(DOC. VP 241.0301.1616.8357)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Perda de graduação. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

I - O habeas corpus não é via adequada para a análise do pleito de nulidade do processo de perda da graduação de praças, pois não se trata de matéria relacionada ao direito de locomoção. Inteligência da Súmula 694/STF. II - Writ não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote