(DOC. VP 231.1010.8917.0425)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Alteração jurisprudencial. Omissão.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca de alteração de jurisprudência firmada no âmbito da 3ª Turma do STJ (REsp. 2.000.438/PB/STJ). 2 - O acórdão do REsp. 2.000.438/PB/STJ dispôs que haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implí

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