(DOC. VP 236.4498.6105.2315)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Pleito de repetição dobrada do indébito - Precedente do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Possibilidade de restituição em dobro - Tabela de honor�

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