Jurisprudência sobre
diretor eleito

251 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Artigo 80 da Lei Complementar Municipal 96, de 22 de dezembro de 2014. Previsão de adicional de responsabilidade técnica (art) de 60% dos vencimentos para procuradores da Câmara e seu diretor jurídico. Ausência de descrição, na norma, das situações que dariam ensejo ao recebimento da vantagem. Caso concreto em que o acréscimo salarial configura aumento indireto e dissimulado de remuneração. Violação aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente pelo mérito, com efeitos «ex tunc, porém observada a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar já pagas.

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252 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Prom essa de compra e venda de imóvel rural. Preço ajustado pela cotação da saca de arroz. Revisão contratual. Risco eleito voluntariamente. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda43251223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:31:33publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 3adedbc9-dc3f-4138-bb4f-f3be7829d455

1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/73, art. 530, as razões do recurso especial não infirmaram o fundamento do Tribunal de origem de que apenas parte do acórdão, que sofreu reforma não unânime, estaria sujeita aos embargos infringentes. Esse fundamento não impugnado, suficiente por si para conclusão do acórdão, no que se refere ao conhecimento parcial dos embargos infringentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto ao ponto.... (Continua)

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253 - TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Perícia médica desnecessária. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico, no qual o autor sequer foi examinado presencialmente. Prevalência da prescrição do médico eleito pelo segurado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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254 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, acompanhante terapêutico, musicoterapia, equoterapia, psicomotricista. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que integra a rede credenciada da Agravada. Plano de saúde livremente eleito pelos genitores da Agravante que não disponibiliza clínica seu domicílio. Impossibilidade de impor ao contratado oferecimento de clínica em local que não era abrangido pela rede credenciada no momento da contratação. Decisão mantida. Recurso improvido

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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão singular que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória formulado pelo autor, aqui agravado, ordenando à instituição financeira agravante que suspenda as cobranças das parcelas relativas ao contrato 971348456, sob pena de multa de R$ 300,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 9.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Agravante que sequer impugnou os fatos que lhe foram imputados, limitando-se a alegar a falta de urgência e irreversibilidade da medida - Elementos de prova que indicam não ter havido o creditamento do valor que supostamente fora emprestado ao agravado - «Astreintes - Montante eleito que não se mostra desproporcional - Manutenção - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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257 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ARGUIDA POR TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO URBANO (FAZENDA GARATUCAIA). COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDÔMINOS QUE JÁ EXERCERAM FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DIRETOR NA ENTIDADE CIVIL. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da citação editalícia (falta de publicação do edital de citação no portal do CNJ) do primeiro réu patrocinado pela Curadoria Especial, arguida pela corré em sede de apelação; (b) se o condômino deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento autorizado pelo poder municipal. ... (Continua)

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258 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

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259 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Vereador de município do pará. Presidente da mesa do legislativo municipal. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal no afastamento do cargo para o qual foi eleito. Pedido de manutenção do paciente no pleno exercício do mandato. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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260 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento feito na polícia - Preliminar rejeitada - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial dos rés corroboradas pelas demais provas produzidas - Declarações firmes e coerentes da vítima, aliado aos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, minutos após o cometimento do delito, em posse da res e do simulacro de arma utilizado - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão compensada com reincidência de Wesley- Atenuantes da menoridade relativa e da confissão de Adrian não podem reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Precedentes - Aumento de pena em 1/3 pela majorante do concurso de agentes Erro material - Penas redimensionadas seguindo-se o índice de aumento eleito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Detração é matéria a ser analisada oportunamente, no juízo competente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido, e penas dos réus redimensionadas de ofíci

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261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de provas quanto a possibilidade de destruição das provas. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Diretor de presídio que recebia valores para conceder benefícios aos presos. Ameaça a testemunha. Ocultação de provas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Inicialmente, quanto a alegação de ausência de provas de que o paciente tentou destruir as provas, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... (Continua)

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262 - TJSP. Franquia. Contratos envolvendo setor de ótica. Franqueado que em plena vigência do contrato, também proporcionara a sua filha, não franqueada, acesso a itens específicos que abrangiam confidencialidade. Corré, filha do franqueado, que inclusive, também, instalara lojas concorrentes no mesmo setor e se aproveitaram de propagandas e outros itens correlatos. Grupo Econômico caracterizado ante a situação fática configurada. Concorrência desleal se faz presente. Desvio de Clientela se apresenta real. Descumprimento do pactuado apto a exigência de indenização por danos materiais. Observância do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III em condições de sobressair. Adoção do critério eleito pela titular do direito violado. Reforma da Sentença com inversão do ônus processual. Apelo Provido

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263 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em favor do paciente. Não extensão dos efeitos ao corréu, por não se vislumbrar elementos que comprovem identidade de situações. Paciente mantido em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal reconhecido. Existência de certidão do diretor do estabelecimento prisional dando conta do fato. Corréu condenado na mesma ação penal e ocasião. Pretensão de extensão dos efeitos da concessão. Juntada, apenas, de documentos relativos à ação penal condenatória. Ausência de informação a respeito da execução do requerente. Instrução deficiente. Verificação da semelhança de situações. Inviabilidade.

«1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus. ... (Continua)

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264 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processual Civil. Decisão combatida que deu prosseguimento à «Impugnação ofertada pelo Agravado. Insurgência autoral. Alegação de descabimento do meio de defesa eleito pelo devedor. Não acolhimento. Peculiaridades do caso em apreço a demonstrarem que, independentemente da nomenclatura utilizada, trata-se de simples resposta do Executado às alegações da credora quanto à cláusula penal. Contraditório a ser exercido, em relação ao objeto temático definido por este Colegiado, em sede de Apelo. Assertivas defensivas que, entretanto, encontram escopo delimitado, tal qual devidamente observado pela Juíza a quo. Irresignação da Recorrente quanto à gratuidade de justiça conferida ao Recorrido que tampouco se acolhe. Benefício que pode ser concedido em qualquer momento processual, com efeitos prospectivos. Jurisprudência do STJ. Benesse que, ademais, restou deferida em julgado diverso daquele combatido pelo Instrumento sub oculis. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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265 - TJSP. Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte

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266 - STF. Direito eleitoral. Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do CE, art. 224, Código Eleitoral, recebido pela Constituição. O CF/88, art. 77, § 2º, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o CE, art. 224, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE, COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

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268 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos simples e furto simples tentado - Recurso defensivo - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Pequeno valor que, in casu, não torna a conduta minimamente ofensiva - Condições pessoais do agente - Réu reincidente e criminoso habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - De ofício, pena redimensionada seguindo o índice eleito na sentença - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Pena agravada à razão de 1/6 - Regime inicial de cumprimento de pena corporal fechado mantido - Réu multirreincidente, o que também afasta a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos e, ainda, a suspensão condicional da pena - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício

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269 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para afastar a suspensão da visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que foi surpreendida tentando ingressar na unidade prisional com um aparelho celular - Suspensão da visitação por 2 anos - Inteligência do Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010 - Intenção de burlar a segurança do estabelecimento prisional - Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta - Ausência de margem de apreciação da sanção prevista no dispositivo legal - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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270 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação Popular proposta objetivando condenar o Município de Magé a editar Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. Alegação autoral de que a omissão do Poder Público, descumprindo prazo estipulado no Plano Diretor para edição do referido Plano, configura ato lesivo aos bens culturais do Município. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Irresignação autoral que não merece acolhimento. A Ação Popular não é instrumento cabível para se impugnar omissão legislativa, que, por sua vez, não se confunde com omissão administrativa, esta passível de ser objeto da ação em análise. Flagrante inadequação da via eleita, conforme jurisprudência. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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271 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Inexecução do contrato de compra e venda de imóvel. Exequente que pretende o pagamento do preço do imóvel acrescido de multa moratória. Obrigações a que faltante exigibilidade. Ausência, ainda, de certeza e liquidez bastantes ao rito eleito, pois condicionadas à discussão acerca da responsabilidade de cada qual das partes litigantes, dada a bilateralidade do negócio. Conseguinte descabimento da via executiva. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Imprescindibilidade da constituição de eventual crédito em ação de conhecimento, com exame exauriente. Ausência de interesse de agir da exequente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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272 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos, quanto ao crime de tráfico - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento do art. 40, III, autenticada - Absolvição de um dos réus devida, todavia, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo - Penas que comportam reparos - Réus reincidentes específicos no que toca ao tráfico - Regime fechado arbitrado com critério para o cumprimento da reclusiva - Regime eleito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido incompatível com pena detentiva - Apelos providos em parte

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273 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Acusação, injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Perda do conteúdo da câmera de segurança relativa ao dia dos fatos, em razão de sobreposição de novas gravações. Meio de proceder eleito exclusivamente pela ré, seja por critérios administrativos, seja para economizar recursos, que não pode prejudicar o consumidor, ou o exercício de seus direitos em juízo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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274 - TJSP. Apelação Cível - Ação reivindicatória - Extinção sem resolução do mérito - Reivindicatória que corresponde a ação que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - Domínio da apelante sobre o imóvel que não restou demonstrado - Alegação de que a apelante detém contrato que estaria a garantir o exercício dos direitos oriundos do domínio - Irrelevância - Interesse processual não configurado - Meio processual eleito que se apresentou inadequado para atingir o fim almejado - Apelante que não figura como proprietária do imóvel e nem tampouco comprova a titularidade de eventual direito real de aquisição - Falta de comprovação da propriedade registral sobre o imóvel que leva ao reconhecimento da falta de interesse processual da requerente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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275 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 1.042, de 08 de julho de 2022, e da Lei 6.295, de 08 de julho de 2022, ambas do Município de Catanduva, envolvendo a revisão do Plano Diretor e a atual demarcação perimétrica da zona urbana da cidade - Normas aprovadas em sessão extraordinária convocada em pleno recesso parlamentar, três dias depois de protocolizados os projetos de lei pelo Executivo - Ausência de planejamento técnico adequado e de efetiva participação popular - Ofensa aos arts. 180, caput, e, II, e 181, caput; da Constituição Estadual, e aos os arts. 182, caput, e 30, VIII, da CF/88 - Ação procedente, com modulação dos efeitos

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276 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que proveniente da vontade das partes e autorizada pela lei processual vigente ao tempo da propositura da ação. Alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 inaplicáveis ao caso eis que a competência se determina no momento da distribuição da ação. Situação em que, ademais, a observância do foro eleito nem causa qualquer prejuízo para a parte, já que se cuida de pessoa jurídica demandada em processo eletrônico que pode ser acessado de qualquer local do país e não reclama comparecimento pessoal do litigante em juízo ou no tribunal, tendo sido o próprio contrato lá celebrado. Recurso provido.

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277 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

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278 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação do réu colimando sua absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento da pretensão. Alegação de atuação viciada dos agentes policiais que não merece guarida visto que dissociada de elementos isentos de convicção. Depoimentos dos policiais e apreensão de vários entorpecentes em diversas porções individuais que, aliados à notícia de que o réu estaria traficando em sua casa, são suficientes para o juízo condenatório com base no art. 33 «caput da Lei 11.343/06. Réu com maus antecedentes e reincidente, o que levou a majorações de 1/6 na primeira e depois na segunda fase, com subsequente afastamento do redutor. Dosimetria escorreita. Inclusive quanto ao regime eleito: fechado. Recurso não provido.

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279 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança preventivo. Impetração por delegado de polícia visando ao apostilamento da incorporação da integralidade de um adicional para efeito de cálculos de seus futuros proventos de aposentadoria. Inexistência de qualquer ato concreto, das autoridades apontados como coatoras e que viole ou constitua ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Competência para as providências alvitradas pelo impetrante que toca ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/08. Ilegitimidade passiva reconhecida do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda do Estado. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Segurança denegada.

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280 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.

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281 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré.

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282 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de progressão ao paciente. Inviabilidade. Não se verifica ilegalidade patente na decisão que determinou a colheita de avaliação pelo diretor da unidade prisional para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão do paciente, pois tal providência se mostra em consonância com a LEP, art. 112, § 1º. Outrossim, importa dizer que o habeas corpus não é substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, é inviável a imediata concessão do benefício pleiteado pelo paciente por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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283 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de ética médica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Diretor clínico de hospital. Atos sujeitos ao controle do conselho federal de medicina. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela correta aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de trinta dias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016. ... (Continua)

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285 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para possibilitar a visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Legitimidade e interesse recursal - Recurso de agravo interposto em sede de pedido de providências de autorização de visitas, incidente nos autos de execução penal - Mérito - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que constava como companheira no rol de visitas de outro detento da mesma unidade prisional - Necessidade de transcurso de 180 dias contados da exclusão de seu nome do cadastro do outro sentenciado - Inteligência dos arts. 107 e 108 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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286 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa apta a autorizar a entrada. Informações prévias emitidas pelo centro de operações da polícia militar. Autorização concedida pela paciente. Confirmação em juízo. Inexistência de nulidade. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Percentual eleito. 1/6 (um sexto). Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado devidamente justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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287 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória visando à declaração de nulidade do lançamento do IPTU, determinando que a alíquota do referido imposto seja adequada à previsão do Código Tributário do Município (3%), sem incidência de qualquer progressividade, inclusive para os anos subsequentes. Inobservância dos pressupostos expressos no CF/88, art. 182, § 4º e Lei 10257/2001. Adoção da progressividade extra fiscal. Impossibilidade. Ausência de plano diretor e de legislação local específica a propósito. Sentença mantida em parte, uma vez que seus efeitos não podem atingir os exercícios futuros. Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário, providos parcialmente.

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288 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. «Recurso inominado. Interposição contra sentença de juízo cível comum. Recurso não admitido. Insurgência. Acolhimento. Erro material escusável. Tendo sido nomeado o recurso interposto como sendo «recurso inominado ao invés de «apelação, e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, quais sejam, o prazo previsto, identificação das partes, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, além de ter sido recolhida a taxa judiciária correspondente, trata-se o procedimento eleito pela recorrente mero erro material, escusável, aplicável à espécie, pois, o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e desde que não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. Recurso provido.

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e reconheceu a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Possibilidade de modificação da competência. Inteligência dos arts. 62 e 63, do CPC. Caso dos autos, contudo, em que o foro eleito não tem mais qualquer relação com as partes ou com o cumprimento da obrigação. Cláusula de eleição de foro que, ademais, não impede a propositura da ação no domicílio do réu, salvo se demonstrado eventual prejuízo à parte. Entendimento do c. STJ. Precedente deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIMENTADO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR R. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - BANCO RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, PELA QUAL FOI DETERMINADO FRANQUEAR AO SÍNDICO ELEITO ACESSO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMINIO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO PROVIDO

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291 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. «Mandamus impetrado por Câmara Municipal contra prefeito local. Obtenção de resposta satisfatória a questionamento formulado anteriormente pela casa legislativa, onde a resposta ofertada foi considerada como omissa e insuficiente pela impetrante. Possibilidade. «Writ que busca assegurar a eficiência e efetividade do exercício do direito/dever garantido ao órgão legislativo municipal pela legislação local, de fiscalização e controle da administração pública municipal. CF/88, art. 31. Interesse processual presente bem como a adequação do rito processual eleito. Inaplicabilidade, entretanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º pois não estabelecido o regular contraditório em primeira instância. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos ao Juízo «a quo, para seu regular processamento. Recurso provido para esse fim.

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292 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida (3,5 Kg de cocaína, art. 33 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). Dosimetria da pena. Uso pelo magistrado da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificaram a majoração da pena-base acima). Impossibilidade de se ponderar, na via do habeas corpus, se aquela quantidade seria ou não suficiente para a majoração da pena no patamar eleito. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Provas concretas de que o recorrente se dedica a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente na origem. Prejudicialidade da pretendida substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Recurso não provido.

«1. Não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. ... (Continua)

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293 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Agravante que sequer impugnou os fatos imputados - Agravada que afirma que não solicitou cartão de crédito - Agravante que juntou documentos em contestação a fim de comprovar a contratação que foram impugnados pela autora - Contratação do cartão consignado controversa nos autos - Necessidade de eventual instrução probatória - Multa - Montante eleito pela magistrada que não se mostra excessivo e não destoa daqueles praticados pela jurisprudência dessa Corte de Justiça - Valores que estão sendo descontados do benefício recebido pela agravada que ostentam natureza alimentar - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, aqui agravada, para o fim de ordenar à requerida, ora agravante, que suspenda a cobrança dos débitos questionados na presente ação, além da abstenção de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, arbitrando multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias - Inconformismo - Alegação de que o valor eleito é excessivo - Descabimento - Montante que não se revela desproporcional - Ademais, a finalidade da «astreintes é a de compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, motivo pelo qual não cabe falar-se em eleição de valor módico - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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295 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE DELA SEJAM EXCLUÍDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, HAJA VISTA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCEDIMENTAL ELEITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DECISÃO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS - LEGITIMIDADE VERIFICADA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA

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296 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício X cooperativismo. Caracterização. Não há que se falar em cooperativismo quando ele surge como simples arregimentação de mão de obra, sem verdadeira affectio societatis. Se não havia diferença entre as atividades dos empregados e dos cooperados está confessada a utilização de mão de obra cooperativada em fraude à lei. A prestação de serviços pela autora como sócia cooperada revelou-se nula de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois a contratação pelo modelo eleito teve o propósito único de burlar direitos trabalhistas da demandante. De todo o exposto não se denota que a reclamante se enquadre, sob qualquer aspecto, na definição de trabalhador cooperado, sendo certo que na realidade, a autora prestava serviços pessoais, habituais, onerosos e subordinados à primeira reclamada, na forma prevista no CLT, art. 3º.

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297 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA CAPAZ DE GERAR ESTIGMA E PRECONCEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, ora recorrente, com amparo em três fundamentos: a) o fato de o Impetrante deter garantia de emprego no momento da dispensa, decorrente de sua condição de diretor de cooperativa; b) o fato de a dispensa ser discriminatória, em razão de doenças de que é portador que são passíveis de gerar estigma e preconceito; e, c) o fato de estar protegido pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento #NãoDemita, fundamento este eleito pelo TRT para conceder a segurança mas que não logra sustentar a manutenção do acórdão recorrido. 2. O referido movimento #NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020. 3. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento. Contudo, cumpre ressaltar que o compromisso se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 4. Logo, como a dispensa do Impetrante se deu em 28/10/2020, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento #NãoDemita, o que faz desvanecer, sob essa perspectiva, a probabilidade do direito a que alude o CPC/2015, art. 300. 5. Os demais fundamentos apresentados pelo Impetrante para amparar sua pretensão, que ora são analisados na forma do CPC/2015, art. 1.013, § 2º, também são inservíveis para manter o acórdão regional. 6. No que se refere à garantia de emprego decorrente do exercício do cargo de diretor de cooperativa, a alegação apresentada na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica que o Impetrante foi eleito diretor vice-presidente da Cooperativa Sabor do Rio - Cooperativa de Consumo de Café e Produtos Alimentícios para o quadriênio 2017/2021, e que sua demissão, imotivada, ocorreu em 15/10/2020, isto é, na vigência da garantia de emprego prevista pela Lei 5.764/71, art. 55. 7. A análise do estatuto social da cooperativa revela que seu objeto social não versa sobre atividades direcionadas às relações de emprego mantidas entre o recorrente e seus empregados, tampouco relacionadas à atividade empresarial do banco, mas se resume ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Nesse diapasão, é preciso destacar que a jurisprudência desta SBDI-2 é firme no sentido de que a garantia de emprego prevista na Lei 5.764/71, art. 55 se dirige aos diretores de cooperativa constituída por empregados da empresa, com o objetivo de salvaguardar sua atividade de eventuais pressões ou perseguições por parte do empregador. 8. Desse modo, constata-se, em exame prelibatório, que não há prova capaz de evidenciar a verossimilhança das alegações do Impetrante, no que concerne à habilitação dos diretores da Cooperativa Sabor do Rio à garantia de emprego prevista na Lei 5.764/71, art. 55, dada a controvérsia sobre a própria natureza da cooperativa e sua vinculação com as atividades empresariais do banco, o que leva a concluir que, sob esse prisma, o Ato Coator não incide em ilegalidade ou abusividade. 9. Com relação à alegada natureza discriminatória do ato demissional, a análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir também pela reforma do acórdão recorrido. 10. Com efeito. A argumentação apresentada na peça vestibular do processo matriz indica que a dispensa perpetrada pelo recorrente seria discriminatória, pois, no momento do ato, era portador de doenças crônicas - doença pulmonar obstrutiva crônica e artrite reumatoide - capazes de gerar estigma ou preconceito, de modo a atrair sobre o caso a incidência da diretriz contida na Súmula 443/STJ, à luz do disposto na Lei 9.029/95, art. 4º, I. 11. A Lei 9.029/95, dando concretude à garantia prevista no CF/88, art. 7º, XXX, assegura a proteção contra a prática discriminatória como motivo para a terminação do contrato de trabalho. E a partir dessa base a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de presumir discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave capaz de gerar estigma ou preconceito, isto é, doença com potencial para colocar o trabalhador em situação de segregação perante o meio social em que está inserido. Essa presunção está assentada na relação de causa e efeito passível de se estabelecer entre a informação, pelo empregado, de ser portador de doença grave passível de gerar estigma ou preconceito e o ato do empregador para a ruptura do contrato de trabalho; é precisamente essa relação de causa e efeito que faz emergir a presunção de que trata a Súmula 443 deste Tribunal, impondo ao empregador, por conseguinte, o ônus de provar que a demissão ocorreu por motivo legítimo. 12. No caso dos autos, a análise da prova apresentada pelo Impetrante, em exame perfunctório inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória, não permite vislumbrar a probabilidade do direito alegado no processo matriz: de fato, a documentação apresentada indica que o recorrido realiza tratamento para a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) desde 4/4/2011, e para a artrite reumatoide desde fevereiro de 2019, datas muito anteriores à sua dispensa, ocorrida em 15/10/2020. 13. Assim, em juízo de prelibação não se mostra visível a relação de causa e efeito entre as patologias apresentadas pelo Impetrante e o ato demissional, o que inviabiliza, em exame preliminar, verificar a verossimilhança da natureza discriminatória da rescisão contratual. 14. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a inexistência de direito líquido e certo do Impetrante a ser tutelado nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a denegação da ordem de segurança. 15. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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298 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Servidor público. Diretor de secretaria. Que intermediava a venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Testemunha recebeu ameaça de morte. Conveniência da instrução criminal. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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299 - TRT2. Diretor de S/A. Efeitos responsabilidade sócio-administrador de S/A. O caso retrata o tema da responsabilidade de administrador de empresa de sociedade por ações, sendo regida pela Lei 6.404/76. Como sabido, o reconhecimento de responsabilidade dos sócios de empresas de responsabilidade limitada, irregulares, decorre da despersonificação da pessoa jurídica, o mesmo não ocorre com os acionistas das sociedades anônimas. Os acionistas administradores das s/a somente são atingidos quando demonstrado excesso de gestão ou outro vício na administração. Frise-se que, a premissa é de que há responsabilidade dos administradores das s/a isso porque, a contrário sensu, a limitação seria incompatível com a proteção que o direito do trabalho dispensa aos empregados.

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300 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.

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