Jurisprudência sobre
diretor eleito
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51 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS ROUBOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MEIO ELEITO INADEQUADO - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE HABITUALIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO ATACADA - ORDEM DENEGADA.
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52 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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53 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E INCISO I DO INCISO IX DO § 5º DO art. 5º, §§ 1º E 2º DO art. 111-A, §§ 1º E 2º DO art. 112-A, §§ 1º E 2º DO art. 114-A, §§ 1º E 2º DO art. 115-A, §§ 1º E 2º DO art. 116-A, §§ 1º E 2º DO art. 117-A, §§ 1º E 2º DO art. 119-A, §§ 1º E 2º DO art. 137-A, §§ 1º E 2º DO art. 139-A, §§ 1º E 2º DO art. 140-A, §§ 1º E 2º DO art. 141-A E §§ 1º E 2º DO art. 142-A DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - arts. 2º E 5º, ANEXO I E EXPRESSÕES «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE E «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS INSERIDAS NO ANEXO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - CARGOS EM COMISSÃO DE «CHEFE DE DIVISÃO DO PROCON, «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DE TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE, «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CARGOS EM COMISSÃO, ADEMAIS, DE «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA QUE, POR ESTAREM INSERIDOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, SOMENTE PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO art. 115, XX-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Culttivo Octante Crédito Agrícola Fiagro - Direitos Creditórios contra decisão que, nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Antônio Anicésio, acolheu a preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos e da execução sob 1152789-55.2023.8.26.0100 a uma das Vara Cíveis da Comarca de Boa Esperança/MG. ... ()
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56 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretora de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses da impetrante, diretora de cooperativa, e os da empresa litisconsorte passiva. Com efeito, o Estatuto Social da Cooperativa dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, relativamente ao comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal. 4. Nesse contexto, o fato de a impetrante atuar como diretora de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição da empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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57 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Internação de reabilitação multidisciplinar - Pretensão à cobertura do tratamento em local eleito pelo beneficiário, não credenciado ao plano contratado - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido
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58 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO DIRETOR E BLOQUEIO DE VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Segurado eleito Vereador. Necessidade de prova da recuperação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 47.
«O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação. (...) Prima facie, cabe ressaltar que o cancelamento do benefício, com o retorno do beneficiário ao trabalho, dá-se depois de ter recuperado a capacidade para o desempenho de suas funções, devendo ser submetido ao procedimento estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 47. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão deferidora de liminar em autos de mandado de segurança. Inadequação do «iter eleito. Entendimento ressalvado, ante posicionamento da colenda décima terceira câmara de direito público. Recurso da municipalidade conhecido
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61 - TJMG. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE RESPONSÁVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. NORMAS IMPOSITIVAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA. SUSPENSÃO DA REFORMA DO PLANO DIRETOR. SUPOSTO RISCO DE GRAVE LESÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O MPMGaviou uma primeira ação civil pública, com vistas à anulação de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Ipatinga, via dispensa de licitação, por supostas irregularidades verificadas no procedimento de dispensa. Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo de origem, ofertou a municipalidade a SLAT 1.0000.23.333586-8/000 que fora indeferida pelo meu antecessor. Todavia, a decisão liminar em questão veio a ser, posteriormente, reformada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo mesmo ente municipal. ... ()
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62 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração do impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretor de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses do impetrante, diretor de cooperativa, e os da empresa litisconsorte passiva. Com efeito, o Estatuto Social da Cooperativa dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, relativamente ao comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal. 4. Nesse contexto, o fato de o impetrante atuar como diretor de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição do empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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63 - TJSP. N. 1926/2001 de pompéia. A estipulação legislativa, no sentido de não assegurar o afastamento remunerado do servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria ou associado, afronta disposições contidas na constituição estadual e federal. Ação procedente.
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64 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Regime bem eleito - Recurso desprovido
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Empregado eleito para cargo de direção de sindicato que não mais representa os empregados da reclamada. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego.
«O Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, consignou que ficou provado que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Luvas, Bolsas, Peles de Resguardo e de Materiais de Segurança e Proteção ao Trabalho de São Paulo, para o qual o autor foi eleito diretor suplente, não tem legitimidade para atuar como representante dos empregados da reclamada. Dessa forma, do teor do acórdão regional transcrito não se verifica ofensa aos artigos 8º, II e VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 379/TST, pois não se pode reconhecer a estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, na hipótese, na medida em que o sindicato para o qual o autor foi eleito dirigente não mais representa a categoria profissional dos empregados da reclamada. Por outro lado, para se concluir de forma diversa quanto ao enquadramento sindical dos empregados da reclamada, como pretende o agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme teor do que estabelece a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... ()
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69 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito.
Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão. Violação ao CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Envolvimento em facção criminosa. Informação lançada pelo diretor do estabelecimento prisional. Possibilidade. Afastamento que demanda incursão fático probatória incompatível com a via eleita. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O registro feito pela autoridade prisional, no boletim carcerário do agravante, de que ele integra facção criminosa prescinde de condenação pelo delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, tendo em vista que o envolvimento pode ter sido iniciado no ambiente carcerário e tal situação é prevista no Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º.... ()
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71 - TJSP. COMPETÊNCIA - Declinação de ofício - Foro do domicílio do réu em detrimento daquele eleito no contrato de prestação de serviços educacionais em que se funda a ação de cobrança - Insubsistência - Impossibilidade de se entrever, desde já, prejuízo para a defesa - Agravo provido.
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72 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.
«O disposto no Lei 8.112/1990, art. 15, § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido dispositivo legal.... ()
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73 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO E EFICÁCIA DO MEIO ELEITO PELO AGENTE BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou o furto de trator do interior de sua propriedade rural, rastreou o veículo furtado, saiu a seu encalço, avistou um caminhão do tipo baú no ponto indicado pelo aplicativo e, então, informou suas placas e o trajeto à polícia, que interceptou o caminhão, encontrou o trator furtado em seu interior e prendeu o réu, motorista daquele veículo. Policiais militares, acionados, interceptaram o caminhão conduzido pelo réu, durante a madrugada, e em seu interior encontraram o trator furtado da vítima, a cerca de dez quilômetros do local dos fatos, ocasião em que o acusado alegou que fora contratado para transportar o trator até Campinas/SP, mas não indicou o destino exato ou quem o teria contratado, tampouco apresentou nota fiscal ou documentação referente ao suposto frete do trator, que estava com o painel e a ignição violados e a caçamba desmontada. Réu permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática do furto, alegando que fora contratado por telefone para fazer o frete do trator, mas foi interceptado pela polícia durante o trajeto. Negativa e versão judiciais que, além de inverossímeis, sucumbiram à robusta prova produzida pela Acusação. Demonstradas a vontade e consciência do agente para furtar coisa alheia móvel, não havendo dúvidas quanto ao dolo. Consumação delitiva que, por si só, atesta a eficácia do meio empregado pelo agente, caindo por terra a tese defensiva de crime impossível. Condenação mantida. ... ()
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74 - TJSP. Roubo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas fixadas com critério - Regime semiaberto eleito na origem - Réu primário e portador de bons antecedentes - Pena e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido
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75 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, ALUSIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FACILIDADE DE ACESSO, ATÉ PORQUE EXISTE FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PREVALECIMENTO DO FORO ELEITO. AGRAVO PROVIDO.
Não se deparando com verdadeira situação de prejuízo à defesa, até porque existe plena facilidade de locomoção, tanto que nele ocorreu a prestação dos serviços educacionais objeto da contratação, para onde se deslocou habitualmente a consumidora, inexiste fundamento para questionar a validade da cláusula... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Determinação de custeio de atendimento domiciliar (home care) com prestador não credenciado eleito pelo usuário. Questão resolvida por decisão anterior. Operadora que não indicou rede credenciada apta ao atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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77 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO E DELEGADO FEDERATIVO SUPLENTE. CLT, art. 522. SÚMULA 369 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 369 DA SBDI, AMBAS, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor, 12º suplente indicado delegado sindical, à estabilidade a que alude o CLT, art. 522. O Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão de declaração de nulidade da rescisão contratual e consequente reintegração, sob o fundamento de que «o reclamante não foi eleito para cargo que pode ser enquadrado como de dirigente sindical para os fins legais, neles incluída a previsão de garantia de emprego, pelo que não se sustenta o pedido de reforma". O entendimento desta Corte é o de que a estabilidade sindical garantida pelos dispositivos de lei e, da CF/88 mencionados beneficia expressamente os dirigentes sindicais e os respectivos suplentes ocupantes de cargo de direção, submetidos regularmente ao processo eletivo perante a categoria profissional, mas, no entanto, não inclui os empregados eleitos para o conselho fiscal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 369 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Respeitosamente, dada a fundamentação exauriente e com farta referência histórica, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Sr. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que se seguem: A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 7/3/2013, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. O Regional determinou a aplicação imediata da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho do autor, sob o fundamento de que «para osfatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos relativos à concessão e ao pagamento do intervalo intrajornada, observado o princípio da aplicabilidade da legislação material vigente no momento em que ocorreram os fatos discutidos na lide, não se aplicam os itens I e III da Súmula 437/TST, porquanto referidos itens sumulares são destinados apenas aos fatos jurídicos regidos pelo texto da CLT anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017". Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou a retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou à retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Dessa forma, não cabe a aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Precedentes. Agravo desprovido.... ()
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78 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito incontroverso - Desclassificação - Descabimento - Circunstâncias apuradas que indicam a caracterização do crime imputado - Condição de usuário ou dependente que, por si só, não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida em razão de expressa vedação legal - Regime bem eleito - Substituição da corporal e afastamento da pena de multa - Descabimento - Recurso desprovido
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum eleito. Inocorrência. Fundamentação adequada. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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80 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA ABERTA A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO TREINAMENTO E À CAPACITAÇÃO DOS SEUS COOPERADOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. LEI 5.764/71, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO.
A pretensão autoral consiste no reconhecimento de estabilidade provisória no emprego, em razão da eleição para o cargo de dirigente de cooperativa, com fundamento na Lei 5.764/71, art. 55 e na Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST. Nos termos do acórdão regional, a cooperativa para a qual o reclamante foi eleito dirigente era aberta a todos os integrantes da categoria profissional e destinava-se exclusivamente ao treinamento e à capacitação dos seus cooperados. A Corte regional considerou que, por se tratar de cooperativa desvinculada da promoção dos direitos trabalhistas em face dos interesses patronais, seria incompatível com a estabilidade provisória definida na Lei 5.764/71. Contudo, ressalta-se que o direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, na forma da Lei 5.764/71, equiparado à estabilidade do dirigente sindical prevista no CLT, art. 543, § 3º, consiste em direito social constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 8º, III). Importante salientar que a Lei 5.764/1971 dispôs sobre a estabilidade provisória do dirigente de cooperativa sem distinção quanto à sua natureza, não constando do art. 55 da referida lei condição referente à formação apenas por empregados de uma mesma empresa, ou obrigatoriedade de destinação específica ao patrocinar os direitos trabalhistas dos cooperados em face dos interesses patronais. Desse modo, inviável interpretação legislativa restritiva quanto à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Precedentes. Agravo desprovido .... ()
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81 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 141, de 22 de março de 2023, do Município de Brotas.
Criação de cargos de provimento em comissão. Administrador de Materiais, Licitações e Contratos, Chefe de Setor, Chefe de Setor de Manutenção Escolar, Chefe de Setor de Projetos Culturais, Chefe de Setor Habitacional, Coordenador de Almoxarifado, Coordenador de Comunicação, Coordenador da Defesa Civil, Coordenador de Educação Ambiental, Coordenador de Limpeza Pública, Coordenador de Serviços de Saúde, Coordenador de Serviços Mecânicos de Veículos e Máquinas, Coordenador de Transportes, Diretor Administrativo, Diretor Clínico de UBS, Diretor de Cultura, Diretor de Medicina e Segurança do Trabalho, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante, Diretor Geral de Fiscalização, Encarregado de Posturas e Tributário, Responsável por Seção de Limpeza, Responsável por Seção de Serviços Gerais, e Supervisor de Obras. Atribuições burocráticas, técnicas, ou administrativas, não demandam relação de fidúcia qualificada, em ofensa aos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Funções de confiança. Chefe de Setor (função de confiança), Chefe de Setor de Comunicação, Chefe de Setor de Distribuição de Materiais, Chefe de Setor dos Serviços do INCRA e Junta Militar, Coordenador Administrativo da Saúde, Coordenador da Unidade de Motrocidade Orofacial, Coordenador de Assistência Farmacêutica, Coordenador de Patrimoniação de bens, Coordenador de Serviços em Obras de Construção Civil, Coordenador do Centro de Atendimento à Criança - CAC, Encarregado de Cemitérios e Velórios, Encarregado de Manutenção de Estradas Municipais, Encarregado de Manutenção de Veículos, Encarregado de Promoção de Emprego, Encarregado de Setor de Convênios, Encarregado de Transporte Escolar, Encarregado do Expediente da Secretaria de Obras, Monitor de Regiões Administrativas, Responsável de Obra e Materiais do Bairro da Broa, Responsável por Seção de Calçamento, Responsável por Seção de Limpeza, e Supervisor de Estradas Municipais. Atribuições que denotam efetiva supervisão, chefia ou assessoramento. Constitucionalidade. Cargos de Ouvidor, Comandante da Guarda Civil Municipal e Subcomandante da Guarda Civil Municipal cujas atribuições dependem de experiência técnica específica relativa ao exercício de cargo em tais carreiras. Provimento restrito a servidores de carreira. Precedentes. Modulação de efeitos. 120 dias a contar da presente declaração de inconstitucionalidade, ressalvada a irrepetibilidade de valores auferidos de boa-fé. Ação parcialmente procedente, com modulação e ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NO DOMICÍLIO ELEITO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência movida em face do agravante, cujo pretensão recursal é obter o benefício processual amparado na insuficiência de recursos comprovada para arcar com o recolhimento das custas e despesas do processo. ... ()
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83 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)
As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a teor do que estabelece o CPC, art. 64, § 1º. 4) O enunciado da Súmula do STJ 33 declara que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.... ()
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84 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Recurso desprovido
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85 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.
«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. ... ()
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86 - TJSP. Pena. Regime. Fechado. Cabimento. Sentença condenatória por tráfico ilícito de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta do apelante a revelar danosidade social, que impõe a manutenção do regime prisional eleito, servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Birigui. Lei 3040/93. Disposições que restringem a concessão de licença do servidor público eleito para o exercício de mandato classista. Violação à garantia prevista no § 1º, do artigo 125, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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88 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.
«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração. Alegada existência de omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.
«1 - Alegação de omissão porque não teria sido renovada vista ao Ministério Público Federal para que se pronunciasse sobre o mérito, diante do não acolhimento de questões preliminares que suscitou no parecer que ofereceu, de modo a impedi-lo de «reforçar, a contento, a inadequação da Súmula 266 da Suprema Corte. Repetição de argumentos trazidos na impetração. Afirmação de contradição porque a «específica situação do Interessado não se subsumiria «ao regime de exceção previsto no Portaria, art. 1º, § 2º 718/2017, com questionamento acerca da existência de «substrato fático que justificasse a inserção do impetrante no regime da Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça. Alegação de que não se trata de impetração contra lei em tese. ... ()
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90 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Preliminares afastadas - Ilicitude da prova não verificada - Condenação mantida - Pena que merece mitigação - Reincidência não configurada, diante do decurso do período depurador - Regime fechado eleito na origem - Regência aberta, todavia, mais ajustada à hipótese - Substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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91 - TJSP. Roubo - Sentença condenatória - Insurgência defensiva voltada ao abrandamento do regime e à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime fechado eleito na origem - Réu primário e portador de bons antecedentes - Regência aberta que melhor se ajusta à hipótese - Inviabilidade da substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Recurso provido em parte
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92 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... ()
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93 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 405/2019 (PLANO DIRETOR) - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO DE APEALÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
1.Ação civil pública ajuizada pela AMCABA - Associação dos Moradores da Avenida Carlos Botelho e Bairros Adjacentes de Piracicaba em face do Município de Piracicaba alegando que alterações do zoneamento municipal promovidas pela Lei Complementar Municipal 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) prejudicaram logradouros onde existem majoritariamente residência unifamiliares. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Irresignação da parte autora. ... ()
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94 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, de inopino, por disparo de arma de fogo efetuado, precedido de desavença anterior, mantida entre ele e certo grupo de pessoas, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.
Pena-base - Maus antecedentes certificados, certa a utilização de uma das qualificadoras a título de qualificação do delito, que autoriza a exasperação, consentâneo o patamar de agravamento a esse título eleito. Motivo fútil e Reincidência - Qualificadora sopesada a título de agravante, alinhada à reincidência certificada, que justificam o agravamento da pena, consentâneo o patamar eleito a esse título. Tentativa - Reconhecimento - Redução máxima consentânea, haja vista o iter criminis percorrido, sequer sendo atingida, a vítima, com os disparos de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação, consentâneo o patamar de agravamento a esse título eleito. Pena - Reincidência e confissão espontânea - Compensação parcial inalterada. Regime prisional fechado - Subsistência. Vias de fato - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena - Condenações definitivas sopesadas em fases distintas e subsequentes da dosimetria, com elevações, a esse título, em graus apropriados. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Lei 9.656/1998 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO - MÉTODOS TERAPÊUTICOS - RESOLUÇÃO 465/21 - PROFISSIONAL ESPECÍFICO, NÃO CREDENCIADO E ELEITO PELA FAMÍLIA - RECUSA - LEGALIDADE.
- Opedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÍNDICO ELEITO É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1324 e CODIGO CIVIL, art. 1333. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.
Afalta de registro da convenção condominial no RGI não pode representar impedimento para que o condomínio seja administrado por quem de direito, uma vez que o registro do referido documento não configura requisito para existência do condomínio edilício. ... ()
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97 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... ()
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98 - TJPE. Direito administrativo. Convocação para o curso de formação de cabos da pmpe. Objetividade do critério de antiguidade. O fato de o agravante ser ascendente hierarquicamente em relação a outros soldados incluídos na lista dos 800 convocados não é suficiente para alavancar seu nome, dada a objetividade do critério eleito. Recurso de agravo improvido.
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99 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC).
I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o foro eleito (comarca de São Paulo-SP). II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de foro de eleição é válida, considerando a ausência de vínculo das partes com a comarca de São Paulo-SP e a aplicação das novas regras do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. III. Razões de DecidirOs agravantes demonstraram que o foro eleito tem vínculo com o negócio jurídico, pois os contatos para expansão da franquia ocorrem em São Paulo-SP, e há indícios de que a sede da franqueadora está situada na mesma cidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de foro de eleição é válida quando há vínculo com o negócio jurídico, mesmo após a alteração do CPC, art. 63. 2. A ausência de abusividade no foro eleito contratualmente impede a declinação de competência de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta por Unimed Rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda contra o ex-diretor presidente daquela cooperativa. CPC/2015, art. 27.
«Decisão que deferiu a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal a fim de que informem sobre a existência de bens do ora agravante no exterior, além da expedição de ofícios aos bancos centrais dos EUA e da Suíça com o objetivo de verificar a existência de imóveis e de contas bancárias em seu nome naqueles países. ... ()
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