(DOC. VP 690.4173.8081.8608)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. VEDADA A IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS, TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMO SE PODE OBSERVAR, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, APÓS ANÁLISE DO CASO EM TELA, ENTENDERAM QUE AUTORIA E A MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO RESTARAM DEMONSTRADAS, CULMINANDO NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA QUAL CUMPRE PENA. TODAVIA, A PRETENSÃO DO REEDUCANDO BUSCA PELO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DELITO O DE LESÃO CORPORAL, NO ENTANTO, COMO SE SABE, O HABEAS CORPUS É AÇÃO INADEQUADA PARA A VALORAÇÃO E REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A CONDENAÇÃO E DETERMINAR QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. ASSIM, A FIM DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À DEFESA TÉCNICA, BEM COMO GARANTIR A EFETIVIDADE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NECESSÁRIA SE FAZ A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE, POSSIBILITE AO PACIENTE A DEVIDA ANÁLISE DE SEUS PEDIDOS E, SE PERTINENTES, O MANEJAMENTO DOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADOS. DENEGA-SE A ORDEM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA PEÇA INICIAL, BEM COMO DE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

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