(DOC. VP 103.1674.7325.6600)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas. Aqui, há apenas a asserção da ora embargante no sentido de não pretender modificar a base fática do julgado, circunstância que só vem confirmar o que restou decidido por este órgão fracionário com arrimo na jurisprudência sumulada do Tribunal (Súmula 106/STJ). O que, em última análise, está a prete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote