Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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351 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de audiência virtual. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de preparo e de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Porte de remessa e de retorno. Não comprovação. Decisão mantida.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, no ato da interposição do recurso especial, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Porte de remessa e de retorno. Não comprovação. Decisão mantida.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, no ato da interposição do recurso especial, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO, QUE É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.
CASO EM EXAMESentença (index 215) que julgou procedente o pedido. ... ()
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358 - TJSP. Apelação. Apelante que pleiteou a justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento do pedido, oportunizando o recolhimento das custas (CPC, art. 99, § 7º). Decurso do prazo sem o pagamento devido. Ausência de preparo. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não conhecida
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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.
«Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito a isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.
«Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito a isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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361 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
Agravante que teve seu pedido de gratuidade recursal indeferido, diante da ausência de juntada documento hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, e que, apesar de intimada para realizar o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria. Deserção que se impõe, não obstante posterior juntada de comprovante do recolhimento do preparo, o qual não só foi realizado a menor, mas também quando ultrapassado o prazo disposto no art. 101, §2º, do CPC. Recurso interposto que não preenche os requisitos para conhecimento, vez que deserto, sendo o preparo um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - art. 1.007, § 4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, por deserção, se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado, no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de preparo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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364 - TJSC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Mineração.. Procedência parcial na origem. Recurso dos autores. (1) admissibilidade. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Mérito recursal. Possibilidade.
«Tese - É objetiva a responsabilidade por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da atividade mineradora. ... ()
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365 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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366 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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367 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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368 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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369 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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370 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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371 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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372 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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373 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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374 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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375 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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376 - STJ. Tributário. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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377 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato de crédito c.c. repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. Ausência de preparo. Gratuidade processual condicionada à juntada de cópia da declaração de Imposto de Renda. Recusa na apresentação da declaração injustificadamente. Deserção caracterizada. Apelo não conhecido.
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378 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.
AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ VISANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS A PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE SUBMETIDO A LARINGECTOMIA TOTAL E TRAQUEOSTOMIA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, DO RECURSO. APLICAÇÃO DO «CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.
1.Se houver o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte recorrente não realizar o recolhimento do preparo recursal, quando devidamente intimada, é de rigor o reconhecimento da deserção. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão de renda mensal inicial. Gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Súmula 187/STJ. Ausência de preparo impossibilidade de intimação posterior para recolhimento. Agravo regimental não provido.
«1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita, quando já em curso o processo, deve ser formulado em petição avulsa e não nas razões recursais, devendo ser processado em apenso aos autos principais. A falta de observância a esse procedimento implica em erro grosseiro, inviabilizando a análise do pedido, atraindo a Súmula 187/STJ. ... ()
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381 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelante que se manteve inerte. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido.
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de preparo. Assistência judiciária não deferida previamente. Deserção do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Enquanto não houver o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é possível a interposição de recursos sem o preparo correspondente. ... ()
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383 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 897, § 7º.
No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para recolher o valor do preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso ordinário interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula 463/TST, II, no caso de pessoa jurídica, é necessário a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... ()
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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385 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Inexistência de deferimento tácito.
«1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Ausência de preparo. Alegação de ser beneficiário da justiça gratuita. Não comprovação. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 511, o recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A não observância desse regramento faz incidir o óbice da Súmula 187/STJ.... ()
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387 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DOBRO, NA FORMA DO §4º DO CPC/2015, art. 1.007. CUSTAS SIMPLES. art. 1007, § 5º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1007, CAPUT, E PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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388 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da assistência judiciária. Cerne do recurso especial. Ausência de preparo. Possibilidade. Deserção afastada. Comprovação de hipossuficiência da parte. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sendo o cerne do recurso especial a discussão da concessão do direito ao benefício da assistência judiciária, não é deserto o recurso interposto desacompanhado do devido preparo. ... ()
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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA PARTE APELADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL; (II) NULIDADE DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O APELANTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI FEITO, RAZÃO PELA QUAL A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORA INDEFERIDA, QUEDANDO-SE O RECORRENTE INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADES SUSCITADAS PELO APELANTE QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES FOI FOMENTADA PELO JUÍZO ATRAVÉS DE ACORDO ESCRITO. INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO HOUVE REQUERIMENTO ALGUM POR PARTE DO RECORRENTE. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃO. TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA, QUE SEGUI O PROCEDIMENTO COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Apelação. Preparo insuficiente. Oportunização para complementação. Acórdão alinhado ao entendimento do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que assevera o agravante, não cuidam, estes autos, de completa ausência de preparo, mas sim de insuficiência de preparo. ... ()
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393 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 897, § 7º.
No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para recolher o valor do preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso ordinário interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula 463/TST, II, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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394 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 897, § 7º.
No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para recolher o valor do preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso ordinário interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula 463/TST, II, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 511, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. ... ()
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396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de extinção com fulcro no art. 485, X c/c CPC, art. 290. Irresignação da autora, com pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Dispensa do preparo, nos limites do art. 99, §7º, do CPC. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia da autora, ora apelante. Ausência de preparo recursal. Incidência do CPC, art. 1.007, caput. Recurso não conhecido, na forma CPC, art. 932, III.
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de preparo. Regularização do vício. Intimação. Justiça gratuita. Pedido de concessão. Efeito ex tunc.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA SENTENÇA ATACADA. APELANTE QUE, INTIMADO PARA COMPROVAR A SUA MISERABILIDADE JURÍDICA EM GRAU RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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