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901 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo impróprio, furto e associação criminosa. Quanto a Michael Gleydson, preliminar de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Absolvição dos delitos. Impossibilidade de absolvição do delito de roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação do crime de roubo para o delito de apropriação de coisa achada ou receptação. Inviabilidade. Condutas que não configuram aludidos delitos. Pedidos de afastamento do aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, de aplicação do regime inicial semiaberto e de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Incabíveis. Causa de aumento corretamente reconhecida frente ao concurso de agentes, regime fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Quanto a Kevin William, pleito de absolvição por falta de provas e de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade de absolvição do delito de roubo e de fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria comprovadas e regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. No que se refere a Jose Gregorio, pleito de absolvição do delito do CP, art. 288, bem como de afastamento do crime continuado e do concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva que era de rigor e favorável ao apelante. Possibilidade de absolvição de todos os réus quanto ao delito de associação criminosa. Não comprovadas estabilidade e permanência. Requerimento de Jose Gregorio de afastamento do concurso material prejudicado. Recursos parcialmente providos
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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM FASE DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À DILAETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO.
1.No caso, tendo em vista que o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi formulado na própria apelação e que o recurso já está em fase de julgamento, o pedido formulado não pode ser apreciado por inadequação da via eleita. ... ()
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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. VEDADA A IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS, TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMO SE PODE OBSERVAR, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, APÓS ANÁLISE DO CASO EM TELA, ENTENDERAM QUE AUTORIA E A MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO RESTARAM DEMONSTRADAS, CULMINANDO NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA QUAL CUMPRE PENA. TODAVIA, A PRETENSÃO DO REEDUCANDO BUSCA PELO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DELITO O DE LESÃO CORPORAL, NO ENTANTO, COMO SE SABE, O HABEAS CORPUS É AÇÃO INADEQUADA PARA A VALORAÇÃO E REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A CONDENAÇÃO E DETERMINAR QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. ASSIM, A FIM DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À DEFESA TÉCNICA, BEM COMO GARANTIR A EFETIVIDADE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NECESSÁRIA SE FAZ A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE, POSSIBILITE AO PACIENTE A DEVIDA ANÁLISE DE SEUS PEDIDOS E, SE PERTINENTES, O MANEJAMENTO DOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADOS. DENEGA-SE A ORDEM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA PEÇA INICIAL, BEM COMO DE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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904 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, I E II, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - COBRANÇA DE ENCARGOS EXCEDENTES AO AJUSTADO - DESATENDIMENTO AO art. 6º, III E IV DO CDC -SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Diante da literalidade do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, dada a inadequação da via eleita, não há base legal para conhecimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Segundo o art. 6º, III e IV do CPC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, além d a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 3. Recurso não provido.... ()
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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejudicado o pedido de afastamento da hediondez do delito. Abrandamento do regime prisional. Quantidade, variedade e nocividade das drogas, valoradas por ocasião da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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906 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Fixação do regime inicial aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos de sua residência. Policial civil que detalhou a investigação que levou à identificação do réu como autor do delito. Imagens captadas pelas câmeras de segurança que permitem identificar o acusado como autor do delito. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas policiais - Conduta que se subsome ao delito de roubo, não sendo o caso de desclassificação - Grave ameaça bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado alicerçado na reincidência específica - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Pleito para recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Recurso defensivo improvido
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Ausência de fumaça do bom direito. Ação de reintegração posse. Contrato de concessão de uso.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido pelo Tribunal a quo demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial, na esteira da jurisprudência uníssona do STJ. ... ()
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909 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu o recurso interposto pela Autora em seu efeito ativo, deferindo a tutela de urgência em sede recursal. ... ()
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910 - TJRJ. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDOS DA PURGA DE MORA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O AUTOR COM A CAUTELAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.
I-Caso em Exame ... ()
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911 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o reestabelecimento do regime semiaberto ao paciente. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de recondução do paciente ao regime semiaberto. Denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos moldes disciplinados pela LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido por via do habeas corpus. Quanto ao pleito de saída temporária, além de estar o paciente em regime fechado, apurou-se que o referido pleito sequer foi formulado perante o juízo a quo. Nesse passo, tem-se que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser realizada após prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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912 - TJSP. *RECURSO - Apelação - Interposição contra sentença que julgou procedente em parte a demanda - Recurso já distribuído - Caso em que o apelo não tem efeito suspensivo automático - Necessidade de formulação do requerimento em peça apartada dirigida ao Relator - Inadequação da via eleita - Art. 1.012, § 3º, II, do CPC.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que tornou sem efeito os embargos opostos nos autos da ação de execução por inadequação da via eleita. Descabimento. Hipótese de mera irregularidade passível de correção. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido... ()
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914 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA ELEITA - JURISDIÇÃO ESGOTADA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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915 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito da parte impetrante de que fosse analisado o pedido de progressão de regime do paciente sem a necessidade de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Impetração não conhecida... ()
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916 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de progressão de regime - Execução criminal em sede de execução penal - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em recurso diverso - Pleito de progressão de regime foi formulado na origem - Ausência de decisão sobre o pedido - Eventual supressão de instância - Impossibilidade.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença proferida em ação cautelar. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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918 - TJSP. Habeas corpus - Condenação pela prática do crime de roubo - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Substituição de recurso próprio e necessidade de incursão probatória, incompatíveis com a via eleita - Sentença suficientemente fundamentada - Julgamento em Segundo Grau que se aproxima - Ausência de ilegalidade aferível de plano - Ordem denegada.
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919 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pleito de restituição de veículo apreendido. Inadequação da via eleita. Decisão de primeiro grau passível de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder não verificados de plano. Writ não conhecido... ()
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920 - STJ. Ação popular. Manifestações públicas de agente político. Ato administrativo lesivo. Ausência. Via eleita. Inadequação. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
1 - A ação popular destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, possuindo natureza essencialmente desconstitutiva. ... ()
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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBRIGADA AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À REPARAÇÃO DOS DANOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - CONFIGURAÇÃO - AMBAS AS EMPRESAS TÊM O MESMO SÓCIO DIRETOR, OBJETO SOCIAL PRATICAMENTE IGUAL E SE ENCONTRAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO (FOLHAS 106/107) - CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE TRAZ A MENÇÃO APENAS DE «SELECT DECOR, SEM ESPECIFICAR SE SE TRATARIA DE UMA OU DE OUTRA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR A VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO NÚMERO DO CNPJ FORNECIDO, COM QUAL DELAS SE ENCONTRAVA A NEGOCIAR - PROCEDIMENTO CONHECIDO NO MERCADO, ATRAVÉS DO QUAL SÃO UTILIZADAS DUAS EMPRESAS PELO MESMO SÓCIO, COM NOMES SEMELHANTES, NA BUSCA DE SE IMPUTAR TODAS AS QUESTÕES LITIGIOSAS À CONTA DE UMA, COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA OUTRA - INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, JUSTIFICADOR, DIANTE DO EXPEDIENTE REFERIDO, A RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBAS. RESSARCIMENTO DE VALORES - DETERMINAÇÃO IMPERATIVA - ADMITIDA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS PRODUTOS ENTREGUES COM DEFEITO E NÃO ENTREGUES, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTE INDEVIDO DAS RÉS - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO, A QUEM CABERIA O FORNECIMENTO DOS MÓVEIS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE FORAM ELAS QUE AO TERCEIRO SE UNIRAM, PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS NO MERCADO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENSEJADOR DE ABORRECIMENTO, AINDA QUE RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESDOBRAMENTO MAIS GRAVOSO, APTO A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - O PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Financiamento. Lavagem de dinheiro. Materialidade do delito de tráfico. Comprovação. Laudo definitivo juntado aos autos. Drogas apreendidas com os corréus, que atuavam sob o comando do paciente. Liderança exercida de dentro do presídio. Provas orais e documentais. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Cognição sumária e rito célere.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram exaustivamente a existência de provas da materialidade do delito de tráfico de entorpecente, citando, além da apreensão das drogas com alguns dos corréus, a existência, inclusive, do auto de exibição e apreensão da droga, do laudo de constatação provisória de droga e do laudo definitivo. ... ()
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923 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Não comprovado o prejuízo ao apelante. Pleito de absolvição em relação ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento de erro de tipo quanto ao crime de furto. Impossibilidade. Comprovada a prática consciente e deliberada. Presença dos elementos do tipo penal. Pedido de absolvição do delito de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime formal. Precedentes do STJ. Requerimento de redução da pena aplicada. Impossibilidade. Pena fixada de acordo com os critérios do CP, art. 59. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não se afigura possível, na sede da ação mandamental em tela, analisar-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente, por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos (precedentes). ... ()
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925 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Atipicidade. Não verificação. Incolumidade do CP, art. 331. 3. Crime de ameaça. Pedido de absorção. Post factum impunível. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Sentença que não reconheceu o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pelas circunstâncias em que ocorreram o delito, as quais apontam que o acusado dedicava-se a atividades criminosas. Pleito de substituição da pena corporal e alteração do regime prejudicados. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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927 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Defesa que lastreia o pleito no CPP, art. 621, I, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da fração de aumento aplicada na terceira etapa da dosimetria. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Majorantes sobejamente comprovadas. Dosimetria que merece reparos. Manutenção do regime fechado, eleito para o cumprimento inicial da aflição. Ação revisional parcialmente procedente.... ()
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928 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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929 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. EFEITOS DA CONCESSÃO DA AJG.
OS EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, COM EFEITO, SE DÃO “EX NUNC”, OU SEJA, NÃO RETROAGEM, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ... ()
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930 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o réu Venâncio e o decote da indenização a título de reparação de danos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração das vítimas corroboradas pelos testemunhos policiais e pelas demais provas acostadas aos autos - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do réu Hélio idoneamente fixada 1/2 acima do mínimo legal - Pena basilar do réu Venâncio fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes para Venâncio - Descabido o pleito de afastamento da agravante da reincidência em relação a Hélio - Norma de aplicação objetiva e que atende ao princípio de individualização da pena - Inocorrência de duplo apenamento pelo mesmo fato e violação do princípio do ne bis in idem - Condenações distintas consideradas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Corrigido, de ofício, erro material ocorrido no cálculo da pena de multa imposta a Hélio - Regime fechado mantido - Único compatível com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Impossibilidade de afastamento da indenização às vítimas - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Recurso desprovido com correção ex officio da pena de multa imposta ao réu Hélio.
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931 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário
«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... ()
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932 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, na medida em que seu pleito de progressão de regime prisional ainda não foi apreciado, estando no aguardo de juntada do exame psiquiátrico e cálculo de penas aos autos.
Via eleita inadequada, que não se presta a acelerar o trâmite de pedidos de benefícios ou mesmo concedê-los. Ademais, consta que o exame psiquiátrico e o cálculo de penas já foram juntados aos autos e o pleito de progressão de regime encontra-se na iminência de apreciação pelo Juízo a quo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Subversão à ordem e disciplina - Recurso defensivo - Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Descabimento - Peculiaridades do caso que não justificam a aplicação excepcional de efeito suspensivo ao recurso - Preliminar rejeitada - Relatos dos servidores públicos que demonstram suficientemente a participação do sentenciado em movimento de subversão da ordem e desobediência - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, I, da LEP - Homologação necessária - Perda de 1/3 dos dias remidos bem aplicada - De rigor a interrupção do lapso para progressão de regime - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... ()
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934 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que indeferiu o pleito defensivo de prisão domiciliar - afastamento - a ausência nos autos de prova idônea da imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos menores, o que reclama análise mais cautelosa - numa análise perfunctória permitida pela via eleita, a paciente embora primária e sem antecedentes, demonstra estar envolvida com a atividade criminosa de mercancia e/ou transporte de substâncias entorpecentes ou cooperação com ela - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pleito de justiça gratuita. Inconformismo da parte demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão. Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido, ainda que por fundamento diverso... ()
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936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena corporal. Supressão de instância. Pleito de modificação do regime prisional prejudicado. Alvará de soltura expedido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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938 - TJSP. Roubo impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do erro de tipo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Violência comprovada pela prova material e oral acusatória - Total ciência de que não residia no imóvel, bem como, de que os bens subtraídos não pertenciam ao seu irmão - Condenação mantida.
Desclassificação para o delito de furto e lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência para garantir a posse dos bens subtraídos - Pleito afastado. Majoração da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Maus antecedentes que não depuram justificam a majoração da reprimenda, ainda, ausência de «bis in idem quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa - Pleito parcialmente acolhido para redimensionar o acréscimo para a quarta parte. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência - Aumento da terça parte desarrazoado - Fração de um quinto proporcional ao número de agravantes - Pena redimensionada - Pleito provido. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b e § 3º do CP - Pleito rechaçado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Apelação. Efeito suspensivo. Atribuição. Ação de prestaçaõ de contas. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.
«Impõe-se seja agregado duplo efeito à apelação interposta, vez que se trata de ação de prestação de contas, que não se encontra no rol daquelas em que devam ser recebidas apenas no efeito devolutivo. Mesmo que não inserida em nenhuma das exceções previstas na lei adjetiva, tendo sido confirmada na sentença antecipação de tutela deferida quanto a um dos pedidos da inicial, no que se refere a esta medida, a apelação tem apenas efeito devolutivo -CPC/1973,CPC/1973, art. 520, VII. Incidência, art. 520, caput, 1ª parte. Agravo monocraticamente provido, em parte..... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Acórdão recorrido que manteve a não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ante a quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram o delito apontam que os acusados dedicam-se a atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Regime prisional fechado mantido com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 184, § 2º, DO CP.
Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de agosto de 2019, entre às 14:40 e 15:40 h, na Rua Paulo Barbosa, 174, bairro Centro, na comarca de Petrópolis, o apelante, DAVID DOS SANTOS MORTES, livre e conscientemente, com intuito de lucro direto ou indireto, expôs à venda e tinha em depósito, cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete e executante, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, consistentes em 236 mídias de DVDs e CDs, cópias de obras intelectuais e fonogramas, conforme Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Descrição de Material e Laudo de Exame Retificador de Material, reproduzidos com violação aos direitos dos autores, aos direitos dos artistas intérpretes e aos direitos dos produtores dos fonogramas. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta com aplicação do princípio da adequação social ou pela ausência de fundamentação ou por violação a ampla defesa. Afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (Súmula 574/STJ). Outrossim, a CF/88 assegura a proteção aos direitos autorais, sendo que condutas lesivas, como a exposição de produtos falsificados à venda, ensejam prejuízos não apenas ao seu titular, mas a toda coletividade e constitui crime (CP, art. 184, § 2º ), não podendo ser consideradas socialmente adequadas. Súmula 502/STJ. Além disso, afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º, pois trata-se de opção legislativa, pautada na reprovabilidade da conduta, sobretudo diante de seus efeitos perante a sociedade, não havendo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, conforme já se manifestou o STJ. Precedentes. Manutenção da dosimetria. A pena foi estabelecida no limite mínimo. Na segunda-fase, a comprovada reincidência foi compensada com a atenuante da confissão. Incabível, a substituição da pena na forma do CP, art. 44, em razão da ausência dos requisitos legais, notadamente a reincidência. Por este mesmo fundamento, mantenho o regime fechado. Quanto ao pelito de concessão da gratuidade de justiça trata-se de pedido equivocado eis que restou concedido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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944 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Recursos Recíprocos. Pleito defensivo de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Quantidade e variedade das drogas apreendidas tornam inverossímil a narrativa de destinação a uso próprio. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada 3ª fase. Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável. Centro esportivo que havia no local estava desativado e abandonado. Acolhido o pleito ministerial para fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Réu reincidente. Inviável substituição da a privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Induvidosa a relação jurídica entre as partes, demonstrado pagamento de fatura anterior, configura-se exercício regular de um direito da empresa de telefonia a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.... ()
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946 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Irrazoabilidade - Embargantes que juntaram aos autos instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de promessa de venda e compra de unidade autônoma, relacionado ao imóvel constrito nos autos de execução - Admissibilidade quanto à oposição dos embargos, com base na alegação de posse pautada em instrumento particular, anda que desprovido de registro (Súmula 84 do C. STJ) - Indícios de que os embargantes mantêm a posse do imóvel por longo período - Suspensão quanto aos efeitos da arrematação do imóvel até melhor avaliação dos documentos juntados pela parte embargante - Concessão de efeito suspensivo que atende o risco ao resultado útil do processo, bem como também a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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948 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITA. A
Autora interpôs o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso. Afirmou que estariam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela recursal. No caso em comento, o acórdão embargado é claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. Na verdade, a Autora sequer indica alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada, limitando-se a trazer questões de mérito para serem apreciadas. Com efeito, verifica-se mero inconformismo da Requerente com a decisão que indeferiu a tutela recursal. Assim, não há qualquer defeito a ser suprido por intermédio dos presentes embargos, porquanto a decisão atacada se restringiu à questão da apreciação do requerimento de tutela recursal. Registre-se que, em sede de embargos de declaração, a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.... ()
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949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via escolhida. Estabilidade e permanência configuradas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. CP, art. 44. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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950 - TJRJ. Crime de ameaça. Pena. Decisão de turma recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito sem fundamentação. Pretensão de substituição por pena de multa ou anulação da sentença. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«Com efeito, o CP, art. 60, § 2º, não afasta, automaticamente, a possibilidade de o julgador operar a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito. Deve, por outro lado, o magistrado, cuidar para que os devidos fundamentos sejam trazidos ao conhecimento dos interessados, sob pena de ilegalidade ou violação do CF/88, art. 93, IX, caso em que o habeas corpus se constituirá na via eleita para saná-la. Em se tratando de crime de ameaça, tal situação se percebe com maior nitidez, uma vez prevê o tipo legal respectivo, a imposição alternativa de pena de multa, deixando a critério do julgador a sua aplicação isolada, quando por si só for suficiente à repressão do delito, merecendo relevo, por isso, a análise do caso concreto, do qual serão extraídas as circunstâncias que porventura venham a conduzir a não aplicação da pena de multa, mas sim, a substituição por penalidade mais grave. Evidentemente, só se pode atribuir validade ao Enunciado Criminal 66 deste Egrégio Tribunal, que supostamente ampararia a decisão ora submetida à análise, se observadas aquelas circunstâncias do caso concreto.... ()
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