(DOC. VP 990.1646.0169.5296)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Lei 9.656/1998 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO - MÉTODOS TERAPÊUTICOS - RESOLUÇÃO 465/21 - PROFISSIONAL ESPECÍFICO, NÃO CREDENCIADO E ELEITO PELA FAMÍLIA - RECUSA - LEGALIDADE. - O

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. - Conforme precedente do STJ, «não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote