(DOC. VP 961.5066.1051.7054)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena e regime que não demandam ajuste - Pleito subsidiário voltado à diminuição da reprimenda - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido

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