(DOC. VP 388.1464.1021.1058)

TJSP. HABEAS CORPUS -  

Execução penal -  Alegada demora na apreciação do pleito de progressão de regime -  Via eleita que, a priori, não se presta à discussão de questões que devem ser suscitadas em recurso ordinário -  Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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