Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de dar efeito retroativo à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas; b) configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ; e c) a impetrante não comprovou o direito à promoção com a retroatividade pretendida, pois os documentos apresentados são insuficientes para verificar a existência do alegado direito líquido e certo. ... ()
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502 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO INTERNO:
Agravo interno interposto em face do despacho monocrático que indeferiu o pleito de concessão de efeito ativo. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão do efeito ativo. Recurso não provido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo interno interposto em face do despacho monocrático que indeferiu o pleito de concessão de efeito ativo. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão do efeito ativo... ()
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505 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática - Indeferimento de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo agravante - Insurgência do agravante - Pleito de concessão do efeito suspensivo - Não acolhimento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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506 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos «PROLIA 60mg e «PROSSO K, para tratamento de osteoporose com alto grau de risco de fratura (CID M.81.0). ... ()
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507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes e outras comorbidades. ... ()
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508 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «EDOXABANA 60 MG, para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50). ... ()
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509 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13. Desclassificação da conduta para o tipo penal do CP, art. 129, § 9º. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de provas. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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510 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Pleito pela retificação do cálculo de penas não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Inadequação da via eleita - Habeas corpus não conhecido.
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511 - TJSP. Agravo Interno. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Agravo de instrumento interposto com pedido de concessão de efeito suspensivo. Decisão monocrática que não concedeu tal efeito. Agravo interno com objetivo de reanálise e deferimento do pleito. Análise preliminar que não vislumbrou os requisitos necessários para a concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. EFEITO EX NUNC. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça requerido por pessoa idosa, indeferido, diante da impossibilidade de adotar efeito ex tunc à benesse. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, com aplicação de efeito ex tunc. III. Razões de decidir 3. Agravante idoso, que percebe menos de dois salários-mínimos mensais, hipótese que encontra abrigo na isenção legal do art. 17, X da Lei estadual . 3.350/99. Concessão do benefício. 4. Todavia, a concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir para isentar o autor das custas processuais não recolhidas oportunamente. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp. 909.951, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida.
Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro - Eleito o foro da comarca da Capital de São Paulo para dirimir questão oriunda do título - Nulidade - Não reconhecimento - Incidência da Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula de eleição de foro que não ficou caracterizada - Processo eletrônico - Cláusula de eleição de foro prevista no ajuste que há de prevalecer. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora on-line - Pretendido pela agravante o levantamento de bloqueio supostamente incidente sobre valores existentes em conta de sua titularidade, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio com reiteração automática na modalidade «teimosinha - Pedido baseado na natureza da quantia existente na conta corrente da agravante, com finalidade específica de pagamento de tributos, despesas necessárias à manutenção de suas atividades e verbas trabalhistas - Descabimento - Caso em que não há nos autos prova suficiente do bloqueio positivo alegado, o que impede a análise da suposta impenhorabilidade - Penhora on-line de ativos encontrados em conta corrente de pessoa jurídica admissível, até mesmo em caráter preferencial (art. 835, I, do atual CPC), e de forma reiterada pelo período de trinta dias - Empresa agravante que, ao defender a onerosidade excessiva da medida, não indicou qualquer outro bem em substituição - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de litispendência. Inconformismo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual rejeitadas. Exceção fundamentada no descumprimento de decisão judicial com regular produção de efeitos. Matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Litispendência não configurada. Pretensão à aplicação da decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória, e não à rediscussão da matéria. Acórdão cujos efeitos não foram suspensos. Observância obrigatória, até eventual notícia de efeito suspensivo ou de reforma em instância superior. Exceção, contudo, que deve permanecer rejeitada. Pedidos de afastamento de encargos que não estão sendo cobrados e de extinção da execução por iliquidez. Inadmissibilidade. Iliquidez não configurada. Mero excesso de execução, bastando a retificação dos cálculos. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por fundamentos diversos. Inexistência de nulidade da execução fiscal, não havendo causa para sua extinção. Agravo desprovido, com observação.
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518 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes. ... ()
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519 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias e individualizou a conduta do apelante - Parâmetros do CPP, art. 41 atendidos - Matéria rejeitada.
Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado no flagrante - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Roubo Majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou fragilidade probatória ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14 - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito ministerial provido para majorar a reprimenda da quarta parte. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Recursos ministerial provido e defensório improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Precedentes.
I - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios, apresentou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, com fundamento nas provas constantes dos autos.... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986) em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986) em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Sentença reformada - Recursos providos, com observação... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para aceitação de apólice de seguro como garantia, visando evitar impedimentos à expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto. Possibilidade. O oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é suficiente para obstar efeitos secundários, conforme a Lei 13.043/14. Possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, bem como de exclusão de eventuais anotações / restrições no CADIN / Serasa e do Protesto em nome da parte executada. Inteligência do art. 9º, I e II, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Precedentes do STJ e do TJSP. Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão agravada, para que o seguro garantia ofertado seja aceito como garantia, para que os débitos consubstanciados do AIIM: a) não constituam óbice à expedição da Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo da agravante; b) não sejam protestados; bem como c) não sejam incluídos no CADIN, Serasa, ou demais órgãos e cadastros de inadimplentes... ()
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524 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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525 - TJSP. PETIÇÃO -
insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda originária - sentença proferida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.012 - efeito suspensivo ope legis - ausência de interesse processual dos requerentes - antecipação da tutela recursal que não pode aqui ser apreciada, diante da inadequação da via eleita - Requerimento não conhecido... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -
Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação (Art. 306, caput, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97) . Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue, valorizado pelos depoimentos dos policiais - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Direção de veículo sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309): Delito autônomo - Perigo de dano concreto - Precedente do Colendo STJ, o qual, por vias transversas, confirma a autonomia das infrações. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária e etapa final, sem alteração. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos idem, mantidos. Recurso improvido... ()
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529 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito disposto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a traficância. Policiais militares que visualizaram o requerente em atividade típica de comércio ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Viável o afastamento dos maus antecedentes. Requerente que ostenta condenação definitiva pela figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Entendimento recente do E. STF no RE 635659 considerando que o fato é atípico (Tema 506). Efeitos penais da condenação que não podem mais subsistir. Maus antecedentes afastados. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Não cabimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Reincidência específica. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal julgada parcialmente procedente... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ENTIDADE SINDICAL DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Pleito de tutela provisória voltada à contratação de professores temporários no Município de Paranapanema. Indeferimento na origem. Admissão de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo. Agravo interno. ... ()
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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PLEITO DEFENSIVO DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO E DETERMINOU E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 125. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO DESCABIDA A ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA QUE APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE PRATICOU DELITO HEDIONDO CONTRA SEU PRIMO DE TENROS OITO ANOS DE IDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). ... ()
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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). ... ()
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535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). ... ()
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536 - TJSP. Violação do direito ao silêncio quando da abordagem policial - Nulidade inocorrente - Inexistência do dever dos agentes públicos de alertar o réu quanto a esse direito constitucional - Precedente - Condenação lastreada em farto conjunto probatório, ademais - Prejuízo efeito não demonstrado.
Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Desclassificação para consumo pessoal - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas - Passado desabonador do réu que autoriza as exasperações, em fases distintas e subsequentes da dosimetria, consentâneos os patamares de elevação eleitos. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de grande variedade de drogas, altamente nocivas, a que se soma o passado desabonador do réu. Pedido de abertura de vista à defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Impossibilidade - Atuação como fiscal da lei - Ausência de ofensa ao contraditório - Precedente. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e supressão de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e Ministerial - Recurso ministerial visando à condenação dos réus também pelo delito ao CP, art. 311, caput - Possibilidade - Réus surpreendidos na posse da motocicleta roubada no mesmo dia, que estava com a placa suprimida no momento da abordagem policial - Evidente que a eles interessava a supressão do sinal identificador - Condenação decretada - Pleito defensivo de absolvição do réu Guilherme pelo delito de roubo - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida nos termos do recurso defensivo, sem efeito, contudo, no montante das penas impostas, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira Fase - Roubo: Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Concurso material de crimes - Fixado o regime inicial fechado, nos termos do recurso ministerial, em relação a ambos os réus, único adequado ao crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.
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538 - STJ. Processo penal. Extensão da ordem concedida ao corréu. Arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento. Reconhecimento da prática apenas do delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. CPP, art. 580. Similitude não configurada. Pedido de aplicação da reformatio in mellius. Inovação. Pedido indeferido.
1 - No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos moldes do CPP, art. 580. ... ()
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539 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.
Ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou irreversível. Medida liminar deferida em sentença não gera efeitos financeiros imediatos, limitando-se à regularização da contagem de tempo de serviço e seus efeitos financeiros apenas prospectivos. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. DESPROVIMENTO.... ()
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MENOR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (SOMATROPINA). EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o custeio do tratamento com GH, Somatropina, consistente no medicamento Genryson. ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do Habeas Corpus. Pleito defensivo de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Recurso utilizado como sucedâneo de agravo em execução e/ou cautelar inominada. Existência de medida própria para a concessão de efeito suspensivo. ... ()
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542 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança - Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem como à interposição apelo, determinando que a Fazenda do Estado cumpra a liminar anteriormente concedida e confirmada por sentença, retirando do protesto a Certidão de Dívida Ativa referente ao débito discutido, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança aos requerentes, ou mesmo a inscrição dos débitos na dívida ativa, providenciando a imediata emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pleito prejudicado, ante a r. decisão proferida à fl. 423, nos termos postulados pelos apelantes. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária da Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear (CAEFE). ... ()
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544 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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545 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.
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546 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.
«1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos recursos para os quais pleiteiam efeito suspensivo, independentemente da apresentação de contestação. Precedente da Corte Especial: EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/11/2007, DJ 18/2/2008. ... ()
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547 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Parcelamento dos exercícios de 2019 a 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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