(DOC. VP 210.5250.9376.6854)

STJ. Processo penal. Extensão da ordem concedida ao corréu. Arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento. Reconhecimento da prática apenas do delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. CPP, art. 580. Similitude não configurada. Pedido de aplicação da reformatio in mellius. Inovação. Pedido indeferido.

1 - No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos moldes do CPP, art. 580. 2 - Em relação ao corréu, restou reconhecido que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é chamado tipo misto alternativo, pois prevê diversos núcleos. Assim, se mais de um verbo for perpetrado pelo agente, no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a prática de apenas um delito. No que tange ao ora requerente, por outro lad

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