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751 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu parcialmente o pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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752 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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753 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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754 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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755 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido.
Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Impossibilidade - Redução é modulada em razão das circunstâncias e consequências do delito - Função de relevo no organograma do tráfico - Localização de balança de precisão e anotações do comércio espúrio - Desprovimento. Regime aberto - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inteligência do art. 33, § 3º do CP - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e quantidade de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Pleito afastado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA-
Preliminar: Pretendida a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acusado que portou ilegalmente arma de fogo fora de sua residência. Conduta que se subsome ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar rejeitada. ... ()
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757 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em habeas corpus cível. Inexistência de ameaça, direta ou indireta, ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Julgamento do mérito da medida cautelar pelo colegiado em momento anterior ao ajuizamento do writ. Ausência de interesse de agir quanto ao provimento monocrático do desembargador relator que apreciou o pedido de antecipação de tutela jurisdicional no bojo da citada medida cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012). ... ()
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758 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto qualificado. Pleito de reforma da r. sentença para alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento, ante a presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Custódia cautelar que perdurou durante todo o andamento processual e foi confirmada na sentença. Revogação em momento posterior à sentença que caracterizaria contrassenso. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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759 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese (Decreto Estadual 64.213/19), mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram as operações fiscais encartadas pela impetrante. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo e restaurou os efeitos da tutela de urgência. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... ()
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761 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Insurgência contra a r. decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300. Inadimplência confessada. Ausência de garantia do juízo que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, independentemente da apreciação dos demais pressupostos inseridos no § 1º do CPC, art. 919. Asserção de precedentes com concessão de efeito suspensivo sem garantia que não altera a decisão, nada havendo a justificar a não observância da regra geral. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo a agravo manejado contra decisão que, na instância de origem, inadmitiu recurso especial. Administrativo. Licitação. Serviços funerários. Termo de prorrogação do contrato de concessão contestado em sede de ação civil pública. Determinação para a realização de novo procedimento licitatório. Situação, contudo, que não apresenta qualquer peculiaridade capaz de mitigar os óbices das Súmulas 634 e 635 do colendo STF. Ausência dos requisitos necessários à concessão do pleito. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível conferir efeito suspensivo a Recursos Especiais ainda não admitidos - ou inadmitidos, como se dá na espécie em exame - no Tribunal de origem, sendo necessário, para tanto, que esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, objetivando-se com isso evitar-se lesão irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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764 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Desclassificação para furto. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; afastamento das majorantes; aplicação de regime diverso do fechado; detração; recurso em liberdade.
1. Apelantes Vítor e Caiqui que, agindo com comparsaria com o corréu Luís Fernando, abordaram a vítima e subtraíram o veículo de carga por ela conduzido, mediante emprego de graves ameaças. Ofendido colocado no interior de um veículo GM/Celta. Perseguição policial que culminou com a prisão em flagrante de Vítor e Caiqui após abandonarem o automóvel fuga em que a vítima era mantida refém. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações da vítima. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Exegese extraída do CPP, art. 226 que determina a submissão ao reconhecimento «quando houver necessidade". Precedentes do STJ. 4. Procedimento de reconhecimento que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso. Policiais militares que surpreenderam os acusados em contexto flagrancial. Imediata perseguição aos agentes que resultou na detenção dos réus. Prescindibilidade do reconhecimento pessoal. 5. Pleito objetivado a desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Graves ameaças comprovadas. Concurso de agentes e privação de liberdade corretamente reconhecidas. 6. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime que se revelaram mais gravosas. Reincidência reconhecida em desfavor de Vítor e Caiqui. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Redução do patamar de aumento para 1/3. Regime fechado mantido. Concessão da gratuidade de justiça. 7. Extensão dos efeitos da decisão para o corréu Luís Fernando. Redução do patamar de aumento na terceira fase por força da incidência das causas de aumento. Circunstância objetiva. Readequação da reprimenda. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos com extensão dos efeitos ao corréu Luís Fernando. Manutenção das custódias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO
-Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()
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766 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA -
Alegação de que a sentença está surtindo efeitos imediatos e causando prejuízos à autora - Julgamento deste incidente conjuntamente com a apelação - RECURSO PREJUDICADO... ()
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767 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «a, do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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768 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 1.102-A.
«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. ... ()
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769 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, o curso da ação monitória até que venha a ser apreciado o objeto dos embargos em segundo grau de jurisdição.... ()
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770 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Efeitos recebimento da apelação. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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771 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de peculato- furto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 44, III. Embargos rejeitados.
«1. Fixada a pena- base acima do mínimo legal, porque consideradas desfavoráveis a culpabilidade do agente e as consequências do delito, não há como conceder ao acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df. Termo inicial.
1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014).... ()
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773 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Alteração jurisprudencial. Omissão.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca de alteração de jurisprudência firmada no âmbito da 3ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Reconhecimento da legitimidade da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. para figurar no polo passivo, estendendo a ela os efeitos da liminar anteriormente concedida. Inconformismo da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. Não acolhimento.
Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, pleiteando sua reforma. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Legitimidade das partes deve ser analisada in abstrato, de acordo com as alegações aduzidas na inicial. Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. que, consoante narrado na inicial, atuou como intermediadora dos investimentos realizados pelos autores, circunstância que a insere na cadeia de fornecedores. Legitimidade passiva configurada. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Questão não apreciada pela decisão agravada. Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas. Pleito não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.Sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial, determinando à operadora de saúde o fornecimento do fármaco Spravato, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. ... ()
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776 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Inexigibilidade de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira, que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Carência de interesse recursal do banco quanto ao pleito relacionado à repetição do indébito, considerando condenação exclusiva da corré. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou de restrição cadastral. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não apelante igualmente exonerada da condenação à reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.... ()
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777 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar ao paciente, sob a alegação de problema grave de saúde. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 196. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido pela via do habeas corpus. Relatório de saúde do estabelecimento prisional que atestou que vem sendo dispensado tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive no Hospital Heliópolis-SP, não se vislumbrando a imprescindibilidade do recolhimento em domicílio, salientando-se, ademais, que ele cumpre pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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778 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -
Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de modo que a concretização do dano com a lesão não exclui a prática anterior de conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool. Precedentes. Crimes autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu reincidente. Recurso defensivo desprovido. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. Mandado de segurança. Supressão de vantagens. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Decisão recorrida em consonância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela decadência do direito à impetração, uma vez que a administração, de forma comissiva, teria expressado sua intenção de não realizar a revisão pretendida. Foi consignado que na própria exordial foi dito de forma expressa que o pleito se referia ao pagamento de todas as parcelas do benefício que foram suprimidos nos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação. ... ()
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780 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova referente à materialidade delitiva por quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de adulteração e do efetivo prejuízo. Nulidade. Ação controlada. Atuação policial sem prévia oitiva do Ministério Público e sem autorização judicial. Não ocorrência. Validade das provas. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência. Comprovação de fundada suspeita e flagrante delito. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-Base com amparo em elementos idôneos e no montante de entorpecentes. Discricionariedade do magistrado. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Reincidência. Requisito objetivo não preenchido. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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781 - TJSP. APELAÇÃO -
Juízo de Retratação - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da FESP para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária dos valores indevidamente pagos - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Não houve pedido de concessão de liminar - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO -
Juízo de Retratação - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da FESP para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária dos valores indevidamente pagos - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Tutela de urgência indeferida no caso - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ.... ()
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783 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de absolvição, por carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, EM FUNÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO EM VOTAÇÃO UNÂNIME - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTAS, REVELADORAS DE EVIDENTE ABUSO DE DIREITO OU INTUITO PROTELATÓRIO.
-Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). ... ()
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785 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Crime continuado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Prejuízo não ressarcido. Próprio ao delito de cunho patrimonial. (3) acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. (4) consequencias do delito. Ausência de prejuízo considerável. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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786 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de retificação do cálculo de pena - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Impetração não conhecida.
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787 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pleito de absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de revolvimento fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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788 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Concessão de liberdade provisória - Pleito de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - Cabimento - Comprovada a urgência necessária - Medida Cautelar Provida.... ()
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789 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Pleito voltado à redução da pena-base e da fração eleita na terceira fase da dosimetria, além do abrandamento do regime - Pena reajustada - Basal reconduzida ao mínimo legal - Regime fixado com critério - Pedido revisional parcialmente deferido
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790 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegada demora na apreciação do pleito de progressão de regime - Via eleita que, a priori, não se presta à discussão de questões que devem ser suscitadas em recurso ordinário - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.... ()
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791 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegada demora na apreciação do pleito de remição - Via eleita que, a priori, não se presta à discussão de questões que devem ser suscitadas em recurso ordinário - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.... ()
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792 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Pedido de dispensa da realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão de regime - Impossibilidade de conhecimento - Via eleita inadequada - Questões a serem discutidas em recurso diverso - Impetração não conhecida.... ()
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793 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito de restituição de veículo apreendido em crime de tráfico de drogas - Decisão passível de ser atacada por meio da apelação criminal, sendo inadequada a via eleita. Inteligência da Súmula 267/STF - Segurança denegada... ()
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794 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito que versa sobre pedido de afastamento da suspensão do regime aberto. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Habeas corpus não conhecido
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795 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANEJO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE PERMITA O APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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796 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão do livramento condicional em favor do paciente. Indeferimento fundamentado pelo Juízo das Execuções. Via eleita inadequada para analisar a matéria. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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797 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito para que o Paciente aguarde em regime aberto a concessão de indulto - Incabível a análise nesta via - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Impetração não conhecida
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Inviabilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e de preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Indevida inovação recursal. Ademais, supressão de instância das alegações. Desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Parecer ministerial favorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ainda que assim não fosse, registro que a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as matérias impede a manifestação originária desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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800 - TJPE. Família. Direito processual civil. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520. Não enquadramento nas hipóteses excepcionalmente disciplinadas. Ausência de concessão de provimento liminar. Urgência não caracterizada. Alimentos. Interpretação extensiva que não tem cabimento. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação (fl. 101) interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores, ora agravantes, garantindo-lhes a aglutinação aos proventos dos demandantes a parcela correspondente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. Da análise do contexto probatório, constata-se que, in casu, o Magistrado de Piso indeferiu o pedido liminar, sendo certo, ademais, que, malgrado sucumbentes na obtenção de provimento antecipatório de tutela, os autores não acorreram à Segunda Instância objetivando a reversão desse quadro, o que, ao meu ver, demonstra a ausência do caráter de urgência do pleito. ... ()
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