(DOC. VP 212.2643.3008.1000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Aplicação na fração máxima. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Via eleita. Impossibilidade. Pleito subsidiário de substituição da pena. Prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a fração aplicada na origem considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, o histórico criminal do paciente, que se dedicava ao tráfico de drogas, já sendo inclusive conhecido dos policiais pela prática do delito, sendo incabível, portanto, qualquer alteração na fração concedida, por demandar o revolvimento de matéria fática, o que não é possível em habeas corpus. 2 - Prejudicado o pleito subsidiário relativo à substitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote