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Jurisprudência sobre
direito real de habitacao

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Doc. VP 154.6523.5003.5000

201 - STJ. Família. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Direito real de habitação. Falecimento de companheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não reconhecimento da demonstração de relacionamento amoroso pelas instâncias de origem. Elidir tal conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 619.2029.6816.4189

202 - TJSP. APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários. Condomínio anterior à sucessão. O direito real de habitação não se aplica a imóvel em condomínio formado antes da união estável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da posse da companheira inviável, pois impõe restrição aos direitos dos coproprietários. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a reintegração de posse... ()

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Doc. VP 187.5370.7581.9257

203 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDISCUTIR A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE OPEROU POR DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO QUE TOCA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROSPERA A PRETENSÃO DOS RÉUS. CASO DOS AUTOS EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA COM A DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL, CUJA PARTILHA SE PRETENDIA DISCUTIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()

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Doc. VP 439.0987.8944.0620

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, AINDA QUE PROVISÓRIO, À AGRAVANTE. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS QUAIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, NECESSÁRIA AO RECONHEICMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVITO NO CODIGO CIVIL, art. 1.831, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DE PLANO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE DENOTAM QUE O FALECIDO MORAVA EM MARICÁ, QUANDO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ANTERIOR AO FALECIMENTO, MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, QUE FICA EM RIO BONITO. DECISÃO RECORRIDA QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE EQUILIBRADA E SUBORDINADA AO PRUDENTE E CRITERIOSO ARBÍTRIO DO JULGADOR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 931.0258.1496.3346

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835).

1.

A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. ... ()

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Doc. VP 336.8279.4511.7518

206 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... ()

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Doc. VP 160.9833.9620.5971

207 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido

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Doc. VP 147.4303.6010.7100

208 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.9064.1006.0900

209 - TJSP. Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

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Doc. VP 974.6122.5243.2742

210 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Alienação judicial. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Impossibilidade de alienação e cobrança de aluguéis, conforme pleiteado pelos herdeiros do falecido. Direito real de habitação, garantido pelo art. 1.831 do CC, impede a extinção do condomínio e a alienação do imóvel enquanto subsistir, sendo gratuito e vitalício. Incompatibilidade com a cobrança de aluguéis. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 145.1751.4000.3800

211 - TJMG. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... ()

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Doc. VP 211.0474.8761.1559

212 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... ()

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Doc. VP 690.1348.1550.8890

213 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

-

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. ... ()

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Doc. VP 293.7939.9829.0060

214 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Inventário extrajudicial - Alegação de vício e dolo - Direito real de habitação não invocado na partilha - Escritura pública de inventário e partilha de bens de espólio hígida - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos apelados - Autora que livremente anuiu com o inventário extrajudicial nos moldes formulados, e não fez ressalva a direito real de habitação - Ausência de dever de indenizar - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 150.3743.4011.0900

215 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 672.5036.1687.0891

216 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Demanda ajuizada por coproprietário em face de titular do mesmo direito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Apeladas que ocupam o imóvel em conjunto com cônjuge sobrevivente, que possui direito real de habitação - Recorridas se enquadram no conceito de família da viúva, sendo filha e neta - Precedentes do STJ - Direito real de habitação que constitui empecilho à cobrança de aluguéis - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 470.0464.4387.2393

217 - TJSP. INVENTÁRIO -

Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de direito real de habitação da suposta companheira do falecido - Inconformismo desta - Deferimento do direito real de habitação que exige prova de que o casal ainda convivia - Ausência desta - A despeito da existência de contrato de união estável, desde 1996, nada há nos autos a indicar que a agravante residia no mesmo endereço que o de cujus - Agravo desprovido... ()

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Doc. VP 739.2668.4763.5581

218 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor.

Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 153.9805.0014.6300

219 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... ()

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Doc. VP 140.9045.7022.6900

220 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum utilizado por apenas um dos usufrutuários. Cônjuge afastado do lar conjugal, na espécie, desautorizado à percepção de aluguel mensal à vista do direito real de habitação conferido ao outro consorte. Incidência do CCB, art. 1831. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. VP 716.3347.7477.6068

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação de pesquisas em nome da companheira do falecido - Irresignação que não comporta acolhimento, ante a comunicabilidade do patrimônio amealhado pelo falecido com a então companheira durante a união estável, mostra-se adequada a pesquisa de bens deferida pelo Juízo a quo, a fim de aferir a dimensão real do espólio. Postergação da análise do reconhecimento do direito real de habitação arguido pela agravante, aguardando-se o resultado de pesquisa Arisp. Ausente, portanto, teor decisório, tratando-se neste ponto de mero despacho - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. VP 450.4150.0330.9324

222 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. ... ()

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Doc. VP 517.5198.8334.2472

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 210.5120.2739.2371

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte c/c direito real de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 940.3160.3962.3962

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. VP 155.9853.2001.1800

226 - TJSP. Inventário. Partilha. Viúva que permanece no imóvel onde vivia com o marido que veio a falecer. Ausência de comprovação de que dele estava separada. Existência de direito real de habitação. Inexistência de óbice à alienação do bem para pagamento de tributos. Possibilidade de expedição de alvará que deve ser apreciada em primeira instância, questão que não foi objeto do recurso. Provimento negado.

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Doc. VP 220.5161.1169.3883

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Direito real de habitação. Propriedade do bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 864.3016.7489.2981

228 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. Autor que, em razões de apelação, pretende ampliar os limites objetivos da lide. Impossibilidade. Direito real de habitação que não foi concedido em favor da autora, ora apelada, quando da prolação da sentença. Discussão acerca da posse do imóvel que deve ser dirimida em ação própria. Ausência de interesse recursal. Tentativa de inovação recursal, que não pode ser admitida. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 347.8993.1039.7124

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()

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Doc. VP 817.1087.8727.6275

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que concede à viúva direito real de habitação. Insurgência recursal dos herdeiros. Conforme art. 1.831 do Código Civil e entendimento do C. STJ, o direito real à habitação tem como finalidade assegurar ao cônjuge supérstite a permanência no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. Hipótese na qual a documentação acostada aos autos demonstra que o falecido e a viúva residiam em outro endereço à época do óbito. Requisitos legais não preenchidos, a inviabilizar o pretendido direito real de habitação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 145.2155.2009.2600

231 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Usufruto vidual. Inaplicabilidade. Falecimento ocorrido na vigência do atual Código Civil. Configuração do direito real de habitação. Ré casada com o falecido e ambos habitavam o imóvel, ao tempo da morte dele. Não comprovação da existência de outros imóveis residenciais de propriedade da ré. CCB, art. 1831. Ressalva das hipóteses em que há bens da mesma natureza a inventariar, mas não há prova da existência de tais bens. Posse justa da ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 145.6541.8003.5500

232 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação com fundamento no domínio e sucessão «causa mortis. Posse da ré oriunda de união estável incontroversa dissolvida por morte do convivente varão. Legitimidade da ocupação. Prevalência do direito real de habitação. Lei 9278/96, art. 7º, parágrafo único, cumulado com o CCB/2002, art. 1831. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. VP 997.9419.4494.2208

233 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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Doc. VP 616.9423.1039.9350

234 - TJSP. Direito Civil. Extinção de Condomínio e aluguéis. Insurgência da parte requerida contra a decisão de procedência do pedido inicial. Afastada a matéria preliminar. Direito real de habitação que foi assegurado pelo legislador apenas ao cônjuge sobrevivente, não sendo o caso de analogia ou interpretação extensiva para alcançar o herdeiro incapaz que reside sozinho. Aquele que estiver ocupando o imóvel de maneira exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos. O eventual descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência por parte dos seus familiares, contudo, há de ser apurado em ação própria. Recurso improvido

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Doc. VP 144.7244.0016.2600

235 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Determinação de comprovação de que a parte é inventariante dos bens deixados pelo falecido marido. Inadmissibilidade. Direitos sobre o imóvel evidenciados, seja pelo princípio da saisine, seja pelo eventual direito real de habitação, seja porque era casada sob o regime de comunhão universal de bens. Discussão que estará adstrita à posse que alega exercer em nome próprio. Observância ao CPC/1973, art. 927. Determinação afastada. Recurso provido.

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Doc. VP 299.4929.4234.0631

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou que a autora providencie a obtenção de certidões do imóvel inventariado e de registro civil da falecida, mencionou que a apuração do ITCMD ocorreria em momento oportuno e indeferiu o pedido de declaração de direito real de habitação da herdeira sobre o imóvel inventariado. Autora beneficiária da justiça gratuita. Certidões que devem ser obtidas pelo juízo. Atividade abrangida pela norma do art. 98, § 1º do CPC. Precedentes. Aplicabilidade ao CPC, art. 662, caput aos casos de arrolamento comum. Apuração do ITCMD que deve ocorrer em sede administrativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito de real de habitação aos herdeiros que residem no imóvel inventariado, por inexistência de previsão legal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 250.2280.1933.5708

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Direito real de habitação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).... ()

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Doc. VP 457.7387.4363.2019

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FEITO AJUIZADO EM FACE DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO PAI DOS AUTORES. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVADA ALEGA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR MAIS DE 20 ANOS. RECORRIDA QUE É RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE GOZA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.831. RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 310.0768.8772.3373

239 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.  QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO ATACADA E SEQUER ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES, PELO EMBARGANTE, IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. VP 210.8181.1848.6442

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reintegração de posse. Prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem. Reconhecimento de união estável. Direito real de habitação. Suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, v). Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... ()

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Doc. VP 679.0105.0211.9412

241 - TJSP. ANULATÓRIA -

Propositura visando à anulação de adjudicação de parte do imóvel e de acordo homologado em juízo - Sentença de parcial procedência mantida, ainda que por parcial fundamento distinto - Direito real de habitação que decorre de previsão legal inquestionável, que não pode ser afastada por celebração de acordo sobre arbitramento de aluguel, pois esse último fere a natureza do direito da cônjuge supérstite, bem como por estar ausente expressa renúncia ao direito - Independentemente de comprovação de vício de consentimento, admissível a anulação da sentença homologatória por não ser viável manter obrigação não desejada que arreda direito inserido em norma cogente - Adjudicação de parte ideal de imóvel de titularidade em condomínio, sobre o qual recai o direito real de habitação - Admissibilidade - Ausência de vedação legal de alienação de bem em condomínio vinculado a direito real de habitação, ficando esse mantido em relação ao adquirente - Determinação que decorreu de ordem judicial em execução contra um dos condôminos - Honorários de sucumbência parcial - Acolhimento do pedido de majoração efetuado pela demandante ante o baixo valor da condenação dos demandados - Fixação por equidade - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o dos réus... ()

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Doc. VP 150.3743.4016.8300

242 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 732.0928.6388.4388

243 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. VP 736.7381.8144.1813

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DA RECORRENTE E O PAI DAS RECORRIDAS. DESCABIMENTO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO NÃO FOI SEQUER SUSCITADA PELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 520.8466.4554.9494

245 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Aquisição do imóvel pelo de cujus enquanto estava casado com a autora. Imóvel que foi adquirido com valor de venda de imóvel anterior de copropriedade da autora. Esbulho da ré caracterizado. Inexistência de direito real de habitação da ré, tendo em vista que o imóvel não pertencia exclusivamente ao cônjuge/companheiro falecido. Copropriedade/cotitularidade do imóvel existente em favor da autora que constitui obstáculo instransponível a caracterizar o direito de habitação pleiteado. Fixação de aluguel devido pela ré. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 153.8052.8000.9900

246 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casa recebida por herança. Morto convivente, herdeiro de terço do imóvel, sobre o qual exercia a posse em condomínio, utilizando-o para residência, o sobrevivente mantém direito real de habitação, independentemente do regime de bens adotado, irrelevante se o titular faz jus à partilha do objeto da herança. Esbulho possessório não verificado, mantida a posse daquela que lá reside. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. VP 135.0604.3001.3100

247 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Configuração. Posse justa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida – improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à legitimidade da posse da ré sobre o imóvel discutido nos autos decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. VP 836.2256.3188.7269

248 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.831. Direito de Habitação reconhecido em favor da autora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Esbulho demonstrado. Indenização devida, a partir da data em que a autora foi impedida de ingressar no imóvel. Como observação do julgado, em sede de cumprimento de sentença, o processo deverá permanecer suspenso enquanto não habilitados os herdeiros da autora falecida. Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9100.1610

249 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de anulação de testamento julgada improcedente. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Patrimônio. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 165.2891.8005.2700

250 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito real de habitação. Pedido formulado por companheira. Possibilidade. Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único. Norma que se encontra em plena vigência, pois não revogada pelo Novo Código Civil e nem incompatível com as suas disposições. Viabilidade da postulação, cabendo ao Magistrado o exame do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1831 do Novo Código Civil. Recurso provido em parte para esse fim.

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