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401 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie caraterizada pela ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Colação de grau. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Inventário e partilha de bens. Colação de bens doados em vida. Equiparação das legítimas. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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404 - STJ. Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.
«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário.... ()
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405 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Art. 255/RISTJ. Inobservância.
1 - A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
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406 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.
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407 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e rapto de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.- é inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas, conforme ocorreu in casu.
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408 - TJRJ. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.
«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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409 - TJRS. Inventário. Sonegados. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.
«Sonegados são os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação, ensejando imposição da sanção civil de perda do direito sobre as coisas ocultadas. 4. Há sonegação quando o inventariante ou o herdeiro omite a existência de bens objeto de doação, que recebeu do autor da herança, deixando de trazer tais dados ao processo de inventário. 5. Descabe aplicar as penalidades por sonegados enquanto não estiver encerrada a descrição dos bens e prestadas as últimas declarações, e enquanto o herdeiro acusado de sonegação não afirmar que não possui os bens pretendidos. Inteligência do CCB/2002, art. 1.996.... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de ação de indenização por falha na prestação de serviços, cumulada com obrigação de fazer, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, lembrando-se que a contratação de advogado não é motivo para o indeferimento da benesse processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de colação em inventário. Decisão que determinou o depósito judicial de 50% do valor correspondente ao arrendamento do imóvel de Matrícula 10.702. Insurgência recursal dos réus, pleiteando o afastamento do depósito dos frutos do imóvel. Não acolhimento. Juízo da origem que, em verdade, adotou a cautela necessária a este caso, em razão, inclusive, da intensa discussão sobre a legítima e o seu alcance, que é, deveras, controvertida, tendo esta Col. Câmara, ademais, analisado situação similar em agravo anterior. Recurso desprovido... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença que indeferiu o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da parte autora. A Justiça Gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. A documentação trazida à colação comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação de colação de valores. Situação em que há dúvidas se os valores (R$ 50.000,00) foram doados a partir da legítima ou da parte disponível do monte-mor deixado pelo de cujus, pai da herdeira agravante. Atenção à preservação da legítima até que haja a correta separação entre parte disponível e legítima. CCB, art. 1846. Dever de notificar os bens doados que se impõe aos herdeiros até que sejam igualadas as legítimas (art. 2003, parágrafo único, do Código Civil). Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Competência ratione materiae não verificada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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415 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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416 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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417 - TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Não conhecimento do recurso de revista. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Afigura-se inviável o processamento de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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418 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de tribunais regionais. Óbice do CLT, art. 894, II. Desprovimento.
«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inservíveis. Nos termos do CLT, art. 894, II, a divergência apta à admissibilidade do recurso de embargos é aquela que se configura entre Turmas deste c. Tribunal Superior, ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais, afigurando-se inservível ao dissenso jurisprudencial a colação de arestos oriundos de Tribunais Regionais. Agravo Regimental desprovido.... ()
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419 - TST. Acordo de compensação de jornada. Falta de prequestionamento.
«O Tribunal Regional não deliberou acerca da existência de acordo de compensação de jornada tácito, nem fora exortado a tanto mediante os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, pelo que, à falta do devido prequestionamento, na esteira da Súmula 297/TST, esta Corte fica impedida de firmar posição conclusiva acerca da apontada contrariedade à Súmula 85/TST, revelando-se, de resto, inservível o aresto trazido à colação, ex vi do CLT, art. 896, pois proveniente de Turma desta Corte. ... ()
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420 - TST. Recurso de revista. Tempo de espera da condução fornecida pela empresa. Horas in itinere.
«Verifica-se que o apelo, no particular, não merece processamento, pois não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade. Isso porque os arestos trazidos à colação são inservíveis para o confronto de teses, pois um é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no CLT, art. 896, «a, e o outro não cita a fonte oficial ou o repositório em que foi publicado, exigência contida na Súmula 337, I, «a, do TST. ... ()
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421 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Educação. Universidade particular. Omissão da instituição de ensino de inscrever o formando no INEP para participar do ENADE. Obrigação imposta pela Lei 10.861/2004, art. 5º, § 6º. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«Impossibilidade de colação de grau pelo ex-aluno. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência das excludentes do CDC, art. 14, § 3º. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Obrigação da instituição de ensino de inscrever o autor no próximo exame. Violação a direito fundamental. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória adequada: R$ 10.000,00. Apelação desprovida.... ()
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422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Condenação. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo desprovido.
«1. Inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. ... ()
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423 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. II. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido.
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424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Condenação. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo desprovido (republicação).
«1. Inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. ... ()
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425 - TST. Divisor de horas extras.
«1. A indicação de afronta ao CF/88, art. 7º, XIV e XXVI não enseja o seguimento do recurso, visto que, ao tratarem da autonomia coletiva para elastecimento de jornada em turno ininterrupto de revezamento, não guardam pertinência com a insurgência recursal dirigida especificamente ao divisor de horas extras. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO AUTORAL DE AUTORIZAÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO E NEM REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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427 - TJSP. Inventário - Controvérsia envolvendo a colação do saldo de VGBL recebido integralmente pela companheira do de cujus - Caso concreto em que foi desvirtuada a finalidade e a natureza do VGBL, contratado pelo falecido quando contava com mais de 76 anos, com apenas 03 resgates até a data de seu óbito - Natureza de ativo financeiro (investimento) corretamente reconhecida, devendo, portanto, integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros - Inaplicabilidade do art. 794, do CC - Precedentes desta Egrégia Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida
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428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Mérito. Autora que não conseguiu efetivar sua rematrícula no último semestre de seu curso de graduação, não participando da colação de grau. Demora injustificada para a efetivação da rematrícula. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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429 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Instituição particular de ensino superior. Pretensão de colação de grau antecipada. Narrativa trazida, que, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, não indica o direito líquido e certo. Incidência do verbete sumular 59 do TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0065034- 04.2006.8.19.0002 (2008.001.41202) - APELAÇÃO DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 28/01/2009 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005988- 46.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 25/06/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CANCELAMENTO DA BOLSA PROUNI EM RAZÃO DE ERRO PERPRETADO PELAS RÉS. AUTOR QUE REQUER DEPÓSITO DE VALORES REFERENTE AOS 4 SEMESTRES QUE ALEGA FALTANTES PARA SUA COLAÇÃO DE GRAU. AUSENTE PROVAS QUANTO AO TEMPO FALTANTE NA GRADUAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O VALOR REQUERIDO. DANO MORAL QUE FOI COMPENSADO EM OUTRA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. Acervo probatório que, a este tempo, se revela suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela requerida que se mostra admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso provido.
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Suposta incongruência. Produção de prova considerada cabível na origem. Ausência de preclusão. Supressão de instâncias não configurada.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem reformou decisão que não acolheu pedido de produção de prova direcionada à apuração dos valores dos bens doados. ... ()
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433 - STJ. Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição. Inaplicabilidade do CCB, art. 971 ao caso dos autos. Repetição simples. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 876, 877 e 883.
«2. Celebrado contrato de prestação de serviços entre a universidade e os recorrentes, e não tendo sido ministrado o número de créditos avençados, deve esta restituir o que recebeu a maior, indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Não pode ser imputada aos recorrentes a anuência com o ilícito, pelo simples fato de ter ocorrido a colação de grau, pois, buscaram, tanto na via administrativa quanto judicial, o reconhecimento do seu direito à repetição.... ()
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434 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de fornecimento de energia elétrica. Documentos existentes quando da fase inicial do processo e não juntados no momento específico. Colação na fase recursal inviabilizada por não se tratar de documento novo. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 397. Documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Inexistência de contrato firmado pelas partes. Documento indispensável à comprovação da celebração da avença e para a compreensão da extensão do que se pactuou. Inobservância do preceito inserido no CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.
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435 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados.
«O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. PROVIDO O APELO.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no REsp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Discussão acerca da Súmula 126. Regra de conhecimento. Inocorrência da similitude. Confronto feito por ementas. Aplicação da Súmula 182. 1. à mingua de fundamentos suficientemente válidos, é de se manter a decisão agravada, que considerou inocorrentes a similitude fático jurídica e o cotejo analítico, este realizado pela simples colação de ementas.
2 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.... ()
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437 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento de ensino. Execução. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor das «astreintes. Admissibilidade. Aluna que apesar dos percalços apontados nos autos, atingiu seu objetivo na ação ajuizada, concluindo, dentro do ano letivo, o curso de direito na instituição de ensino com colação de grau e recebimento seu diploma devidamente registrado. Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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438 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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439 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Impedimento de colação de grau pela autora juntamente com seus colegas de turma, em razão de divergências acerca do cumprimento da carga horária relativa a atividades complementares - Ré que se descurou do dever de prestar informações claras e adequadas à aluna, além de ter reconhecido a conclusão do curso após o ajuizamento da ação, o que constitui indicativo do desencontro de informações, ausente prova em sentido contrário - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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440 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Tese do acórdão recorrido e precedente do STF indicado em outra decisão do mesmo Tribunal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Recurso especial. Cabimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Demonstração de divergência com precedente do STF indicado em acórdão do próprio tribunal de origem. Inviabilidade. 1 - Para a caracterização de dissídio jurisprudencial ensejador do cabimento do recurso especial para esta Corte em face do disposto no CF/88, art. 105, Inc. III, alínea «c de 1988, é ineficaz a demonstração analítica da divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal, indicado na fundamentação de julgado do próprio Tribunal de origem, trazido à colação pelo recorrente. 2 - Recurso especial não conhecido.... ()
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441 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas. Aqui, há apenas a asserção da ora embargante no sentido de não pretender modificar a base fática do julgado, circunstância que só vem confirmar o que restou decidido por este órgão fracionário com arrimo na jurisprudência sumulada do Tribunal (Súmula 106/STJ). O que, em última análise, está a pretender a embargante é o rejulgamento da causa, trazendo à colação aresto paradigma que, entretanto, não reflete a jurisprudência majoritária e atualizada da Corte; antes; contrasta com enunciado da sobredita Súmula. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença que diante do não atendimento para emenda da inicial e recolhimento das custas iniciais, vez que indeferido o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Na espécie, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, foi determinado que a parte autora, ora recorrente, trouxesse documentos competentes a comprovar a aventada pobreza. E, após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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443 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido
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444 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Curso de graduação. Falha na prestação dos serviços educacionais. CDC, art. 6º e CDC art. 14. Descumprimento do dever de informação e organização administrativa. Atraso na emissão de diploma e colação de grau. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o dano moral decorre diretamente do ato ilícito e não exige comprovação de prejuízo concreto (REsp 709.877, Rel. Min. Luiz Fux). Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Demanda proposta com o doador ainda em vida, pela filha havida fora do casamento, sob o argumento de que as doações aos outros filhos do matrimônio não a teriam contemplado, atingindo a totalidade dos bens, em preterição aos seus direitos de herdeira necessária, extrapolando a parte disponível do doador. Carência da ação decretada sob a consideração que a ação somente poderia ser ajuizada após a morte do doador, com a colação dos bens doados no inventário. Descabimento. Possibilidade do ingresso imediato da ação. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Sentença anulada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.
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446 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.
«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não houve a impugnação concreta e específica da decisão de inadmissão do recurso especial, no tocante à incidência Súmula 83/STJ, mas o Agravante se limitou a sustentar genericamente que haveria precedentes do Supremo Tribunal Federal que dariam suporte à sua pretensão. ... ()
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449 - TST. Recurso de revista 1 horas extras.
«Não há no acórdão combatido nenhum registro quanto à existência de controles de jornada britânicos. Não obstante, eventual existência de jornada invariável consignada nos cartões de ponto geraria, apenas, presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual apenas vigoraria acaso não existissem outras provas em sentido contrário como ocorre na espécie. Assim, não há de se falar em contrariedade à Súmula 338/TST, III, tampouco em divergência jurisprudencial, porque inespecífico o aresto do TRT da 4ª Região trazido à colação, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, I, «a, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. O cabimento do recurso de revista subordina-se à existência de violação de preceito constitucional ou de Lei, bem como de comprovação válida de divergência jurisprudencial, conforme disciplinado na CLT, art. 896. ... ()
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