(DOC. VP 158.0763.2004.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Crime continuado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Prejuízo não ressarcido. Próprio ao delito de cunho patrimonial. (3) acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. (4) consequencias do delito. Ausência de prejuízo considerável. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Na espécie, o magistrado de origem não arrolou elementos concretos que justificassem o acréscimo da pena-base relativamente às consequências do crime, pois a pura e simples ausência do ressarcimento do prejuízo é resultado intrínseco aos delitos de cunho patrimonial. 3. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, diret

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