Jurisprudência sobre
direito real de habitacao

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Ambos os arestos confrontados reconhecem o dever do cônjuge supérstite em pagar alugueres pelo período de ocupação de imóvel, quando reconhecido que não tinha o direito real de habitação ou quando cessado este pela contração de novas núpcias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E SUCESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS CAPAZES DE ESCLARECER OS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A causa de pedir está fundada em questão sucessória e possessória, argumentando a requerente que a ré, ocupante do imóvel, tem promovido indevidamente obras sem o consentimento dos demais herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito de Família. União estável post mortem. 1. Recurso da parte autora. União estável comprovada por farto arcabouço probatório, documental e testemunhal, o que não se estende ao termo inicial da relação. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O fato de eventualmente terem se conhecido antes de residirem no apartamento, não implica na automática conclusão de que desde o início viviam em união estável, caso contrário, se ignoraria a possibilidade de os conviventes terem se relacionado como namorados. Início incontestável da união a entrega das chaves do apartamento que deve ser mantido. Direito real de habitação que não se reconhece. Copropriedade do imóvel com ex-esposa do de cujus antes da abertura da sucessão. Jurisprudência do E. STJ. Sentença que se mantém. 2. Recurso adesivo da parte requerida. Irresignação recursal restrita ao reconhecimento da união estável, prejudicada pelo julgamento do recurso da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Sentença de Procedência - Ausência de condenação das Partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Insurgência dos Procuradores da Autora que não prospera - Ciência do Banco Réu acerca da impenhorabilidade do bem, reconhecida em Processo distinto, do qual não foi Parte - Não comprovação - Reconhecimento da proteção do bem de família a viúva meeira em razão de seu direito real de habitação por ser cônjuge supérstite do antigo proprietário - Inviabilidade de exigir conhecimento dos fatos ao Requerido - Apelado que não resiste de qualquer forma ao pedido da Requerente - Pedido de constrição do Imóvel de propriedade fracionada da Executada, conforme registro na matrícula do Imóvel - Devedora que detém cerca de 17% - Fração relevante do bem, de valor econômico considerável - Ação ajuizada diante do inadimplemento incontroverso da Executada, que gerou a constrição de bem legítimo, e de sua propriedade - Responsabilidade pelo ajuizamento do Feito que não pode ser atribuída ao Requerido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por espólio em face da herdeira filha. Pretensão de reconhecimento de dívida, fixação de aluguéis e responsabilização pelo furto de joias do de cujus. Sentença de procedência parcial, somente para reconhecer a existência de empréstimo. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Empréstimo realizado pelo de cujus para a filha que ficou suficientemente demonstrado nos autos. Ausência de comprovação de que tais valores tenham sido usados para a manutenção do de cujus ou para aquisição de automóvel para ele. Impossibilidade, contudo, de fixação de aluguéis uma vez que embora esteja internada, a viúva tem sua residência habitual no imóvel em que também reside a ré, havendo a incidência de direito real de habitação. Ausência de demonstração de culpa da requerida com relação ao furto de joias de propriedade do de cujus, de sorte que a perda do bem pelo espólio não acarreta sua responsabilização. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 42079)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anular a partilha extrajudicial dos bens do seu ex-companheiro e de declaração do direito real de habitação, sob o fundamento, em síntese, de que foi ardilosamente excluída da divisão de bens pelas segunda e terceira rés, filhas do de cujus, bem como que foi notificada extrajudicialmente a deixar o imóvel no qual vivia com o falecido. Demandados que ofereceram reconvenção, com pedido reivindicatório. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. Decisum combatido que deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa oferecida pela demandante, sendo que a irresignação da recorrente adesiva se limita a esse ponto. Análise do aludido requerimento com base na teoria da causa madura, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Como os reconvintes formularam pleito reivindicatório, nos termos do art. 292, IV, do estatuto processual civil, o valor da causa deve corresponder à avaliação realizada por perícia judicial ou oficial de justiça avaliador e, na sua ausência, à estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do imóvel. Considerando que, na hipótese em exame, essa questão passou despercebida pelo Julgador de primeiro grau, não tendo sido alcançado o valor de mercado do citado bem, deve prevalecer o seu valor venal, conforme requerido pela autora. Mérito da pretensão recursal formulada pelos demandados, que se baseia primordialmente, na alegação de que o Magistrado sentenciante deixou de levar em consideração a regra de transição fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial 878.694 (Tema 809 da repercussão geral), que especificou que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, este ainda seria aplicável a casos como o presente em que já celebrada a escritura de inventário extrajudicial. Precedentes do STJ. Ocorre que, mesmo que se reconheça a aplicabilidade à hipótese do supracitado dispositivo legal, isso não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. Mencionado artigo que, mesmo sendo discriminatório com relação à companheira, conferindo-lhe direitos sucessórios inferiores aos conferidos à esposa, não retira a qualidade de herdeira necessária daquela, estabelecendo unicamente que, na pior das hipóteses, ela concorrerá com demais parentes sucessíveis do de cujus para o recebimento da herança. Como o CPC, art. 610, § 1º, impõe que, para a realização de inventário extrajudicial, todos os herdeiros precisam aquiescer com o modo de partilha dos bens do falecido, o que não aconteceu no presente caso, já que a aludida escritura não contou com a participação da autora. A sua anulação, portanto, é medida que se impõe. Com relação ao direito real de habitação, da leitura dos dispositivos legais relacionados ao tema, infere-se que existe somente um requisito para que se assegure essa garantia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente: que o imóvel destinado à residência seja o único daquela natureza a inventariar, que é exatamente o que se observa no presente feito. Assim, deve ser mantida a improcedência do pleito reivindicatório formulado em se de reconvenção, sendo legítima a ocupação do imóvel pela apelante. Registre-se, ainda, que, na esteira desse entendimento, qualquer informação acerca da renda ou da existência de outros imóveis em nome da autora se mostra totalmente irrelevante para o deslinde desse ponto da lide. Precedentes desta Corte. Singelo reparo no decisum. Recurso dos réus a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, e apelo da autora a que se dá provimento, de modo a acolher a impugnação por ela apresentada, fixando-se o valor da causa reconvencional em R$ 620.758,25 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real de habitação da viúva; (iii) impossibilidade de imissão na posse em face de condomínio entre herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O direito de propriedade dos herdeiros não prevalece sobre o direito de habitação da viúva, que reside no imóvel desde o casamento. 4. A imissão na posse não é cabível devido à existência de condomínio entre os herdeiros, impossibilitando a divisão ideal do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O direito de habitação da viúva prevalece sobre a pretensão de imissão na posse dos herdeiros. 2. A existência de condomínio entre herdeiros impede a imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 1.791, art. 1.228, art. 1.414. CPC/2015, art. 85, §11, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025834-70.2023.8.26.0005, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007234-41.2022.8.26.0003, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000006-31.2023.8.26.0439, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0070030-92.2012.8.26.0114, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1012572-35.2018.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2018... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em sede de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a impenhorabilidade recai apenas sobre a propriedade de 25% do imóvel pertencente à Sra. Marilu de Souza. Argumenta que a agravada exerce atividade comercial no imóvel e não reside no local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Argumentos do autor que não convencem - Autor sustenta que o imóvel discutido foi adquirido com recursos provenientes da venda de um bem particular anterior, não havendo se falar em condomínio por parte da ré (filha de sua falecida companheira) - Conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o imóvel em litígio foi adquirido pelo autor em comunhão com a genitora da ré, no contexto de união estável - Ré que passou a ser titular do domínio sobre o imóvel objeto do litígio como sucessora de sua falecida genitora - Aplicação do princípio da «saisine que induz a transmissão da posse dos bens integrantes do monte mor aos herdeiros desde o momento da abertura da sucessão - Esforço comum dos companheiros na aquisição do imóvel que não foi infirmado pela parte autora, que deixou de comprovar a sub-rogação de bem particular - Pretensão de reconhecimento do direito real de habitação do autor afastada pela preexistência da composse entre as partes - Não demonstrado o comprometimento do direito constitucional à moradia do cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada. A ausência de enfrentamento da questão objeto da

1 - controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. A Segunda Seção do STJ assentou que 2.a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra pretendido direito Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em, DJe 26/8/2020 de). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2/9/2020... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois não se verifica a existência de descompasso ou incoerência entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão jurídica alcançada. De fato, está claramente consignado que o reconhecimento do direito real de habitação da parte adversa baseia-se na análise do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos cônjuges e não em divórcio - Contraposição entre direitos fundamentais a moradia e propriedade a luz da função social da propriedade que deve ser objeto de sopesamento - Mitigação da propriedade em razão do direito a moradia que é regulado por institutos como a usucapião e desapropriação social - Obrigação do apelado de prestar alimentos aos filhos comuns e a penhora do bem em execução de alimentos que não afasta o direito de propriedade e sequela do autor - Custeio de despesas tributárias, condominiais e de consumo e a manutenção do bem que decorrem do dever do comodatário, não havendo comprovação de benfeitorias que justifiquem a retenção pretendida - Litigância de má fé não verificada - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável «post mortem c/c pedido liminar de manutenção de posse, fundada em direito real de habitação. Juntada de prova nova. Desconhecimento da existência. Possibilidade. Art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. União estável. Termo inicial. Modificação. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que"O documento novo a que faz referência o CPC, art. 435 é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator pela parte em momento posterior Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, 26/2/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCCESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) NA FRAÇÃO QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO. MEEIRA QUE JÁ É PROPRIETÁRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS EM VIRTUDE DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, REFORMANDO-SE A DECISÃO NESTE PONTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À MEAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA PARTILHA QUE NÃO PROSPERA, VISTO QUE, A DESPEITO DE EM ALGUNS CASOS A JURISPRUDÊNCIA FLEXIBILIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO, AUTORIZANDO EXCEPCIONALMENTE EM CASOS DE GASTOS COM PRESERVAÇÃO DE BENS DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU QUANDO, MEDIANTE JUSTA CAUSA, SEJA DEMOSTRADA NECESSIDADE PREMENTE E DE FORÇA MAIOR DO HERDEIRO/MEEIRO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CITADA FLEXIBILIZAÇÃO. MEEIRA QUE ADUZ QUE NECESSITA LEVANTAR SUA PARTE NA MEAÇÃO PORQUE TEM IDADE AVANÇADA; SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE; PRECISA ARCAR COM DESPESAS DE MEDICAMENTOS E CONTRAIU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA PENSÃO, MAS QUE JÁ ESTÁ EXERCENDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.831, DO CC, EM IMÓVEL QUE É OBJETO DO INVENTÁRIO (RUA TROVADOR JOSÉ NACGLE, 234), BEM COMO É PENSIONISTA, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 4.770,64 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO RESTANDO-SE DEMOSTRADA, PORTANTO, A NECESSIDADE PREMENTE OU FORÇA MAIOR REQUERIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL QUE ESTAVA ARROLADO NO INVENTÁRIO COM FINALIDADE DE PAGAR OS IMPOSTOS E DÍVIDAS DO ESPÓLIO E VIABILIZAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. ENTENDER PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES TRARIA PREJUÍZO AOS HERDEIROS, QUE NÃO ANUÍRAM COM O PEDIDO DA EXEQUENTE. REVELA-SE, POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO ASSEGURAR AOS HERDEIROS O DIREITO DE HERANÇA, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO ART. 5º, XXX, DA CF, VISTO QUE O LEVANTAMENTO PODE ENSEJAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO NESTA PARTE. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, mantendo o agravado na posse do imóvel, em razão de alegada turbação pela agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da pretensa companheira do falecido contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a intimação da Agravante na pessoa do seu procurador, para que no prazo de 15 dias deposite em cartório as chaves do imóvel localizado na Rua Doutor Stevaux 105/111, centro da Cidade de São Roque/SP, livre e desimpedido de qualquer desembaraço ou aluguel firmado com terceiros, sob pena de multa diária R$ 100,00. Requerimento para que a Agravante seja mantida no imóvel, reconhecendo seu direito à moradia por se tratar de imóvel no qual residia com o falecido. Parcial acolhimento. Inventariante que informou nos autos que seu falecido pai, quando do óbito, vivia em união estável com a Agravante e que esta é residente e domiciliada na Rua Dr. Stevaux, 111, parte superior, mesmo domicílio do falecido. Persistência acerca da controvérsia da existência da convivência e da possibilidade de ser reconhecido o direito real de habitação da Agravante. Posse do imóvel que deve ser garantida à Agravante até que sobrevenham nos autos elementos probatórios que infirmem suas alegações. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade deduzido em Contraminuta, eis que as razões recursais impugnam os fundamentos da r. decisão agravada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Versa a hipótese ação possessória, em que pretende a autora ser mantida na posse de imóvel, de propriedade da demandada, ao argumento de que o aludido bem teria sido doado a seu falecido companheiro. A preliminar de nulidade da sentença por não ter o julgamento da demanda sido feito pelo magistrado que colheu a prova oral e sim por um outro juiz, não merece prosperar, eis que a prolação de decisum por magistrado integrante de Grupo de Sentenças não viola o princípio constitucional do juiz natural. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Direito real de habitação inexistente, na espécie, eis que o imóvel no qual os companheiros residiam lhes foi entregue a título de comodato. Indenização por supostas benfeitorias indevida, in casu, eis que o comodatário somente teria direito ao ressarcimento de despesas realizadas em benfeitorias que tenham sido expressamente consentidas pelo comodante, hipótese esta que não se verifica nos presentes autos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou a juntada de documentação sobre os imóveis objeto da partilha e determinou que se aguarde o julgamento da ação de exigir contas, indeferindo, implicitamente, o pedido do agravante no sentido de autorizar o herdeiro recorrente na qualidade de único e exclusivo herdeiro dos bens imóveis já antes arrolados, passe imediatamente a administrar de forma ampla e direta - à exceção daquele sobre o qual recai direito real de habitação - as locações que se encontram contratadas com terceiros, inclusive respondendo, a partir da data de sua autorização, por todos os encargos e, de consequência, fruindo integralmente das rendas respectivas daquelas advindas, bem como o pedido de para determinar que a Inventariante/agravada disponha incontinenti para o ora Requerente as vias respectivas de todos os contratos de locação em vigor relativos aos bens imóveis. Recurso do único herdeiro. Ajuizamento anterior pela agravada de ação anulatória de testamento, tendo sido prolatada sentença de improcedência, transitada em julgado em 10 de novembro de 2023. Comprovação de que o de cujus era proprietário de quatro bens imóveis, a saber: a) Apartamento 202, da Avenida Arquiteto Afonso Reidy 220, Barra da Tijuca, nesta Cidade; b) apartamento 401, da Rua Barão de Jaguaripe, 381, Ipanema, nesta Cidade; c) 1/3 (um terço) do apartamento 201, da Rua Barão de Jaguaripe 381, Ipanema, nesta Cidade; d) 1/3 (um terço) do apartamento 101, da Rua Barão de Jaguaripe 381, Ipanema, nesta Cidade. A agravada residia com o «de cujus no imóvel do item «a acima, razão pela qual exerce sobre o mesmo «direito real de habitação, na forma do CCB, art. 1831. Assim, quanto ao imóvel do item «b, aquele é de propriedade exclusiva do agravante, não tendo a menor razão deste não exercer seu direito sobre o mesmo. Já os demais (itens «c e «d) o agravante possui apenas uma fração de sua propriedade (1/3), Constatou-se através da certidões de registro de imóveis dos bens descritos nos itens «b, «c e «d, que os referidos imóveis encontram-se em condomínio entre «LEÔNIDA RUSSO (ALCELIA AGUIAR RUSSO), «ROSA MARIA RUSSO FUCHTBAR e «EDOARDO RUSSO, sendo os dois primeiros irmãos do de cujus. O agravante comprovou que os imóveis descritos nas letras «c e «d encontram-se locados, sendo o Espolio Eduardo Russo, um de seus locadores. Contudo, a inventariança do Espolio de Eduardo Russo é AINDA da ora agravada. Desta forma, imperiosa a confirmação da decisão da Relatora que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal autorizando que o agravante administre, de forma ampla e irrestrita, somente o imóvel situado na Rua Barão de Jaguaripe, 381, apartamento 401, Ipanema, nesta Cidade, pois, com exposto acima, é o único de propriedade plena do agravante. Quanto ao pedido do agravante para determinar que a Agravada disponha incontinenti para o agravante das vias respectivas de todos os contratos de locação em vigor relativos aos bens imóveis, importa ressaltar que tal pedido já foi realizado nos autos da ação de exigir contas (processo 0005894-67.2024.8.19.0209, ajuizada pelo agravante em face da agravada, ainda pendente de apreciação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio existente sobre a propriedade de dois imóveis, um localizado em Itaperuna/RJ e outro em Guarapari/ES; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OMISSÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. «A

ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Em razão da preclusão consumativa, não se conhece das contrarrazões apresentadas quando o direito de resposta já tiver sido anteriormente exercido. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que ocupa com exclusividade imóvel comum antes da partilha deve pagar aluguel proporcional à quota-parte do outro coproprietário, independentemente de determinação judicial prévia. O direito real de habitação não se aplica a ex-companheiros fora do contexto sucessório, não podendo ser invocado para afastar a cobrança de aluguel. A cobrança de aluguel retroativo deve ser limitada à data da citação em ações em que somente nesse momento se formaliza a oposição do coproprietário excluído da posse do imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse de Força Nova c/c Indenização e Pedido Liminar. Esbulho. Alegação do autor de que seu genitor e a requerida mantiveram relação de concubinato, da qual tiveram um filho. Estavam separados quando da abertura da sucessão do de cujus. Sustentou que a requerida se aproximou com o intuito de se apropriar do imóvel. Requereu a reintegração dos legítimos herdeiros no imóvel objeto do litígio, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização estimada em R$2.300,00 mensais, a título de aluguel, devidamente corrigidos, até a efetiva entrega do imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Alegação genérica de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Indeferimento de vistoria semestral no imóvel em que residirá a viúva. Fundamentação autônoma não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem permaneceu omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência de fundamentação recursal, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de ação reivindicatória, que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora, determinando a expedição de mandado de imissão do espólio na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo à ré/agravante prazo de 30 dias para desocupação voluntária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões judiciais a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE UMA PREEXISTENTE SITUAÇÃO FÁTICA DE EXERCÍCIO DA POSSE. 1)

No juízo possessório busca-se a tutela da posse sem que se cogite de qualquer relação jurídica subjacente, vale dizer, com base na posse, enquanto fato jurídico preexistente, hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade, perscrutando-se apenas o mundo fático. 2) Das provas aportadas aos autos não se infere que a recorrente, efetivamente, tenha exercido a posse sobre o imóvel. E, se a prova do exercício da posse não é inconteste, fadada ao insucesso a demanda possessória ajuizada. 3) Da mesma forma, no que toca ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação, já que não há prova de que o bem imóvel em questão seja o único daquela natureza a inventariar. 4) Modificação do capítulo da sentença que acolheu o pedido indenizatório formulado pelo réu, uma vez que a improcedência da pretensão de reintegração torna prejudicado o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, formulado em sede de reconvenção. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5) Reforma da sentença, também, para reconhecer como prejudicados, e não como improcedentes, os pedidos de pagamento de taxa de ocupação e dos débitos condominiais pelo réu, porquanto decorrentes dos pedidos formulados na reconvenção, declarados prejudicados. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. União estável. Agravo interno no agravo em recurso especial CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão fundada na infringência dos arts. 373, I, do CPC/2015, e 1.723 do cc/2002 que demanda o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não fica caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal recorrido examina as questões postas na lide e expõe os motivos nos quais suportou suas conclusões. O Juiz é livre na apreciação das provas constantes nos autos para a formação de sua convicção e, desde que apresente, como no caso, os fundamentos adotados para decidir, não está obrigado a fazê-lo sob a ótica desejada pelas partes.

2 - O acórdão impugnado assentou que o acervo probatório comprova a união estável entre o falecido e a recorrida e o direito real de habitação decorre de que a aquisição do imóvel se deu durante a convivência da recorrida com o falecido, sendo o bem destinado a residência da família, Rever esse entendimento na via especial é defeso ao STJ por sua Súmula 7. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL EM COMUM, OBJETO DE HERANÇA DEIXADA POR FALECIDO, QUE ERA CASADO COM A 1ª AUTORA E PAI DA 2ª AUTORA E RÉ, TENDO ESTA APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, DEMONSTRANDO QUE AS AUTORAS TAMBÉM UTILIZAM DE OUTRO IMÓVEL EM COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA INICIAL E EM RECONVENÇÃO, CONDENANDO AUTORAS E RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RECÍPROCOS. APELA A DEMANDADA REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL À 1ª AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o uso do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No caso dos autos, o falecido deixou dois imóveis residenciais, descaracterizando o requisito da exclusividade exigido pela norma. Outrossim, ainda que se reconhecesse o direito de habitação, a cobrança de aluguel pela meeira de outro herdeiro, que também ocupa imóvel comum, implicaria em enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da razoabilidade e equidade. Ademais, a ocupação dos imóveis se deu com anuência dos demais herdeiros e sem oposição e a perícia demonstrou que o imóvel ocupado pelas autoras possui valor superior ao ocupado pela ré, não sendo razoável a condenação nos moldes impostos. Ressalta-se, conforme entendimento do STJ, que o uso exclusivo de bem comum por herdeiro ou condômino gera obrigação de pagamento proporcional aos demais, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva, o que não é o caso apresentado nos autos. Assim, merecer ser reformada a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de aluguel à primeira autora, mantendo-se a compensação de valores entre os demais herdeiros. Precedente do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES DESTA NATUREZA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de embargos de terceiro nos quais a Embargante, em síntese, narrou que o segundo Embargado, em acordo judicial de alimentos, teria conferido à Embargante o direito real de habitação do imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCLUINDO QUE O MONTE NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO MURO E DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, BEM COMO OS GASTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE O CONSERTO DO MURO SERIA UMA BENFEITORIA NECESSÁRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI POR ELA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO TERIA CAÍDO OU MESMO SE ENCONTRAVA NA IMINÊNCIA DE CAIR. NESTA LINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA UTILIDADE DO CONSERTO DO MURO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA NO MURO AO INVENTÁRIO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, APESAR DE POSSUIR DIREITO DE RESIDIR GRATUITAMENTE NO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO PRESENTE, A DESPESA COM O CONSERTO DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, DEVE SER CONSIDERADA COMO GASTO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A AGRAVANTE. CABE SALIENTAR, QUE AINDA QUE AS ALUDIDAS EMPRESAS SEJAM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO. ORA, SE A AGRAVANTE REALIZOU DESPESAS EM FAVOR DESTAS EMPRESAS, DEVE BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR SEU RESSARCIMENTO, NÃO SENDO O PRESENTE INVENTÁRIO A VIA ADEQUADA. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE HERDEIROS E TERCEIROS, BEM COMO DE OUTRAS DESPESAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, O JUÍZO PROCESSANTE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DEVENDO A PARTE APRESENTAR TAIS CONTAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PISO REJEITOU OS EMBARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017 E QUE ESSAS DESPESAS ESTÃO ENGLOBADAS EM TAL PERÍODO. ASSIM, INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA NA DECISÃO AGRAVADA. CABE SALIENTAR, QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DAS CONTAS SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DELIMITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERÍODO DE MENCIONADO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESPESAS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis, em que objetiva a Autora a extinção do condomínio do imóvel pertencentes as partes, bem como a condenação da Ré obrigação de pagar os aluguéis em seu favor, desde 26/02/2023 até a efetiva desocupação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. Ação Rescisória. Processual Civil. Demanda ajuizada pela viúva, alegadamente preterida nos autos do Procedimento de Arrolamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CPC, art. 966 - OBTENÇÃO DE PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXISTÊNCIA O AUTOR IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DA EX - COMPANHEIRA DO AUTOR. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA «PROVA NOVA A AUTORIZAR O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 1.

O pedido de rescisão do julgado é de natureza excepcional. Não pode a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal para aqueles que perderam o prazo do recurso cabível, ao seu tempo e modo, nem tampouco corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. Precedentes do STJ. 2. Em que pese a superveniência de sentença de reconhecimento da união estável entre o Demandante e o de cujus após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação reintegratória, a ação de união estável foi distribuída anteriormente à ação de reintegração de posse, não tendo o autor em momento algum informado nos autos a existência da ação em curso na Vara de Família, e quando expressamente intimado para tanto, quedou-se inerte. 3. Embora o reconhecimento da união estável, no presente caso, possa ter o condão de amparar eventual direito real de habitação em favor do Autor, não se trata de prova cuja existência ignorava ou não pode fazer uso à época, estando ausentes os requisitos do CPC, art. 966, VII. 4. Patente a inadequação da via eleita, por impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e pelo fato de que não houve qualquer discussão nos autos originários (ação de reintegração de posse) sobre o reconhecimento ou não da união estável havida entre o autor e o de cujus.6. Extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pelo espólio da falecida proprietária do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido, no período de 20/11/1998 até a data do óbito, bem como concedeu à requerente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o companheiro, nos termos do CCB, art. 1.831. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por litigância de má-fé. O juízo indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais, entendendo pela incompetência do juízo de família e sucessões para analisá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Busca a autora, com a presente demanda, a anulação da partilha do patrimônio do ex-casal, formalizada em acordo de divórcio consensual, homologado judicialmente, sob o fundamento de vício de consentimento por coação, desproporcionalidade excessiva na divisão e ocultação substancial de bens por parte do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PONTUAÇÃO APOSTA EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote