(DOC. VP 772.2401.8228.0908)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA ELEITA - JURISDIÇÃO ESGOTADA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote