(DOC. VP 220.2170.1483.1197)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

1 - A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2 - É inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. 3 - Agravo regimental improvido.

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