(DOC. VP 791.9261.1351.1718)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de revolvimento fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Sentença condenatória transitada em julgado. Ordem não conhecida, com determinação.

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