(DOC. VP 643.9450.1420.6895)
TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Mérito. Autora que não conseguiu efetivar sua rematrícula no último semestre de seu curso de graduação, não participando da colação de grau. Demora injustificada para a efetivação da rematrícula. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote