(DOC. VP 553.9674.4394.7996)

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Preliminares afastadas - Ilicitude da prova não verificada - Condenação mantida - Pena que merece mitigação - Reincidência não configurada, diante do decurso do período depurador - Regime fechado eleito na origem - Regência aberta, todavia, mais ajustada à hipótese - Substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote