(DOC. VP 220.5161.1169.3883)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Direito real de habitação. Propriedade do bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - Os recursos especiais interpostos com base na alínea «c» do permissivo constitucional não dispensam o necessário prequestionamento da questão jurídica, o que não ocorreu no presente c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote