(DOC. VP 148.1011.1004.7500)

TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Efeitos recebimento da apelação. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não importa em restabelecer a liminar que foi expressamente cassada na sentença. 3. Aplica-se a regra de exceção prevista no CPC/1973, art. 558, parágrafo único, que

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