Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
Apelante formulou pedido de gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso. Apesar de intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a apelante quedou-se inerte. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido. Apesar de ser concedido prazo para recolhimento das custas o apelante quedou-se inerte. Descumprimento do art. 1.007, §2º do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Apelo adesivo prejudicado ante o disposto no art. 997, §2º, III do CPC. Recurso não conhecido, restando prejudicado o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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403 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido.
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.
1 - Não se pode considerar cumprido o requisito de comprovação de recolhimento do preparo se ausente nos autos o comprovante de pagamento, sendo juntado somente o respectivo agendamento efetuado perante a instituição financeira. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Autos apartados. Necessidade. Precedentes.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade. Precedentes do STJ. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo da apelação realizado em data posterior. Deserção configurada. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.
«1. A ausência dos defeitos materiais apontados pelo embargante obsta o acolhimento dos declaratórios, que não constituem via adequada para a simples reforma do julgado. ... ()
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408 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos já em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação do réu, ora agravante. Insurgência. Determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia do recorrente. Ausência de preparo recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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409 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - IMÓVEL TOMBADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 19, DO DECRETO-Lei 25.1937 E SÚMULA 652, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Diante da ausência de preparo, o não conhecimento do recurso, em virtude da deserção, é medida que se impõe. ... ()
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410 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 1.024, §3º. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DO INTERESSADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, § 2º E 5º. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. QUE ENSEJA DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
Apelante não recolheu as custas no ato de interposição do recurso. Apesar de ser concedido prazo para recolhimento das custas o apelante quedou-se inerte. Descumprimento do art. 1.007, §2º do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Apelo adesivo prejudicado ante o disposto no art. 997, §2º, III do CPC. Recurso não conhecido, restando prejudicado o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não sendo atendido o despacho que determinou o recolhimento do preparo é o caso de não se conhecer da apelação por deserção. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido. O «quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Assistência judiciária gratuita indeferida. Decisão transitada em julgado. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita por decisão transitada em julgado, é deserto o recurso especial quando o recorrente deixa de recolher, na origem, o respectivo preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do recurso. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Ausência de preparo. Apelação deserta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela deserção da apelação, uma vez que os recorrentes não rechaçaram o indeferimento da AJG. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não pleiteou a gratuidade da justiça na inicial, nem comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, muito menos que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de preparo recursal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Ausência de preparo. Deserção. Vício insanável.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de interposição o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Recolhimento de custas. Legislação pertinente.
«1. O processamento dos embargos de divergência, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico do Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Tributário e processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Resp 1.338.247/rs, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/12, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que o «benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. (AgInt no AREsp. 1.492.283, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). ... ()
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423 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.
1 - «A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso [...] implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula 187/STJ (AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020). ... ()
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425 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Terminativa que inadmitiu o recurso de apelação ante a ausência de preparo com fulcro no art. 557 «caput do CPC/1973. A parte em nenhum momento formulou pedido de gratuidade da justiça. Terminativa há de ser mantida. Negado provimento ao agravo. Decisão unânime.
«Uma vez que a parte não fez o devido recolhimento do preparo, o seu recurso de apelação foi esbarrado na inadmissibilidade - Não houve pedido de assistência gratuita, logo a terminativa que negou seguimento ao apelo, por deserção, há de ser mantida.... ()
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426 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO-
INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO art. 1.007, §4º, DO CPC - RECOLHIMENTO A MENOR- DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA NO CPC, art. 932, III -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto nos autos de execução fiscal. Ausência de preparo. Lei 11.636/2007. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 7º. Isenção. Aplicação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A isenção de custas processuais, prevista no Lei 9.289/1996, art. 7º, restringe-se aos atos praticados perante a Justiça Federal de 1º e 2º Graus, não abarcando os recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujas custas são reguladas pela Lei 11.636/2007. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 187 STJ. ... ()
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429 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELA PROCURADORIA PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Camila Barreto Bouza, advogada, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, objetivando o acesso aos autos originários pela advogada. ... ()
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430 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da Lei 8.950/1994. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento.
«I - Não há a similaridade entre o acórdão colacionado pela agravante e o presente feito. Naquele julgado, tratou-se de interpretação do art. 519, em sua redação original c/c a Lei 6.032/74, sendo que a apelação foi proposta antes da vigência da Lei 8.950/94. Ademais, aquela apelação julgada deserta era advinda da Justiça Federal, não se tratando, portanto, da interpretação do art. 14, II, Lei 9.289/96, norma esta que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ... ()
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431 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Deserção por falta de preparo. Pedido de justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para, só depois, a Corte decidir se ele faz jus ou não ao benefício. ... ()
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433 - TJSP. Direito Civil. Apelação. OBIRGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL VISANDO IMPOR À REQUERIDA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇAÕ DE DÍVIDAS, CONFORME CONTRATO. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer julgada procedente. A requerida requer a improcedência. Alega que vem dando cumprimento ao contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do inconformismo do apelante frente à sentença de procedência e a ocorrência de deserção por não recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O não recolhimento do preparo recursal caracteriza a deserção, conforme o art. 1.007, caput do CPC. 4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, de acordo com a Lei 9.289/96, art. 4º, os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, de acordo com a Lei 9.289/96, art. 4º, os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Insurgência do autor.
«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c restabelecimento do limite do cartão de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Decurso de prazo sem recolhimento ou comprovação. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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438 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, não se caracterizando questão de direito material. ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de preparo. Oportunidade para recolhimento. Inércia. Agravo desprovido.
1 - É jurisprudência sedimentada nesta Corte o entendimento de que os Embargos de Divergência não são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Por isso, não estão abrangidos pela isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação interposta na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Deserção. Intimação. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, sob a égide do CPC/1973, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada a apresentação posterior do respectivo pagamento. Ademite-se a intimação para complementação do recolhimento somente quando pago o valor de forma insuficiente, e não quando ausentes as guias de recolhimento, como ocorreu no caso vertente. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001 (CPC). ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Incidência do óbice de enunciado de Súmula 182/STJ. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Gratuidade da justiça. Inexistência de concessão anterior. Deserção.
1 - Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reúna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo do recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do autor.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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446 - STJ. Processual benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 187/STJ. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção. Impossibilidade de reabertura do prazo. Situação distinta da mera insuficiência.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511, caput,). Apenas em caso de insuficiência é que a lei processual confere à parte a oportunidade para complementá-lo (CPC, art. 511, § 2º,) (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2.2.2015). ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção. Impossibilidade de reabertura do prazo. Situação distinta da mera insuficiência.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511, caput,). Apenas em caso de insuficiência é que a lei processual confere à parte a oportunidade para complementá-lo (CPC, art. 511, § 2º,) (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2.2.2015). ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÕES. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber a impugnação ao fundamento de que não foi devidamente preparada, além de mencionar incidente pretérito igualmente desconhecido. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Insurgência do réu.
«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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