(DOC. VP 246.7587.5426.1849)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA-

Preliminar: Pretendida a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acusado que portou ilegalmente arma de fogo fora de sua residência. Conduta que se subsome ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar rejeitada. Mérito: Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pena. Pleito de manutenção das pe

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