(DOC. VP 210.8837.0999.9290)

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tráfico de drogas. Sentença condenatória já transitada em julgado. Aventada incidência de tráfico privilegiado. Pleito de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. Writ que não deve funcionar como sucedâneo recursal ou substitutivo de Revisão Criminal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem não conhecida.

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