(DOC. VP 331.8960.0661.8492)

TJSP. Habeas Corpus - Pleito que versa sobre pedido de progressão de regime. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao MM. Juízo a quo

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