(DOC. VP 647.8651.9878.2004)

TJSP. APELAÇÃO -

Juízo de Retratação - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da FESP para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária dos valores indevidamente pagos - Questão apreciada no julgamento dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote