(DOC. VP 103.2131.0299.9200)

STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Tese do acórdão recorrido e precedente do STF indicado em outra decisão do mesmo Tribunal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Recurso especial. Cabimento pela alínea «c» do permissivo constitucional. Demonstração de divergência com precedente do STF indicado em acórdão do próprio tribunal de origem. Inviabilidade. 1 - Para a caracterização de dissídio jurisprudencial ensejador do cabimento do recurso especial para esta Corte em face do disposto no CF/88, art. 105, Inc. III, alínea «c» de 1988, é ineficaz a demonstração analítica da divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal, indicado n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote