(DOC. VP 110.0608.1503.5721)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave. Via eleita inadequada para analisar a matéria. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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