Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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301 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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302 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo, não sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunidade para regularização concedida. Decurso de prazo sem recolhimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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303 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença homologatória de desistência sem o devido preparo. ... ()
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304 - TJSP. Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.
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305 - TJSP. Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.
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306 - TJSP. Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º.
«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º.
«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º.
«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 83/STJ.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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313 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.
AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Deserção. Recurso desprovido.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Ausência de preparo. Deserção. CPC, art. 511/1973. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicado por analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º.
«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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319 - TJSP. Apelação. Apelante que pleiteou a justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento do pedido, oportunizando o recolhimento das custas (CPC, art. 99, § 7º). Decurso do prazo sem o pagamento devido. Ausência de preparo. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não conhecida
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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS EM REDES SOCIAIS - DANOS MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
Diante da inércia do segundo apelante, que não efetuou o recolhimento em dobro do preparo recursal, depois de intimado para tanto, não se conhece do recurso, por deserção. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária local. Deserção reconhecida. Ausência de preparo. Regularização. Inviabilidade. Incidência da súm. 187/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação deserta. Ausência de preparo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o Recurso de Apelação. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Pedido de assistência judiciária gratuita como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Reconsideração do 'decisum'. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão agravada.
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325 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo com fundamento no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não cabimento nos casos de ausência de preparo. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Ausência de comprovação do recolhimento em guia específica apartada. Deserção.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento de qualquer uma das específicas guias de recolhimento (relativas ao pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos), que possuem códigos distintos, implica na ausência de preparo, não havendo falar, em tal hipótese, na necessidade de prévia intimação para complementação. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas judiciais. Deserção.. É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de custas judiciais.. Agravo não provido.
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Necessidade de comprovação. Natureza processual civil. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Recurso deserto. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que o recurso em mandado de segurança não é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua natureza processual civil. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de preparo. Oportunidade para recolhimento. Inércia. Duplicidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o requerimento não deve ser conhecido. Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos pela presidência do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não regularização . Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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348 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Vigilante em escolta armada. Transporte de malotes bancários. Ausência de preparo técnico.
«Uma vez comprovado que o reclamante, como empregado da reclamada, realizava vigilância ostensiva (escolta armada) no transporte de malotes bancários, mas sem o preparo técnico exigido no Lei 7.102/1983, art. 3º, II, ou seja, submetido à situação de risco sem proteção adequada e, portanto, à violência psicológica ou danos morais passíveis de reparação, há obrigação da ré de indenizá-lo por esses danos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Isso, porque se trata de dano decorrente de conduta omissiva ilícita da empregadora, que, se não teve manifesta intenção de causar lesão ao seu empregado, possui, a toda evidência, a intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laboral prestada em condições inadequadas.... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Ausência de preparo. Deserção configurada.
«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... ()
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