Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL(, art. 511, caputSúmula 187/STJ). ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.
1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, EM DOBRO, NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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205 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença de extinção sem resolução do mérito. Alegação de hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade de justiça, com apresentação de documentos que não comprovaram a incapacidade financeira. Indeferimento das benesses e intimação para recolhimento do preparo em dobro. Inércia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo no prazo estipulado resultam na deserção do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo apelante não demonstraram a alegada incapacidade financeira, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O apelante permaneceu inerte diante da oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, o que caracteriza a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 5. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme pacífica jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento, enseja a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2000665-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de preparo e da comprovação do deferimento da justiça gratuita. Deserção.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo ou do deferimento, pelo Tribunal de origem, do benefício da Justiça Gratuita. ... ()
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207 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo recursal. Pedido de gratuidade processual. Determinação de comprovação do estado de necessidade. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo recursal, com pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. A parte foi intimada para comprovar a necessidade do benefício ou recolher o preparo em dobro, conforme o CPC, art. 1.007. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Foi determinado aos agravantes a comprovação do estado de necessidade no intuito de apurar-se a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Agravantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Oportunizado o recolhimento das custas, o que não foi realizado.4. A ausência de preparo, após a intimação para recolhimento das custas, implica a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007.5. Precedentes dos tribunais superiores apontam para o não conhecimento do recurso em casos de inércia da parte em cumprir com a determinação de recolhimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso interposto sem o preparo, quando o estado de necessidade não é comprovado e a parte, intimada para realizar o recolhimento, permanece inerte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2294469-88.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022. .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção afastada. Decisão que deve ser apreciada pelo Tribunal. Observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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209 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.
«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A providência, contudo, foi desprezada pela autora, que não recolheu a verba ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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210 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de preparo. Pretensão visando o aproveitamento das custas recolhidas pela litisconsorte. Inadmissibilidade. O preparo realizado por um não aproveita a outro, embora possa o recurso de todos ter os mesmos objetivos e a decisão possa se estender aos demais. Ausência, outrossim, de representação processual idêntica. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. INTIMADO PARA RECOLHIMENTO, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta sem o recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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213 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu liminar, determinando a apreensão do veículo financiado e a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, com fundamento na comprovação da mora do devedor fiduciário. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
Um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, «o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais". Como relatado, intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada para exame do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte não se manifestou, o que culminara no indeferimento da benesse. Intimada para realização do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, permaneceu inerte. Destarte, se impõe o não conhecimento in limine do seu apelo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
Um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, «o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais". Como relatado, intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada como fundamento do benefício da gratuidade de justiça, a parte não se manifestou, o que culminara no indeferimento da benesse. Intimada para realização do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, permaneceu inerte. Destarte, se impõe o não conhecimento in limine do seu apelo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.... ()
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216 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. TEMA 1.059 DO C.STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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217 - TJSP. Recurso. Ausência de preparo. Deserção declarada em primeiro grau. Decisão agravada confirmada por este Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso da corré Gerbi Revestimentos Cerâmicos Ltda. Não conhecido.
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218 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cancelamento da distribuição do processo, diante da ausência de preparo. Desnecessária a intimação pessoal da parte.
«A norma contida no CPC/2015, art. 290 exige apenas a intimação do patrono da parte para o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento do preparo. Dispõe o CPC/2015, art. 270 que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, não sendo necessária a publicação do ato no Diário Eletrônico, conforme previsão da Lei 11.419/2006, art. 5º. Sentença mantida. ... ()
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219 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.
«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de preparo. Aplicação da súmula 187/STJ.
1 - Diante da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência do Súmula 187/STJ, in verbis: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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221 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos por ausência de preparo. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu dos embargos de divergência por ausência de preparo. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). ... ()
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.756,00 a título de danos materiais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante sustentou, preliminarmente, o deferimento tácito da justiça gratuita e, no mérito, alegou erro na dinâmica do acidente, ausência de prova de excesso de velocidade e culpa concorrente do autor. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Ausência de preparo. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o Recurso Especial. Precedentes. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC, a ausência de preparo no ato da interposição do recurso enseja deserção, salvo concessão de gratuidade de justiça. Intimada para regularização, a agravante permaneceu inerte, não suprindo o vício no prazo assinado. O pedido posterior de reconsideração, baseado em benefício concedido em autos conexos, não se mostra suficiente, pois a gratuidade de justiça não se estende automaticamente a processos distintos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Porte de remessa e retorno. Deserção.
«1. É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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229 - TJRJ. Apelação Cível. Ausência de preparo recursal. Inércia da parte, embora devidamente intimada, em realizar o pagamento das custas recursais. Deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Não conhecimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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232 - STJ. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 Conforme orientação deste Tribunal Superior, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (Súmula 187/STJ). ... ()
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233 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 deserção. Não apresentação da guia de custas e dos comprovantes de pagamento. Ausência de preparo.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção, sendo certo que apenas a insuficiência do preparo enseja a possibilidade de intimação para complementação. ... ()
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234 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - VISANDO MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO PARA LICENÇAS POR DOENÇA PROFISSIONAL - ADMISSIBILIDADE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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237 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Inércia da parte após determinação do recolhimento. Intimação via DJe. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente a intimação mediante publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Deserção. Afastamento. Preparo. Recolhimento. Insuficiência. Intimação. Nova oportunidade. Regularização. Não provimento do recurso.
«1. Hipótese em que configurada insuficiência, e não ausência, de preparo, o que enseja o deferimento de prazo para sua complementação. ... ()
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240 - TJRJ. Apelação cível. Indeferimento da gratuidade de Justiça. Ausência de preparo. Requerimento de pagamento das custas no final do processo formulado após o prazo legal. Incidência do art. 1.007, caput, do CPC-15. Deserção declarada. Apelação não conhecida.
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Ausente a concessão de justiça gratuita, deve a parte comprovar o preparo na interposição do recurso ou a renovação do pedido, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Apelação deserta. Ausência de preparo.
«1 - No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o recurso de apelação. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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247 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição que trata exclusivamente de honorários sucumbências (verba pertencente ao advogado), em nome da parte beneficiária da justiça gratuita. Ausência de preparo. Inadmissibilidade. Benefício não extensivo ao advogado. Recurso deserto e não conhecido.
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Ausência de preparo que não veio acompanhada de pedido de concessão da gratuidade judiciária. Oportunidade para regularização. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELANTE QUE, INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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