(DOC. VP 549.7572.0623.9167)

TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE LATENTES A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - QUESTÕES QUE DEMANDAM IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E, POR TAL, DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTA - ORDEM DENEGADA

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