(DOC. VP 305.2271.4501.6870)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial, determinando à operadora de saúde o fornecimento do fármaco Spravato, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. 2. Preliminar de inadequação da via eleita. Não acolhida. Demanda judicial prévia que versou sobre prescrição médica diversa daquela que constitui objeto destes autos. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Atraso no fornecimento do fármaco que po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote