da condição de anistiado. Demandas ordinárias pendentes. Objetos aparentemente coincidentes. Falta de comprovação documental. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito.

«1. A medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Pedido de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito e perigo na demora. Demonstração. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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436 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, praticado por réu primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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437 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Pedido subsidiário de anulação da decisão recorrida e de atribuição de efeito ex nunc à revogação da gratuidade - Incidência do disposto nos arts. 100, parágrafo único e 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Pleito indeferido - Agravo improvido... (Continua)

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438 - TJSP. HABEAS DATA.

Pedido de remoção ou desindexação de conteúdos relativamente ao impetrante que podem ser buscados pela plataforma do impetrado. Petição inicial indeferida. Inadequação da via eleita. Remédio constitucional voltado à obtenção ou retificação de dados pessoais relativos à pessoa do impetrante em órgãos governamentais ou banco de dados públicos ou privados de caráter público. Pleito do impetrante que não se enquadra no procedimento elegido. Pretensão que deve ser manejada por ação civil própria. Sentença mantida.   ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Inocorrência - Dispositivo que não enumera a quantidade de enfileirados e condiciona o procedimento à possibilidade de se dispor de outros protagonistas para o ato - Formalidades do CPP, art. 226, outrossim, dispensadas quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Alegação de mérito voltada à dúvida razoável de autoria - Descabimento - Autoria e materialidade de uma das rapinas comprovadas - Réu capturado em estado de flagrância presumida e reconhecido pelas vítimas em audiência de instrução - Uso de arma de fogo atestada pela palavra das vítimas - Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento utilizado no delito - Vítimas que ficaram cativas por relevante período, superior ao necessário à realização do roubo - Pedido de mitigação da pena - Cabimento - Condenado submetido à sanção de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor mínimo legal - Primeira fase: pena fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: proporcional aumento de 1/6 pela reincidência comprovadamente ostentada - Terceira fase: aumentos cumulativos de 3/8 e 2/3 diante das três causas de aumento consideradas - Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena, cujo implemento, contudo, demanda fundamentação - Juiz que se limitou a efetivar a elevação da reprimenda segundo o número de causas exasperantes reconhecidas - Impossibilidade - Adequação da aplicação ao caso, da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, para limitar a aplicação de apenas uma causa de aumento - Elevação da sanção em 2/3 adequada à hipótese - Pena total fixada no montante de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa - Regime prisional fechado eleito com acerto - Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada que justificam sua imposição - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.

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440 - TJSP. Apelação. Posse de drogas para consumo próprio e dano. Insurgência defensiva tão somente em relação ao primeiro delito. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006. Inviabilidade. Apelante flagrada na posse de 12 porções de crack (2,42 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Condenação mantida. Recurso de apelação parcialmente provido somente para o fim de fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, em relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, e estipular, em efeito devolutivo amplo, a substituição da reprimenda corporal, referente à prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, pela pena alternativa de prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário-mínimo, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal

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441 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO.

Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência parcial dos pedidos, que revogou parte da tutela de urgência concedida. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CARGO EFETIVO DE PEB II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pleito de incorporação de décimos de gratificação decorrente do exercício da função de «Professor Coordenador, entre os anos de 1996 a 2008, com base na LCE 1.018/07. Descabimento. A Gratificação de Função foi instituída com base nos art. 1º a 4º da Lei Complementar Estadual 1.018/2007, recentemente revogados pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Trata-se de verba «pro labore faciendo, já que exigia o efetivo exercício das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola, de forma que não se estende automaticamente aos inativos. Precedentes deste E. Tribunal. No caso, a autora só faria jus à incorporação de décimos relativamente a período trabalhado na função de Coordenadora após a entrada em vigor da LCE 1.018/2007. Como o último período em que exerceu a função de Professora Coordenadora se deu entre 10/02/2000 a 30/01/2008, não chegou a completar sequer um ano nessa função, mas apenas 91 dias sob a vigência e eficácia da LCE 1018/2007. Ademais, quanto às verbas recebidas sob outras denominações em razão da função de Coordenadora, em período anterior à LCE 1018/2007, não consta direito à incorporação aos proventos de aposentadoria, com base na legislação pertinente a cada verba e nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, observando-se, ainda, o Decreto Estadual 35.200/92. Sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Aplicação na fração máxima. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Via eleita. Impossibilidade. Pleito subsidiário de substituição da pena. Prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a fração aplicada na origem considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, o histórico criminal do paciente, que se dedicava ao tráfico de drogas, já sendo inclusive conhecido dos policiais pela prática do delito, sendo incabível, portanto, qualquer alteração na fração concedida, por demandar o revolvimento de matéria fática, o que não é possível em habeas corpus. ... (Continua)

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444 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, envolvendo a subtração de fios elétricos avaliados em R$ 5,04, praticado por agente primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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445 - TJSP. Roubo Impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do princípio da insignificância - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade da benesse por se tratar de delito cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Condenação mantida.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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447 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória aos pacientes - Deferimento - Interessados presos em flagrante delito com elevada quantidade e diversidade de drogas - Ambos estão sendo processos pelo mesmo delito em tela em outros processos, tendo sido o varão já condenado em 1ª Instância, de modo que ambos gozavam de liberdade provisória - Presença dos requisitos autorizadores da custódia para acautelar a ordem pública, a fim de impedir a reiteração criminosa - Indiciados pela prática de tráfico, crime com pena máxima superior a quatro anos - Prisão preventiva amparada, ainda, no art. 313, II do CPP - Recurso provido

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448 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Negativa do réu isolada e infirmada pelas demais provas coligidas - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em patamar favorável ao réu - Presença de maus antecedentes, além da quantidade da droga e circunstância de haver o réu praticado o delito no gozo do regime aberto - Acréscimo de fundamentação que não caracteriza desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus - Precedentes -Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante a reincidência específica do réu - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Permanência da custódia do réu que respondeu preso ao processo é efeito da condenação - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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449 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo almejando o benefício da gratuidade judiciária e o afastamento da condenação nas verbas de sucumbência. Cabimento parcial. Postulante que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Benesse concedida, com a ressalva sobre a ausência de efeitos retroativos. Verbas de sucumbência. Não obstante a alegada ausência de oposição ou recusa ao pleito de adjudicação, fato é que houve a necessidade de ajuizamento da ação para levar a efeito as disposições contratuais. Princípio da causalidade. Recurso provido, em parte, com observação

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia e anulação da condenação. Impossibi lidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Após o encerramento das instâncias ordinárias, acolher a tese de inexistência de quaisquer elementos indiciários concretos e objetivos para incriminar o Réu pelos delitos tipificados na exordial, demanda desconstituir todo o material probatório utilizado para o juízo condenatório, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente nas instâncias ordinárias, o que não se admite na via eleita. ... (Continua)

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