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851 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida. Hipótese do, VII do CPC/1973, art. 520. Apelação que deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo quanto à confirmação da antecipação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais tópicos da sentença. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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852 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula 369/TST, III. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Lei 7.361/85, art. 1º. CLT, art. 577 e CLT, art. 896.
«O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros. É fato, portanto, que sua atividade não coincidia com a atividade preponderante da empresa na qual laborava, mas com aquela pertinente à categoria profissional da federação para a qual foi eleito dirigente. Assim, ainda que o CLT, art. 577 enquadre o engenheiro como profissional liberal e não em categoria diferenciada, a hipótese, para efeitos de estabilidade provisória, é substancialmente a mesma daquela contemplada na Súmula 369/TST. Corrobora tal entendimento a equiparação entre ambas as categorias prevista no Lei 7.361/1985, art. 1º. Hipótese em que se divisa violação do CLT, art. 896. Embargos conhecidos e providos.... ()
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853 - TJSP. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão do juízo da execução. Pleito objetivando a declaração de extinção da punibilidade. Alegação de impossibilidade do pagamento da multa arbitrada pela hipossuficiência da sentenciada. Indeferimento in limine. Pleito objetivando a reconsideração da decisão monocrática. Impossibilidade. Não comprovação de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade prevista no CP, art. 107. Questão já decidida em julgamento de recurso de agravo em execução anterior. Agravo improvido.
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854 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA
-Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença - Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo - Concessão da benesse que não possui efeito retroativo - Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento - Impossibilidade: - Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. ... ()
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855 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Ação de cobrança de serviços educacionais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de ausência de contrato referente ao período de cobrança e pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, a despeito da citação ter ocorrido por edital, pois nomeado curador especial e o tema não suscitado na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, entre outras determinações, indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, entre outras determinações, indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.000,00. Inconformismo da ré. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pleito de redução dos honorários periciais. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Profissional especializado que merece remuneração condigna. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Autor que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão. Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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863 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
1.Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. ... ()
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864 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O PACIENTE PELA FALTA GRAVE - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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865 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. ... ()
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866 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Conversão da obrigação em perdas Decisão confirmada. Recurso desprovido
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867 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito que versa sobre pedido de progressão de regime. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao MM. Juízo a quo
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868 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu o pleito de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravante que insiste na sua obtenção, inclusive inovando pedido em relação as astreintes fixadas pela decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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869 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito que versa sobre pedido de modificação de fração cabível para fins de progressão de regime. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Habeas corpus não conhecido.
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870 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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871 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO LIMINAR QUE REJEITOU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pleito de suspensão da restituição dos valores retirados indevidamente pelo sócio administrador. Indeferimento. Questão já analisada em julgamento anterior. Preclusão. Pendência de agravo em recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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873 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Pleito de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional - Feito que aguarda análise em primeiro grau - Via eleita que não se presta a apreciar ou acelerar pedidos de benefícios prisionais - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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874 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de progressão de regime - Execução criminal em sede de execução penal - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em recurso diverso - Pleito de progressão de regime que sequer foi formulado na origem - Eventual supressão de instância - Impossibilidade.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave. Via eleita inadequada para analisar a matéria. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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876 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica contra a mulher. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trancamento do inquérito pela via eleita que somente é possível em casos de evidente ausência justa causa. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Ordem denegada
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877 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - Segundo estatui o § 5º, III, do CPC/2015, art. 1.029, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A IMEDIATA INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DOS GASTOS REALIZADOS EM HOSPITAL PARTICULAR APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 666094, NO SENTIDO DE QUE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM RAZÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE LIMITAR-SE AO VALOR INDICADO NA TABELA DO SUS, SENDO CERTO QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO APLICA-SE A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, P.2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos realizados em conta corrente da autora revertidos em proveito do réu - Inexistência da relação jurídica e, por consequência, ilegalidade das cobranças, assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como que repetição do indébito se dê na forma dobrada -Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Diminuição patrimonial mensal diminuta - Considerável lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Restituição do indébito em dobro para os descontos levados a efeito após 30.03.2021 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar a restituição na forma dobrada após o mês de março de 2.021, fixando-se o termo inicial dos consectários legais a partir de cada desconto indevido... ()
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880 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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881 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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882 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Indenização. Dano moral. Tutela antecipada. Sentença. Recurso. Apelação recebida com duplo efeito. CPC/1973, art. 520, VII. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Recebimento da apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 520, «caput e, VII.
«A regra geral, esculpida no CPC/1973, art. 520- Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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883 - TJSP. Direito Penal. Medida Cautelar Inominada. Tentativa de Homicídio Qualificado. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de Matheus de Oliveira Paula Cardoso, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Cleber Lopes Aparecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva do acusado. III. Razões de Decidir 3. Ação cautelar inominada é admitida para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, conforme precedentes do STJ.4. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Ação cautelar inominada pode ser utilizada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. A gravidade do delito e o risco de reiteração justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II. CPP, art. 313, I; art. 319(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Apelação Criminal. Delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de concessão de gratuidade judicial. Inviabilidade. Momento inoportuno para a formulação do pedido. Recurso desprovido, com determinação de correção de erro material da r. sentença
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885 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Réu Primário - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Recurso desprovido... ()
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886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referências à hediondez e gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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887 - TJSP. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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888 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1 - Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da ordem de desocupação voluntária e despejo forçado. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. Ope legis, a apelação interposta em face da decisão que determina o despejo possui apenas efeito devolutivo. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, mediante pedido a ser dirigido ao Tribunal ou ao relator. Inadequação do requerimento direcionado ao Magistrado de primeiro grau. Instrumentalidade das formas. Ainda que seja possível apreciar o pleito, inviável o acolhimento, tendo em vista a ausência de elementos que permitam reconhecer a probabilidade de provimento do apelo, neste momento. Recorrente que se limita a alegar o adimplemento das obrigações contratuais, sem demonstrar analiticamente a alegação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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890 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.
«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de absolvição no que tange ao delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise na via eleita. Revolvimento fático-probatório. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Regime prisional. Penas-base fixadas no piso legal e montante total da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Extensão à corré, nos termos do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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892 - TRT15. Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.
«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... ()
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893 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.
«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Causa especial de diminuição da pena. Fração fixada em 1/2. Variedade e natureza das drogas. Possibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição deferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de interesse de agir. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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895 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena e regime que não demandam ajuste - Pleito subsidiário voltado à diminuição da reprimenda - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido
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896 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à aplicação do redutor previsto na lei de regência em seu grau máximo - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido
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897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fumaça do bom direito e perigo na demora não comprovados. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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899 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos. A controvérsia envolve crédito tributário referente ao ISSQN, garantido por apólice de seguro apresentada nos autos da execução fiscal. ... ()
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900 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo impróprio, furto e associação criminosa. Quanto a Michael Gleydson, preliminar de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Absolvição dos delitos. Impossibilidade de absolvição do delito de roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação do crime de roubo para o delito de apropriação de coisa achada ou receptação. Inviabilidade. Condutas que não configuram aludidos delitos. Pedidos de afastamento do aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, de aplicação do regime inicial semiaberto e de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Incabíveis. Causa de aumento corretamente reconhecida frente ao concurso de agentes, regime fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Quanto a Kevin William, pleito de absolvição por falta de provas e de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade de absolvição do delito de roubo e de fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria comprovadas e regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. No que se refere a Jose Gregorio, pleito de absolvição do delito do CP, art. 288, bem como de afastamento do crime continuado e do concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva que era de rigor e favorável ao apelante. Possibilidade de absolvição de todos os réus quanto ao delito de associação criminosa. Não comprovadas estabilidade e permanência. Requerimento de Jose Gregorio de afastamento do concurso material prejudicado. Recursos parcialmente providos
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