(DOC. VP 210.6150.4352.4141)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Omissão. Pleito de aplicação da multa do CPC, art. 1.026 formulado em contrarrazões. Regular exercício do direito de recorrer. Impossibilidade. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, pois, ao impugnar os embargos de declaração opostos pelo ora embargado, o Ministério Público da Bahia requereu a aplic

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