(DOC. VP 885.8993.7904.2095) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. EFEITOS DA CONCESSÃO DA AJG.

OS EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, COM EFEITO, SE DÃO “EX NUNC”, OU SEJA, NÃO RETROAGEM, SOB PENA DE  AFRONTA À COISA JULGADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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