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951 - TJSC. Apelação criminal. Falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (CP, art. 342, § 1º). Pleito absolutório. Inviabilidade. Testemunha que prestou declarações falsas com o fim de inocentar autor de conduta criminosa. Relato que incidiu sobre fato juridicamente relevante. Dolo caracterizado.
«Tese - A alegação de testemunha compromissada em desacordo com a realidade dos fatos por si presenciados e com intenção de obter prova destinada a absolver réu em ação penal configura o delito de falso testemunho. ... ()
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952 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.
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953 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
São Paulo. ISS. Pretensão de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para que a empresa tenha condições de participar de processo licitatório, enquanto se discute a realocação de pagamento relativo a crédito tributário municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Parte impetrante que demonstrou o recolhimento do tributo em referência e o pleito de realocação, na esfera administrativa, do pagamento efetuado. Autoridade administrativa que, em sede administrativa, deferiu o pleito, determinando a realocação do pagamento. Direito líquido e certo demonstrado. Determinação à autoridade impetrada para que se abstenha de exigir a quitação do ISS vencido em dezembro de 2023, referência de novembro de 2023, como condição para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa cabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... ()
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954 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedido de transação e desistência anteriores ao julgado. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Sem efeito o julgamento de recurso com pedido de desistência anterior.
«A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental. ... ()
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955 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.
- Oexcepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Indeferimento por decisão monocrática - Manutenção - Produção dos efeitos após a publicação da sentença que revogou a tutela antecipada, a teor do art. 1.012, §1º, V, do CPC - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, previstos no §4º do mencionado dispositivo legal - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido... ()
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957 - TRT3. Efeito. Anistia da Lei 8.878/94. Efeitos.
«A anistia administrativa estabelecida pela Lei 8.878/1994 teve como finalidade reparar exonerações e demissões ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta, ocorridas no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. A teor do art. 2 o da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos anteriormente ocupados ou, quando fosse o caso, aos cargos e empregos resultantes de eventuais transformações. Entretanto, a Lei 8.878/94, ora em seu art. 6º, foi clara ao vedar aos anistiados a percepção de efeitos financeiros retroativos.... ()
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958 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Mérito não questionado. Pleito de reconhecimento tentativa. Delito consumado. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso desprovid... ()
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959 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Alegação de fato novo. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão administrativa de ato de demissão. Alega o impetrante que haveria divergência. posteriormente conhecida. em relação à prova testemunhal do processo disciplinar. ... ()
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962 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 157, § 2º, II, do CP e 244-B, da Lei 8.069/1990 - Exame das circunstâncias em que o paciente teria cometido o crime que lhe está sendo imputado, sob a argumentação de que estava sob o efeito de entorpecentes - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo - Existência de atos infracionais por condutas análogas ao crime de roubo majorado - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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963 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso da defesa. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja alterada a data-base para a progressão de regime.
1. Juízo das execuções que fixou como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do sentenciado, decorrente do cometimento de novo crime no curso da execução da pena em regime aberto, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a prática de falta grave ou crime, no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional. Precedentes do STJ. 2. Inaplicabilidade do Tema 1006 do STJ, consolidado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, conforme o qual «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, uma vez que o crime cometido no curso da execução não foi registrado como infração disciplinar, de modo que seus efeitos não repercutiram no bojo do cumprimento da pena. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado por concurso de agentes. Insurgência dos apelantes contra a sentença condenatória. Pleito por absolvição de ambos os réus. Alegação de atipicidade da conduta por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Apelantes presos em flagrante, em posse de res furtiva no estacionamento do supermercado. Ademais, o meio empregado que era relativamente eficaz para consumação do furto. Era perfeitamente plausível que os apelantes se desvencilhassem da ação dos seguranças, fugindo com a res. Também era possível que os seguranças não conseguissem alcançar os apelantes, já que eles estavam do lado de fora do estabelecimento com os produtos subtraídos. Além disso, o próprio corréu Daniel admitiu que realizava esse tipo de delito com habitualidade. Condenação mantida. Dosimetria. Em relação à ré Jenifer, a confissão deve ser reconhecida na segunda fase do cálculo por força da Súmula 585/STJ, mesmo que não tenha efeito no quantum final da pena, por força da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a confissão da corré Jenifer.
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embargada que após ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na R. Sentença que julgou procedente o pedido veiculado em Embargos de Terceiro, requereu a concessão de gratuidade judiciária em Embargos de Declaração. 2. Ausência de qualquer pedido nesse sentido no transcurso processual. 3. «O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). 4. Manutenção da R. Sentença, integrada pelos embargos de declaração que deferiu o benefício da gratuidade requerida, mas manteve a condenação da demandada/apelante aos ônus sucumbenciais fixados antes do requerimento. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal. Paciente condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto. Pleito de substituição da pena. Delito praticado com violência contra a pessoa. Não atendimento do requisito previsto no CP, CP, art. 44, I. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Acusado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 77, I. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de absolvição do delito previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B não pode ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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969 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação manejada por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Danos em aparelhos elétricos sofridos pelo segurado, em decorrência de variação de tensão alegadamente atribuída à concessionária de energia elétrica. ... ()
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970 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial
Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de provas.Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de inúmeras mercadorias, produtos de crime, acondicionadas em caixas da empresa-vítima Mercado Livre. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das referidas mercadorias, além de duas munições. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida.Delito de posse de munições - absolvição mantida. Ausência de recurso Ministerial.Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração.Manutenção da pena restritiva de direitos.Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando o trancamento da ação penal, em face da ilegalidade da atuação dos guardas civis municipais e, consequentemente, a ilicitude de todas as provas colhidas - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - ORDEM DENEGADA.... ()
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972 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Pleito dos impetrantes de que fosse concedida a progressão de regime ao paciente. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Elementos concretos da execução que justificam a decisão impunada. Impetração não conhecida... ()
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973 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito da parte impetrante de que fosse analisado o pedido de progressão de regime do paciente sem a necessidade de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Impetração não conhecida... ()
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974 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.*
*Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Decisão correta - Diferimento de custas - Pleito que não fora objeto do r. decisum agravado - Recurso, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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976 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida Pleito de declaração da extinção da punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Desacolhimento. Matéria afeta à Execução. Via eleita que se mostra inadequada. Pedido que sequer foi formulado na origem. Vedada a supressão de instância. Ordem não conhecida. ... ()
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977 - TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Pretensão de concessão da liberdade do Paciente, em decorrência do excesso de prazo para apreciação do pleito de progressão - Via eleita inadequada para apressar pedidos de benefícios ou para obter progressão em regime prisional - Questão a ser discutida, eventualmente, em recurso diverso - Impetração não conhecida
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978 - TJSP. RECURSO -
Agravo interno - Interposição contra a decisão do Relator que não conheceu do incidente denominado «pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ser imprópria a via eleita - Não foi interposto recurso de apelação pelos ora agravantes - Decisão fundamentada - Falta de novidade modificadora - Agravo interno desprovido... ()
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979 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Perda de graduação. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
I - O habeas corpus não é via adequada para a análise do pleito de nulidade do processo de perda da graduação de praças, pois não se trata de matéria relacionada ao direito de locomoção. Inteligência da Súmula 694/STF.... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença proferida em ação cautelar. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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981 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito objetivando a concessão de livramento condicional ou de progressão de regime em favor da paciente. Via eleita inadequada. Remédio heroico que não admite dilação probatória, nem constitui sucedâneo do agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de benefícios suficientemente fundamentada. Ordem não conhecida
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982 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.
«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... ()
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983 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EFICAZ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento provisório de sentença fundada em condenação proferida em ação civil pública, sob fundamento de que a decisão exequenda teve seus efeitos suspensos por decisão judicial. ... ()
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984 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... ()
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985 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de afastamento do arrependimento posterior - reconhecimento dos maus antecedentes - admissibilidade - inexistência de ato voluntário do agente - devolução que ocorreu devido a intervenção de terceiros - condenação definitiva relativa a fato anterior, transitada em julgado após o cometimento do delito apurado neste feito criminal, caracterizando mau antecedente - pena basilar readequada - PROVIMENTO. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante para obstar os efeitos da decisão agravada e o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pretensão da agravante de concessão de efeito requerido - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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987 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Banco executado, ora agravante, para obstar os efeitos da decisão agravada e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença - Pretensão do agravante de concessão de efeito requerido - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, insistindo na ocorrência de erro material na decisão exequenda - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. É cabível ação anulatória (querela nullitatis) contra ato judicial em que esta for meramente homologatória. Alegação de decadência. Omissão configurada. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b. Ausência de prequestionamento e razões dissociadas. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Querela nullitatis, não está sujeita à decadência nem à prescrição. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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990 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da modalidade culposa do delito - Impossibilidade - Robusto acervo probatório - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido.
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991 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pleito ministerial de modificação para o regime inicial fechado. Impossibilidade. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Requerimento de afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Medida que não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º do CP. Recurso parcialmente provido
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992 - TJSC. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão dos efeitos da Lei municipal 7.008/2011. Alegada afronta ao CE, art. 112, I e IIsc. Perigo da demora e fumaça do bom direito caracterizados. Pleito cautelar deferido ad referendum. Ratificação.
«Tese - A restrição ao uso de sacolas plásticas e a imposição da obrigação de concessão de desconto ao consumidor que não utilizá-las podem interferir nas relações econômicas, ferindo o princípio da livre concorrência.... ()
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993 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Tráfico de drogas. Sentença condenatória já transitada em julgado. Aventada incidência de tráfico privilegiado. Pleito de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. Writ que não deve funcionar como sucedâneo recursal ou substitutivo de Revisão Criminal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem não conhecida.... ()
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994 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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995 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos do assistente de acusação e do Ministério Público - Pleito de nulidade ou reforma integral da r. sentença por não ter sido aditada a denúncia nos termos do requerido pelo assistente de acusação - Não cabimento - Os supostos delitos do art. 24 da L. 11.340/06, posteriores à ameaça, podem ser investigados em autos próprios, já havendo, inclusive, no feito 1502669-25.2022.8.26.0472, decreto condenatório transitado em julgado contra o réu - Trata-se de delito autônomo - A defesa pode ainda verificar o andamento da apuração do suposto delito de descumprimento do boletim de ocorrência de fls. 178/179 no Distrito Policial competente - Inexistência de prejuízo que possa justificar a nulidade da decisão - Condenação decretada que deve ser mantida, inexistindo insurgência quanto a materialidade e autoria do delito - Pleito ministerial de exasperação da pena do inculpado - Cabimento - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima mínimo legal em 1/3- Delito cometido na presença de filho menor da vítima que apresentou considerável abalo emocional após o evento - Culpabilidade acentuada do réu que praticou o delito durante a madrugada - Segunda fase - Incidência das agravantes do art. 61, II, «a e «f do CP, elevando-se a pena em 1/4 - Motivo torpe devidamente demonstrado - Terceira fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado por ausência dos requisitos legais- Recurso do assistente de acusação improvido - Recurso ministerial parcialmente provido para se exasperar a reprimenda.
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996 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação por falsificação de documento público (CP, art. 297). Recurso ministerial que persegue a condenação também pelo crime do CP, art. 304 e, caso mantida a sanção corporal em 02 anos de reclusão, que esta seja substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada impropriedade do objeto (crime impossível). Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, concorreu para a falsificação de diploma de conclusão de ensino médio, ao pagar e fornecer dados a terceira pessoa para a confecção do documento contrafeito. Consta dos autos que o acusado apresentou cópia do diploma na ocasião do concurso para soldado da PMERJ, tendo o agente responsável pela verificação da documentação dos candidatos diligenciado junto à instituição militar de ensino (Colégio Brigadeiro Newton Braga), constatando sua inidoneidade. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, alegou que, a partir de um anúncio de jornal, compareceu a um local, onde forneceu alguns dados, fez uma avaliação sobre conhecimentos gerais e, dias após, recebeu o diploma, pelo que pagou pouco mais de R$ 200,00, acrescentando que acreditava que o documento era verdadeiro. Versão do acusado que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva, além de carecer de verossimilhança, já que evidente que a realização de apenas uma avaliação não seria suficiente para a certificação de conclusão do ensino médio, ainda que na modalidade supletivo, sobretudo emitida por instituição militar de ensino a qual não frequentou e situada em local diverso de onde compareceu a partir do anúncio no jornal. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Advertência deste TJERJ no sentido de que «se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do CP". Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Tese de crime impossível que não se sustenta. Inidoneidade do diploma que somente foi constatada após diligência junto à instituição de ensino, realizada pelo policial responsável pela verificação dos documentos enviados pelos candidatos do concurso público da PMERJ, oportunidade em que o funcionário, além de verificar divergência na assinatura do diretor, consultou o histórico de alunos, não encontrando o nome do acusado, sendo a falsidade, posteriormente, corroborada por perícia grafotécnica. Alegação no sentido de haver divulgação por meio do edital acerca da investigação social como uma das etapas do concurso e de que o funcionário da escola (que trabalhava há muitos anos com o diretor - cf. declaração prestada na DP) ter identificado divergência na assinatura constante no diploma, retratam circunstâncias meramente acidentais e relativas, imprestáveis a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Evidenciada a prática do falso, resta a advertência de que, «segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. No entanto, assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º, tendo em vista o quantitativo de pena privativa de liberdade estabelecido (superior a 01 ano). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena reclusiva (02 anos) e o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (06.07.2017) e a sentença condenatória (06.10.2023). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º) e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).
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997 - TST. I - AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. INEXIGIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão regional recorrido registrou que « se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, isso porque os editais juntados são genéricos, não individualizando o devedor e o valor da dívida e o AR de f. 76 foi assinado por terceira pessoa, identificada como Sandra S. Alves «, com o que a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, afastou a validade da cobrança da Contribuição Sindical Rural na presente ação pretendida. 2. A tese sufragada pelo Tribunal Regional converge com aquela até então adotada nesta Corte Superior, no sentido de que necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145, o que, conforme jurisprudência prevalecente, seria traduzida como notificação personalíssima (mão própria). 3. No entanto, a matéria merece ser revisitada. Paulo de Barros Carvalho, de forma muito didática, in «Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1991, p. 269-270, exemplifica, o que não se controverte, que a notificação se revela ineficaz quando não chega às mãos do destinatário. Isso, contudo, é diferente de dizer que a notificação personalíssima seria pressuposto para que ela adquira o inteiro teor de sua juridicidade . Sem sombra de dúvidas, a notificação recebida em
mão própria goza de maior credibilidade, conferindo segurança jurídica ao ato administrativo que é a notificação de lançamento. No entanto, condicionar a eficácia da notificação de lançamento ao seu recebimento diretamente pelo sujeito passivo da obrigação se revela formalidade desproporcional, anti-isonômica e incompatível com os avanços tecnológicos há muito tempo incorporados pela Administração Tributária, bem como pelos foros judicial e extrajudicial, o que é de conhecimento notório entre os operadores do direito. Necessário é que a notificação se dê mediante forma idônea, ou seja, capaz de alcançar o seu desiderato, de modo a presumir-se o seu recebimento (ciência do lançamento), cabendo ao sujeito passivo da obrigação comprovar eventual irregularidade. Com todas as vênias, não se sustenta a tese de que os CLT, art. 605 e CTN art. 145 exigiriam a notificação pessoal equivalente à ciência personalíssima do sujeito passivo para que se considere eficaz. Referidos dispositivos nada dizem a esse respeito, de modo que a exigência de condição não prevista em lei fere o princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 5º, II. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que, em relação à contribuição sindical urbana, necessário apenas que se dê publicidade ao ato, para que se constitua o crédito tributário, o que ocorre na forma do CLT, art. 605, com a publicação de editais em jornais de grande circulação. Com efeito, o que se pretende com a notificação do lançamento é que se dê publicidade ao ato administrativo, prestigiando-se o princípio da não-surpresa. Há de se perquirir, portanto, qual a razão de se exigir a notificação pessoal como condição para que se proceda à cobrança judicial das contribuições sindicais rurais, quando o mesmo não se exigiria em relação às urbanas. A resposta não comporta maiores digressões: o acesso até então limitado aos meios de comunicação nas zonas rurais. A notificação pessoal, aqui, encontra guarida, porque a simples publicação de editais em jornais de grande circulação não garantiriam a necessária publicidade, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador é exploração do potencial de um imóvel rural, que, em tese, encontrar-se-ia em local que escaparia ao alcance dessas mídias impressas. Não se pode olvidar, contudo, os enormes avanços que possibilitaram a integração das zonas rurais, seja pela capilaridade nacional dos Correios, que até há algum tempo sequer chegavam a essas áreas, seja pelos diversos meios telemáticos, inclusive a internet, que passaram a ser uma realidade para inúmeras famílias campesinas. Nessa quadra, a pretensão recursal calcada na aplicação do disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei 9.532/97, é a que melhor concretiza o postulado da segurança jurídica, porque, ao regular o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe de forma exaustiva sobre as formas válidas de intimação do sujeito passivo da obrigação tributária, uniformizando o procedimento em âmbito federal. 4. Desse modo, tem-se por válida a notificação realizada por via postal, desde que recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Despicienda, portanto, a notificação personalíssima, a exemplo da correspondência postal com aviso de recebimento em mão própria, bastando que seja encaminhada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo da obrigação, ainda que recebida por outra pessoa. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo devido à ausência de relevância nos fundamentos expendidos a propósito e à falta de garantia do juízo. Embargos opostos em execução de débito referente a compromisso de compra e venda de imóvel, com alegação de quitação parcial e hipossuficiência do agravante. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Materialidade e autoria sobejamente comprovados. Pleito de recrudescimento da pena e do regime inicial, com afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pertinente. Réu com péssimos antecedentes criminais, presentes outras circunstâncias judiciais negativas, sendo ele multirreincidente específico. Readequação desde a base, observada a confissão de autoria como atenuante, e ainda modificado o percentual de redução pela tentativa, e fixado o regime inicial fechado para o caso. Substituição da pena corporal por restritiva, com efeito, agora inviável, o mesmo quanto a Sursis. Recurso ministerial provido, com repercussão... ()
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1000 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.
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