(DOC. VP 181.7875.6559.6985)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito da parte impetrante de que fosse analisado o pedido de progressão de regime do paciente sem a necessidade de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote